Julgamento competência STF e outros
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a ... O ... Minª. Rosa Weber) e em diversos outros ... precedentes desta Corte, a Lei nº ... modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De ... modo que cabe ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... No julgamento ... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... estão sendo direcionados ao Pleno e outros" para cá, inclusive tendo em ... conta a alteraç\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...
... Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS.TESE CENTRAL FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE574.706/PR (TEMA 69). DEFINIÇÃO SOBRE QUAL PARCELA DO ICMS DEVE SEREXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, SE AEFETIVAMENTE...
... Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1487/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... érito da decisão do Senado Federal no julgamento de crimes de re s ponsabilidade (CF, 52,I); da ... outros atos. Re s salte-se que a subordinação de um ... um critério para se estabelecer a competência, co n signando no artigo 3º, que: ... " O ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ATUANTES. NARRATIVA DE ... CRIMES ... para o réu colaborador, foi sucedida por outros diversos ... diplomas legais até a Lei ... para o processo e julgamento do Recorrente – o Órgão Especial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013837120184050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801383-71.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GERALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA...
... outros ... ADVOGADO: LUIZ GOMES ... DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O FEITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ... 3. O colendo STJ, quando do julgamento" dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declarat\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-08.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Jurisdição e competência
... ) contiverem reiteração de pedido de um processo extinto, sem julgamento de mérito (sucessão). Em todos esses casos, a competência será do ... (NERY JÚNIOR e outros", 2002, p. 421) ... Dessa forma, a ordem de precedência dos critérios \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... compunham, fora declarada pelo STF, no julgamento da ADPF nº 130 - Distrito Federal, como não ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ... -se a verbas trabalhistas, atraindo a competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos ...
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Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... pelo CNJ, no exercício de competência estabelecida pelo art. 103-B, § 4º, ... deslocamento do servidor público para outros ... ambientes que não o de seu domicílio ... Com efeito, por ocasião do ... julgamento da ADI 4.412/DF (em 18/11/2020), o Plenário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15873/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... Às petições e AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49682/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-41972/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12902/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... Às petições e AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13423/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL ... RECURSO INTERPOSTO DEPOIS ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9947/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... Às petições e AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15873/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53619/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7047/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9947/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1801/1996-023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL ... RECURSO INTERPOSTO DEPOIS ... ções, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados ... do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min ...