Julgamento competência STF e outros

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063327520174050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806332-75.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outros AGRAVADO: JOSEMILTON ALVES DA PAZ FILHO e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE...

... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) ... O STF, por ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ... - CEF AGRAVADO: DARIO CESAR DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marília Gabriela Ribeiro De Arruda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100022420174050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810002-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ANDRE DE OLIVEIRA DINIZ e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA...

... AGRAVANTE: ENEILA FEITOSA PONTES E OUTROS ADVOGADO: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO AGRAVADO: ... ômica Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o ... FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2016). 2. O STJ manifestou entendimento ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" ... Documento ... FEDERAL e Outros (Vol. 20, fls. 2-36), com amparo no art. 102, ...
Acórdão Nº 225223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ... PRECEDENTE ... RECURSOS OU AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ... TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos ...
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

... aos nacionais está prevista em outros ... diplomas internacionais, destacando-se o ... no julgamento do RE 587.970, sob a sistemática da repercussão ... exercício da competência tributária por parte dos entes federados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006241420164050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000624-14.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: JOAQUIM MONTEIRO MACAIBA e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO...

... AGRAVADO: JOAQUIM MONTEIRO MACAIBA e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva e outros ... ública na lide, com atribuição da competência do juízo federal para os autos com contrato ... A CAIXA manifestou seu interesse no julgamento da lide ... Dispensada a revisão. Peço dia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063599220164050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806359-92.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCIDALVA MARTINS e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA...

... - CEF AGRAVADO: LUCIDALVA MARTINS e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa ... competência da justiça estadual para dirimir o feito, ... ões do agravo interno, pugnando pelo julgamento do recurso. (id. 4050000.28529811) ... Dispensada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105556620204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MARLI CASSIMIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSÍVEIS VÍCIOS

... : MARIA MARLI CASSIMIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ... possuídos/adquiridos, entendeu pela competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... óteses possíveis, tal como praticado em outros países e que eram de pleno conhecimento ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... Marcante foi o julgamento do RE 343.446/SC , caso Moretti Automóveis Ltda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação ... e coerência, suportadas por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório ...
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das ... notas taquigráficas, por maioria de ...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃOORDINÁRIA NÃO EMBASADA SOMENTE NA EXPRESSIVA APREENSÃO DEENTORPECENTE, MAS NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TRÁFICOREALIZADO A MANDO DE PRESIDIÁRIO, QUE DEVERIA ESTAR INCOMUNICÁVEL.CONJUNTURA QUE PERMITE AFERIR O...
Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESDOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DALEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DEINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARAAFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006). PRESENÇA DE OUTROS
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. UTILIZAÇÃO PARAAFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006). PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DADEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. POSSIBILIDADE....
Acórdão Nº 0004059-86.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... font-weight: bold; ... autores, .reus, .outros{ ... text-align: left; ... font-size: 10pt; ... eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do ARE 825.641-ED, Segunda Turma, DJe de ... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S

... : João Gilberto Dos Santos Nascimento e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação ... ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ... II - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...

... , 29 de Novembro de 2018 (Data de Julgamento) ... Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA ... ção da autoridade coatora é a sua competência para corrigir a lesão do direito líquido e ... , pode-se extrair da Constituição Federal outros fundamentos para corroborar a necessidade de ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... roupagem diversa, sobretudo após o julgamento ... do chamado Caso González pelo Tribunal de ... Nelson Curi e outros" insurgem-se contra acórdão prolatado pela ... D\xC3" ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ...
Direito Constitucional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais ... A: ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075991920164050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807599-19.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINETE RIBEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE...

... : MARINETE RIBEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: ... ômica Federal no feito, reputando a competência do Juízo Federal ... Sustentam os agravantes, ... remetidos à vara de origem até o seu julgamento final; c) não restaram demonstrados os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092378220194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0809237-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELCI RODRIGUES PEREIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801958-77.2014.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

... : HELCI RODRIGUES PEREIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto e outros ... Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... /CE, o STF afirmava não ser de sua competência a análise da matéria em comento, porquanto a ...
Acórdão Nº 236545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024

... a delegacia de Linhares a fim de noticiar outros abusos ... sexuais por parte do denunciado (…) ... extravasamento dos limites de competência ... descritos no art. 102 da Constituição ... reconhecido ... VIII – No julgamento do habeas corpus, o TJES entendeu que, além do ...
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ...