Jurisdição de Excepção
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31437/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ípio da eventualidade não afeta o julgador, que deve dar jurisdição sobre o contexto da lide. No caso, a análise da supervisão com base no ... excepção constante no item III da Súmula nº 331 desta Corte ... Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ípio da eventualidade não afeta o julgador, que deve dar jurisdição sobre o contexto da lide. No caso, a análise da supervisão com base no ... excepção constante no item III da Súmula nº 331 desta Corte ... Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
... ípio da eventualidade não afeta o julgador, que deve dar jurisdição sobre o contexto da lide. No caso, a análise da supervisão com base no ... excepção constante no item III da Súmula nº 331 desta Corte ... Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ípio da eventualidade não afeta o julgador, que deve dar jurisdição sobre o contexto da lide. No caso, a análise da supervisão com base no ... excepção constante no item III da Súmula nº 331 desta Corte ... Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3143700/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ípio da eventualidade não afeta o julgador, que deve dar jurisdição sobre o contexto da lide. No caso, a análise da supervisão com base no ... excepção constante no item III da Súmula nº 331 desta Corte ... Assim, ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas...
... procederem ao plantio de árvores nos terrenos sob sua jurisdição, dificilmente se pode entrever em tal dispositivo mais do que um ... Tratado de Roma), ou recorrer directamente aos mecanismos de excepção consagrados no artigo 30 do Tratado de Roma. Ou mesmo assumir uma atitude ... -
A evolução do conceito de soberania - tendências recentes
... vítima de uma agressão ilícita, nos termos da Carta, 10 a excepção do domínio reservado continua a pontificar como último reduto da ... , sem dúvida, a colocação destas matérias sob a alçada da jurisdição do Tribunal de Justiça - embora com limitações relativas às medidas de ...
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A conceituação dos interesses metaindividuais - The conceptualization of the metaindividual interests
O presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e privado, distinguindo o interesse do Direito. Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse difuso, efetuando as distinções entre as diversas categorias de interesses mencionadas.Palavras-chave: Interesse. Individual. Homogêneo. Coletivo. Difuso.The present work appraises...
... ção Pública e decidir sobre interesses difusos, sem jurisdição. A figura do ombudsman aparece em todo o Direito ... escandinavo, ... Diz respeito a todos sem excepção, e a sua violação afecta ou poderá afectar a todos ... O referido ...