Jurisdição voluntária
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-26.2016.5.06.0171), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃODO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE DEFERIU OREQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE CONFERIRAM LITIGIOSIDADE AOPROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Pedido de homologação de plano de...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para fins de verificação das condições para transferência voluntária" da União deverão: ... I - adotar procedimento prévio de notificaç\xC3" ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-44.2018.5.06.0193), 27-08-2018
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. CEF. Caberia à Caixa Econômica Federal, exatamente pela sua posição de gestora do FGTS, figurar como interessada no procedimento, de jurisdição voluntária, em que se pretende o pronunciamento do magistrado para legitimar a pretensão de saque dos valores depositados na conta fundiária. Recurso a que se nega provimento.
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE.EMENTAEMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. CEF. Caberia à Caixa Econômica ... -
Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-somente conduzir a documentação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 482-55.2019.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADOÇÃO DO RITO DE ALÇADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame...
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOINVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOSHERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006151320194058310), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800615-13.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Pacheco Cavalcanti ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO
... Em suas razões recursais, a apelante aduz que, em jurisdição voluntária, não há condenação em honorários advocatícios, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3778000-55.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede ...
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Acórdão nº 2006/0140480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei ...
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Acórdão nº 2005/0156908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei ...
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Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei ...
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Acórdão nº 2006/0195325-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A jurisprudência ... firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para ...
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, ...
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte ... * ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito ... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Como já se disse, quando exerce jurisdição, o órgão julgador também cria uma norma ... jurídica geral do ... tratando de procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial ... Da dicção do art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20179-56.2020.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A homologação de acordo extrajudicial é instituto por meio do qual o legislador buscou
... - Pág. 2) ... Tal procedimento, de jurisdição voluntária, é constitucional e encontra amparo no Capítulo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE ...