Jurisdição de Excepção
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Regulações estrangeiras da profissão
... ; g) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que ... seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República, e respectivos assessores, membros e ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... entre o trabalho e o lugar habitual de refeições», com excepção dos acidentes ocorridos durante interrupções e desvios não ... de Processo Penal italiano, da separação e autonomia da jurisdição" civil e penal 61 ... Este longo processo de erosão, todavia, ainda n\xC3" ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... de ser visto como um “aparelho de subsunção”, sendo a jurisdição colocada paulatinamente em pé de igualdade com a administração, e se ... excepção do contrato não cumprido: “Quando, por uma das partes, apenas tenha ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... o ambiente que o rodeia; e iii) localizados numa área sob a jurisdição das Partes. O que significa, segundo a mesma fonte, que o património ... Uma palavra sobre cada um destes aspectos com a excepção dos trabalhos arqueológicos que, dada a sua importância para o regime ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... A prioridade histórica da jurisdição revelou-se na instituição de meios de proteção às pessoas em casos ... Excepção de contrato não cumprido [exceptio non adimpleti contractus]. Boletim do ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... Tal como não consente, por mor da reserva absoluta de jurisdição dos tribunais em matéria de aplicação e execução de penas criminais, ... A EXPERIÊNCIA AMERICANA DO PLEA BARGAINING: A EXCEPÇÃO ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... ção das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas ... Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção com referência à questão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente ... ser utilizados como meio de transporte sobre a água, com excepção dos vasos de guerra, navios auxiliares da armada ou outras embarcações ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... Estas obrigações são verificadas periodicamente, podendo a jurisdição voltar a ser qualificada como não cooperante ... beneficiárias de ... Todas as questões emergentes das licenças concedidas, à excepção de matéria de natureza fiscal, são resolvidas por tribunal arbitral ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... , proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)" ... Norma, de tal modo, é o sentido ou significado ... ém da CF) possui competência tributária, ou seja, possuem jurisdição de criar sua legislação tributária específica de atuação (Código ...
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As associações no direito comparado
... O tribunal que designou o liquidatário tem jurisdição exclusiva para ouvir, em matéria civil, qualquer ação movida pelo ... artigo 74.º da Constituição e na Nova Caledónia, com excepção do artigo 18.º e ... BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas .indb ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... ído à Comarca de Mirante do Paranapanema, perpetuando-se a jurisdição (fl. 6596). Essa matéria foi objeto de recurso específico e decisão ... § 3º Dada a excepção do paragrapho antecedente, os posseiros gozarão do favor que lhes ... -
Decisão da Presidência nº 124473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Decisões Monocráticas nº 124473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente ... ção acrescida para as horas de trabalho suplementar, com excepção de certos casos particulares; 3) A reconhecer o direito dos homens e ...
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Decisão da Presidência nº 134339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ... não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6 ... Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita, ...
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Parte 2
... fundamental subjacente a este modelo (o citado sistema “regra-excepção”) – ou seja, por outras palavras, a questão de saber onde situar com ... A jurisdição não tinha como meta primária a tutela dos direitos. A sanção do ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... tem de se ter em consideração as especificidades de cada jurisdição e o grau de desenvolvimento do mercado de capitais em questão ... Ana ... excepção assinalada, em que a divulgação de informações legalmente devidas ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... renunciar na justiça coexistencial não poderá sê-lo em jurisdição, pelo que este argumento simplesmente não se mantém de pé 514 ... , ainda que excluídos da competência do julgado de paz, com excepção dos que tenham por objecto direitos indisponíveis. ( ... ) Art. 22. Dever ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... 97-114, abr./jun., 2002, pág. 109 ... 90 Com a excepção de competências enunciadas no n o 2 do presente artigo, a Assembleia da ... Registe-se que o Estado tem prazo em dobro, duplo grau de jurisdição obrigatório, pagamento por precatório, prazo prescricional reduzido, o ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... ção central do Estado, cujos atos se assemelham aos de jurisdição voluntária ... Ingressa na atividade através de concurso público ... Por excepção e por altos motivos de segurança e firmeza das instituições, admitte-se ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... distinção (bispos, clérigos ou monges) estão sujeitos à jurisdição dos governadores das respectivas províncias e determina que se devem ... excepção do que é proibido por força maior ou pela lei” ... Revista Direito ... -
Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de ... 101, á excepção da VI” ... A independência do Judiciário foi estabelecida no ... -
Exercício da exceção de contrato não cumprido em juízo. Principais repercussões no processo civil
... a formulação do argumento em qualquer tempo e grau de jurisdição (inciso III) ... A possibilidade de apreciação ex officio (inciso ... , impedido de repropor a demanda no futuro ( Reconvenção e excepção no processo civil. Coimbra: Almedina, 2009, p. 95). 1641. Citem-se, ...