juntada documentos após a inicial
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento ... #Incluído ... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA" DE ... DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS \xC2" APÓS" A CONCLUSÃO DO ... JULGAMENTO DO \xC2" ... , contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-313/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DO PRAZO. SALÁRIO MÍNIMO POR JORNADA REDUZIDA. Não cabe recurso de revista quando não configuradas as imputadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
... NULIDADE DA R. SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DO PRAZO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... INÉPCIA. EMENDAS À INICIAL ... Havendo o Regional consignado que as emendas ... O Regional consignou, ainda, que "os documentos apresentados foram produzidos após a propositura ... ser considerados documentos novos, cuja juntada é autorizada pelo art. 397 do CPC". Diante ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei ... § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-45.2015.5.06.0161), 09-02-2017
PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...
... APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e ... II - revalidação ... deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - documento de identificação pessoal; ... "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... do titular do território nacional, após" o término de suas funções; ... III - a legisla\xC3" ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
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Acórdão nº 1.0479.16.016640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - VENDA DE IMÓVEL PELO NÃO PROPRIETÁRIO - INVALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova...
... , ainda, a cassao da sentena por causa da juntada extempornea de documentos, os quais foram ... Em sua inicial, os Autores/Apelados informam: O contrato ... -
Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROBATÓRIA. ... DECADÊNCIA. ... INICIAL ... JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ... após ...
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Acórdão nº 2016/0163304-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
... OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A ... PRESTAÇÃO ... juntada de documentos novos é ... parte instruir a inicial" ou a contestação com os documentos que\xC2" ... excepcionada se, após ... -
Acórdão nº 2015/0160733-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO POR REQUERIMENTO DO PERITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO...
... CIVIL. JUNTADA ... 2. Somente os documentosente acompanhar a ... inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001200-49.2014.5.06.0005), 25-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL, MAS ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Muito embora os arts. 787, da CLT, e 396, do CPC, disponham que, no momento de interposição petição inicial, a parte autora deverá juntar ao processo os documentos destinados a provar suas alegações, não existe, no processo trabalhista, impedimento a sua
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL, MAS ANTES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no...
... LTDA., que determinou a "excluso" dos documentos anexados aos autos pelas rs, ora agravantes, sob ... Civil, "incumbe parte instruir a petio inicial ou a contestao com os documentos destinados a ... que os requisitar, sendo impertinente sua juntada aos autos, posto preclusa a oportunidade para ... -
Acórdão nº 2014/0333077-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura
... ESPECIAL. ... ESTADUAL. JUNTADA" DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA \xC2" DA ... AÇÃO. DOCUMENTOS ... instruídos com a inicial ... - Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0003791-25.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , pois que não relativo a fatos ocorridos após o julgamento ... 2 - O parágrafo único do tigo 435 menciona a juntada de documentos formados após a petição inicial ...
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Acórdão Nº 0003797-32.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , pois que não relativo a fatos ocorridos após o julgamento ... 2 - O parágrafo único do tigo 435 menciona a juntada de documentos formados após a petição inicial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros ... que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento. (NR) ... Art. 18-A ... á ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ...
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Acórdão nº 2015/0259675-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS O AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que ...
... DOCUMENTOS ... INADMISSIBILIDADE. ... à parte instruir a inicial ... excepcionada se, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-50.2016.5.06.0005), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID-1899662, juntados pelo reclamado, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, rejeitar os embargos de declaração. Dos documentos...
... , preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID-1899662, juntados pelo reclamado, por não ... Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, ... ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos ... , sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da ...
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... à parte instruir a inicial ... após ... o pedido de juntada ... -
Acórdão Nº 0303307-14.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO EXORDIAL INSTRUÍDA COM FATURAS INADIMPLIDAS E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO COM PARCELAS NÃO QUITADAS NO VENCIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROTOCOLO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE....
... 487, I, do CPC) eJULGOPROCEDENTEo pedido inicial para condenar a r ao pagamento do valor deR$ ... j dito nos autos, os referidos documentos so decorrentes de um suposto dbito preexistente, ... "Pargrafo nico. Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio ...