jurisdição civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E FRAUDE EM REGISTRO DE NASCIMENTO, A FIM DE BURLAR O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. RETORNO DO CONVÍVIO FAMILIAR INVIÁVEL, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO, ADEMAIS, QUE SE...
... PACIENTE ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . ACOLHIMENTO ... de jurisdição ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... Regionais necessrio, alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em Farmcia por Instituto de Ensino ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : KARIN BASILIO KHALILI E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA ... CPC/1973. ... brasileiro jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da ... a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil" da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarec\xC3" ...
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Duplo grau de jurisdição no direito brasileiro: condições e possibilidades de uma interpretação constitucional sob a otica do Projeto de Lei 166/2010 - novo Código de Processo Civil Brasileiro
O ser humano, em especial o brasileiro, não se satisfaz com uma única decisão, buscando invariavelmente uma segunda oportunidade, quando a decisão não estiver a seu favor. O duplo grau de jurisdição visa estabelecer a solução da lide de modo seguro. Leva em consideração que o jurisdicionado tem o direito de ver as decisões reexaminadas por uma segunda instância. Esse reexame garante o atendimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116000-42.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 153/TST). 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL (DERMATITE DE CONTATO). ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE DADOS FÁTICOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 193 do Código...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de ... A prescrição pode ser arguida a qualquer momento ou grau de jurisdição, não prosperando a arguição feita em sede de contrarrazões, acerca do ... -
Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o magistrado, na fase inicial do ...
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Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... STJ, ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-42.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/
... O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de ... Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita ... Em segundo lugar, registre-se que o ... -
Acórdão nº 2007/0121970-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL O DE JURISDIÇÃO FEDERAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... Parágrafo único. A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente ... Art. 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... Comarca de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-96.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-16.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... GMALB/aao/AB/mki RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição ...
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Em busca de um novo conceito de jurisdição
... Pós Graduanda em Regulação de Mercado de Capitais pelo ... Ibmec RJ ... Instrutora de Direito Processual Civil da Escola da Advocacia ... Geral da União - RJ ... Procuradora Federal da CVM RJ crisiwakura@yahoo.com.br ... RESUMO: O objetivo do ...
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Acórdão nº 2016/0109552-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CAROLINE RETTO FROTA - AM004411 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... jurisdição ...
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Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CÉSAR WALMOR BUBLITZ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... JURISDIÇÃO". ... ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE AUTONOMIA FINANCEIRA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0017767-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... ção de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do ... CPC/2015)". ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1117548 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ARESTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. FALTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. O julgamento monocrático...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-421-33.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ...
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Acórdão nº 2015/0100709-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-152800-59.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1374/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 1. Mandado de segurança contra liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se suspendeu a cobrança de contribuição confederativa de associados e de não associados, instituída em assembléia sindical. Alegação do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... 1. Mandado ... de incompetência funcional do juízo de primeiro grau de jurisdição para julgar a ação civil pública ... 2. Irrecusável a competência da ... -
Acórdão Nº 0016237-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... BENS SITUADOS NO EXTERIOR ... INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. ART. 23, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... jurisdição ...