Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ...A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação ... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ...ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ..., familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser ...3º). Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37). § 1º O ..., e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2"... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis, pelo Tribunal de ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado. § 3º O relatório de atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058712620174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... DE COMBUSTÍVEL LTDA - ME em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e da ...ção do ato de concentração nº137 alegado pelo autor. . . . . É competência do CADE ... incompetente para o seu processo e julgamento, não se coadunando a lide com nenhuma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ...ância que imponha controle de legalidade pelo Poder Judiciário. . . . . A apelante ... a existência de provas bastantes ao julgamento antecipado da lide, considerando o livre ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e ...uma controvérsia. 6. No julgamento da ADPF nº 130, o Supremo Tribunal Federal. ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho. Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ...exercício administrativo" ou judicial do direito de resposta ou. retificaç\xC3"...Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos. processuais, pois, de outra ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ...ção, do combate, da ação penal e do julgamento dessa espécie de delito, nos termos do art. 91 ...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... a “Tabela de Correção Monetária do conselho" da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES\xE2"... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : ...: JOSÉ LUIS WAGNER. : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Documento ...em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias. Nesta ...PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74),. ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...XI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal;. XII - solicitar o ...III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, ...á exercida em todo o território nacional pelo DPDC e por órgãos de proteção e defesa do ...ão, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. Art. 18. Será aplicada multa ao ...(ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro ..., é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ...I ? o Conselho Federal;. II ? os Conselhos Secionais;. IIl ? as ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ...ção das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial,. assim como os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas ...I - o Conselho Superior de Desportos;. II - a Secretaria de ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes. CAPÍTULO VI. DA ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ditório e a ampla defesa. § 3º As penalidades de que tratam os incisos ...ça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições ...II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... da República; e II - o Conselho de Defesa Nacional. Seção II Da Casa Civil da ... autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e b) pela segurança ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... Recursos Hídricos; V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ..., quando for o caso, e proferir julgamento." (NR) Seção VI Das Alterações no Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, ... ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior. ...§ 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias.? (NR). Art. ..., conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social. ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. § 2º Por ...ória definitiva no âmbito administrativo. ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ... com que toda a atuação do órgão de julgamento federal fique condicionada ao entendimento dos ...
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Ética profissional
.../2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa. . (D) deverá ser ...ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de ..., designada audiência de instrução e julgamento. . Todavia, por razões insuperáveis que o ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a .... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
... aplicadas nos autos do processo administrativo 08120.005660/2010-30 ou, alternativamente, a ... vinculados apenas a um teto estabelecido pelo próprio ente estatal; e) houve omissão quanto ... . Recife, (data de julgamento). . . PAULO CORDEIRO. . Desembargador Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
...pelo juízo de origem. . g) O magistrado sentenciante ... a abertura de procedimento administrativo. Porém, em momento nenhum foi alegado que a ... caracterizado o cerceamento do direito de defesa da empresa autora, haja vista que a prova ..."[1] . Neste contexto, embora o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova ...ão Federal teriam infringido a ordem econômica e a Lei do Petróleo ao interferirem ...(id. 4058000.2835948) . O Conselho Administrativo de Defesa Econômica asseverou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... aceitação voluntária, será regulamentada pelo Governador do Distrito Federal. Art. 10. O ...VII - a dedicação na defesa da sociedade. Art. 29. O sentimento do dever, o ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ... desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...julgamento em foro especial, dos crimes militares. Art. 72. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
..., preliminarmente, o cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de produção ... C), por parte da Ré, PETROBRÁS, orientada pelo seu Conselho de Administração, dominado pela ... a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do ... e a União teriam infringido a ordem econômica e a Lei do Petróleo, gerando, assim, danos ... essas conclusões, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao analisar matéria ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ...-se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... roupagem diversa, sobretudo após o julgamento". do chamado Caso González pelo Tribunal de Justi\xC3"...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de ..., seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de. Justiça, dando-se prioridade aos ...recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao. esquecimento, mesmo ...proporcional à capacidade econômica da Rede Globo de Televisão. A sentença (fls. ...Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan. 2004), o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do eito de defesa. A petição inicial deverá ser endereçada ao ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ...125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012294820214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801229-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801428-24.2020.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
...(CONVOCADO): Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - ... receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ...INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ...EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas. . Art. 3o ...b) Comitês Regionais; e. c) Conselho Fiscal;. II - de assistência direta e imediata ...ção do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação do Ministro ... compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio ... da Justiça e Segurança Pública para julgamento; e. VI - exercer as demais competências ... que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;. VIII - ...ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior ...) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, sendo:. I - 4 (quatro) ... Assistência Social e 1 (um) da área econômica;. II - 1 (um) representante dos governos ...Se houver apresentação de defesa no prazo referido no caput, a redução será de ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ...