Jurisdição de Excepção
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Exercício da exceção de contrato não cumprido em juízo. Principais repercussões no processo civil
... a formulação do argumento em qualquer tempo e grau de jurisdição (inciso III) ... A possibilidade de apreciação ex officio (inciso ... , impedido de repropor a demanda no futuro ( Reconvenção e excepção no processo civil. Coimbra: Almedina, 2009, p. 95). 1641. Citem-se, ...
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Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de ... 101, á excepção da VI” ... A independência do Judiciário foi estabelecida no ... -
Acórdão Nº 1349300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...
... que abre excepção a regras gerais, ou restringe direitos, só ... Documento assinado ... de jurisdição porque a orientação firmada no Supremo Tribunal ... Federal – STF e ... -
A realização de casamentos no período de pandemia
... comunitária, extraindividual, que impede a aplicação da excepção" de não cumprimento” 14 ... O entendimento do casamento como um neg\xC3" ... Procedimento de jurisdição voluntária, de caráter administrativo, a habilitação se processa ...
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Capítulo 2: Direito à liberdade de expressão no sistema global de direitos humanos
... jurisdição da Côrte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por ... sobre os Direitos Civis e Políticos não permite nenhuma excepção ou restrição. O Comité acolhe com agrado informações dos Estados ...
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Parte geral
... de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da jurisdição. Ressalte-se que o direito de ação não se confunde com o direito de ... À excepção dos elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado, é na ...
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Da desordem e do caos: o conturbado universo das cadeias locais mineiras na Primeira República (1890-1914)
O artigo que se inicia é dedicado a apresentar os resultados obtidos a partir da pesquisa de doutorado financiada pela CAPES defendida em dezembro de 2018 junto ao Programa de Pós-graduação em História da UFMG. Para tanto, foram analisadas as fontes disponíveis no fundo da Chefia de Polícia do Arquivo Público Mineiro, os relatórios da chefia de polícia do estado de Minas Gerais, os relatórios de...
... daquela sustentada por Américo Ferreira Lopes, de que “á excepção de algumas [cadeias], que infelizmente não attingem a um quarto do total, ... aos reclamos da ordem publica em todo o território sob sua jurisdição. ( ... )”(Arquivo Público Mineiro, Fundo da Chefia de Polícia, ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... civil e comercial através de um processo de codecisão (com excepção para as matérias de direito da família), permitindo assim agilizar os ... de direito público e o litígio fosse apreciação pela jurisdição criminal 45 ... Se entre os vários direitos nacionais existir uma ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... g) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que ... a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República, e respectivos assessores, membros e ...
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Registro imobiliário no brasil
... à Ordem de Cristo, pois se achavam colocadas sob sua jurisdição espiritual e cabia-lhe – para prestar auxílio financeiro para as ... cará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação. 203 A transmissão ...
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Decisão da Presidência nº 124611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2014
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de exceção. (Constituição Federal de 1981, comentários por ... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção.' (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000880-03.2018.5.07.0014), 2020-01-23
... afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5, XXXV, da Carta Política vigente ... maneiras (por gestos, palavras, atitudes, omissões, etc.), à excepção de condutas, agressões ou violações físicas; ... c) que pressupõe ...
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Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo nº 2006.0019.5721-0/0
... as justas condições mediante as quaes deve uma tal excepção prevalecer (Pim. Bueno Apont. sobre o Proc. Crim. pelo Jury, § 11 da 1ª ... A jurisdição assim atribuída aos magistrados, com base em norma anterior aos fatos e ...
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Poções - Vara cível
... -45.2018.8.05.0199 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Poções Parte Autora: Liradetes Sena Vilas Boas Advogado: Romario Souza ... requereu lhe fosse reaberto prazo para manifestar sobre a excepção ... Os autos vieram-me conclusos ... EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... de Arbitragem do Setor Automóvel, sediado em Lisboa, mas com jurisdição em todo o território nacional ... O Centro de Arbitragem do Setor ... – até 30 000€ – Braga (com excepção para conflitos no âmbito da “Casa Pronta”), Porto, Vale do Ave e ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... A jurisdição do direito da concorrência permanece especialmente “ sobre a revisão ... ção do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1108/70(1), com excepção do último travessão, que, exclusivamente para efeitos da presente ...
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Decisão da Presidência nº 120671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... Eis a razão da inserção da Jurisdição Castrense no contexto do Poder Judiciário para o julgamento dos crimes ... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção.' (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Decisões Monocráticas nº 120671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... Eis a razão da inserção da Jurisdição Castrense no contexto do Poder Judiciário para o julgamento dos crimes ... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção.' (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Pesquisa Quantitativa
... e RHCs oriundos de órgãos jurisdicionais não sujeitos à jurisdição do STJ é bem menor, da ordem de 3,6% (muito embora seja a sexta maior ... instrumental ou ao menos deposição de uma testemunha maior de excepção, que algum cidadão, official de justiça ou autoridade publica tem ...
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A mediação como método de solução de conflitos ambientais à luz da Lei 13.105/2015
... , proíbem ou permitem algo em termos deinitivos, sem nenhuma excepção” (CANOTILHO, 2000, p. 83) ... 130 Veredas do Direito, Belo ... representaria afronta ao princípio da universalidade da jurisdição, base do Estado Democrático de Direito ... Delineadas as vantagens ...
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O papel da linguagem para a construção da verdade no processo penal
... á praticamente inatacável e somente pelo sufrágio ou pela Jurisdição, mudanças poderão ser implementadas ... Ora, o político é eleito em ... ( ... ) ... XVII - A excepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juízos particulares, na ...
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Po��es - Vara c�vel
... -71.2016.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Maria Cordeiro Da Silva Almeida Advogado: Joao Paullo ... requereu lhe fosse reaberto prazo para manifestar sobre a excepção ... Os autos vieram-me conclusos ... EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR ...
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Decreto nº 5.016 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA.
... ser utilizados como meio de transporte sobre a água, com excepção dos vasos de guerra, navios auxiliares da armada ou outras embarcações ... e obrigações dos Estados costeiros e o exercício da sua jurisdição em conformidade com o direito internacional do mar; ou ... ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... e é indispensável, por fim, que a submissão do litígio à jurisdição arbitral resulte de uma opção expressa do utente "pessoa singular" ... Sem prejuízo da procedência da excepção de caducidade, importa, em registo de obiter dictum , salientar que há ...
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Po��es - Vara c�vel
... 8000005-68.2015.8.05.0025 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Exequente: Valdomiro Elias Sampaio Advogado: Marcus Vinicius ... requereu lhe fosse reaberto prazo para manifestar sobre a excepção ... Os autos vieram-me conclusos ... EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR ...