jurisprudencia conceitos
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O 'novo regime fiscal' e a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde
A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao "Novo Regime Fiscal", instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orça
... ógica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e ... ón bibliográfica, investigación documental y análisis de jurisprudencia. Al final, resta demostrada que el art. 110, II del Acto de las ... -
Acórdão Nº 0009710-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... medida em que os ataques verbais no se amoldam minimamente aos conceitos de liberdade de pensamento ou de expresso.Dessa forma, deve ser mantida ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1249210 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... desfigurar conceitos que desbordem das atividades inerentes à cobrança ... “Ação direta ...
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Acórdão Nº 0001894-96.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... medida em que os ataques verbais não se amoldam minimamente aos conceitos de liberdade de pensamento ou de expressão.Por sua vez, quanto à ameaça ...
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Acórdão nº 0328336-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... o entendimento de que benfeitorias e acessões têm conceitos ... análogos, confundindo-se na sua terminologia, reconhecendo- ... se a ...
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O uso indistinto dos conceitos causou uma dificuldade esdrúxula, a saber: (1) se o valor determinado ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O uso indistinto dos conceitos causou uma dificuldade esdrúxula, a saber: (1) se o valor determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os efeitos da Lei nº 11.419/2006 há diferenciação entre os conceitos de data de disponibilização e data de publicação. Assim, data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os efeitos da Lei nº 11.419/2006 há diferenciação entre os conceitos de data de disponibilização e data de publicação. Assim, data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os efeitos da Lei nº 11.419/2006 há diferenciação entre os conceitos de data de disponibilização e data de publicação. Assim, data de ...
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Acórdão Nº 0300949-34.2015.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... Sem razão. Ambas as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor nos termos dos arts. 2 e 3 do Código de Defesa ...
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nº 1999.01.00.114759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
... a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no Art. 3º da Lei 9.718, de ...
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Acordao N° 1825477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de vício de fundamentação da decisão agravada. Rejeição. Indeferimento do levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Juízo da recuperação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nenhuma das hipóteses que se refere art. 489, § 1º do cpc pode ser reconhecida (não se limita a indicação, reprodução ou paráfrase de ato...
... ção, reprodução ou paráfrase de ato normativo, não empregou conceitos jurídicos vagos ou ... indeterminados, tampouco deixou de seguir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... assevera que o que houve, na verdade, foi uma confusão entre os conceitos de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia subjetiva da ...
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nº 1999.01.00.114759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Junio de 2000
... a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no Art. 3º da Lei 9.718, de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dada a complexidade inerente ... aos conceitos de tecnologia da informação, há complicadores que afetam ... o direito ...
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A regulamentação sobre subsídio na organização mundial do comercio
O Estado incentiva as exportações, contudo, as políticas públicas conhecem os limites contidos nas regras internacionais, em especial, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Agricultura, celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O primeiro traz regras gerais quanto à prática de subsídios no comércio de bens, enquanto o segundo traz tratamento...
... A evolução dos conceitos na jurisprudência sugere a aproximação dos acordos na direção de um ... -
Entre a Autonomia e a Subordinação: a Jurisprudência e a Doutrina Frente à Pretensão de Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Trabalhadores Informais
Apesar do Direito do Trabalho atravessar uma fase de intensos ataques, nos regimes jurídicos de diversos países, o emprego assalariado ainda é o mais sólido vetor de inserção social e jurídica dentro do sistema capitalista. Esse fato torna-se evidente quando se percebe a precaridade e vulnerabilidade a que estão submetidos milhões de trabalhadores informais ao redor do mundo, com suas existências
... do assunto, bem como procura delinear quais entendimentos e conceitos têm sido adotados e elaborados. Dessa forma, por meio da análise de como ... -
Direitos Fundamentais e a Dogmática do Bem Comum Constitucional
Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conexões entre direitos fundamentais sociais e a noção de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma verificação empírica de adequação dos conceitos operacionais mais...
... Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma ... -
nº 2004.04.01.021149-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... conceitos de faturamento e receita, de modo que não tendo a EC 20/98 alterado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Em tal contexto, conceitos ... que balizam a relação de emprego demandam uma necessária ... -
Acordao N° 1440810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração em agravo interno. Aplicação dos temas n. 600 e 734/stf. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto à tese adotada. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em desfavor de acórdão exarado pela 2ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal que negou...
... Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que os conceitos dos institutos do direito ... adquirido, do ato jurídico perfeito e da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inóqua a ... limitação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014036-67.2018.8.19.0210 (Criminal), 14-06-2019
EMBARGANTE/ Réu: DIANA PRINCER SANTOS DE SOUZA EMBARGADO / Autor: SARA BARDUNI DE CASTRO Trata-se de Embargos de Declaração em face da súmula de julgamento do recurso inominado (fls. 159) que modificou a sentença de procedência parcial, para majorar a verba reparatória ao patamar de R$ 2.000,00. A ação de conhecimento tratou do pleito da parte autora de condenação...