jurisprudencia contrato arrendamento rural

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  • Acórdão nº 70026319673 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2008

    ... E DE SEU EX-CÔNJUGE, EM FACE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA, DATADO DE 28 DE JAEIRO DE 2008. DATA ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELA AGRAVANTE. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, FIRMADO PELO EX-CÔNJUGE, QUE DEVE SER BUSCADO PELA AGRAVANTE EM DEMANDA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO...

  • Acórdão nº 70011547056 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2005

    ... gualmente, não há nulidade na fixação do preço do contrato em produto, quando tal não gera prejuízo, que sequer foi alegado, consoante posicionamento firmado na jurisprudência desta Corte. Preliminar rejeitada. No mérito, trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural e locação de silo e secado...

  • Decisão Monocrática nº 70059984450 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    CONTRATO AGRÁRIO. RETOMADA DO BEM PRETENDIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBLIDADE. DECRETAÇÃO DE DESPEJO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. Possibilita-se a retomada do imóvel objeto de arrendamento rural quando confesso o inadimplemento e não purgada a mora. Postulação admitida em ação de rescisão contratual c/c despejo. Previsão do art. 32, do Decreto nº 59.566/66 e da jurisprudênci

  • Acórdão nº 70059006551 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO CONCRETO. Sendo inegável o conhecimento da empresa embargante acerca da penhora havida sobre o imóvel arrendado, não há falar em direito à manutenção do contrato de arrendamento pelo prazo contratualmente estipulado. Direito de preferência não exercido, embora o fato de terem os atos judiciais se revestido da necessária publicidade. Consideradas as circunstânci

  • Acórdão nº 70058054065 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO ARRENDADOR. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sendo incontroverso nos autos que o requerido subarrendou a área objeto do contrato, era imprescindível a demonstração de que o arrendador foi previamente cientificado a respeito, tendo anuído com a ocupação da área por terceiros. Ausente prova...

  • Acórdão nº 70050513670 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. Competente para apreciar o recurso, em razão da matéria, tratando-se de discussão de contrato agrário, é de uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, conforme art. 11, inciso V, letra "b", da Resolução nº 01/98 deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050513670, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70050880509 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... art. 32 do Decreto n.º 59.566/66. Caso em que os contratos de parceria agrícola preveem a distribuição de percentuais dos lucros entre os parceiros. Ajuizament...

  • Acórdão nº 71004746384 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Julho de 2014

    COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CLAÚSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 59.566/66. CONTRAPEDIDO. Não é nula, tampouco abusiva a cláusula contratual que fixa preço doarrendamento em produto porquanto a jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido da mitigação da aplicabilidade do art. 18, parágrafo único,

  • Acórdão nº 70060217379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRATO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO. A declaração de vontade é viciada pela coação se esta for séria, grave, atual, injusta e motivadora do ato. CC, art. 151 do CCB. Acoação deve ser cabalmente comprovada nos autos. Na hipótese, a prova dos autos não fundamenta o acolhimento do pedido de...

  • Acórdão nº 70040213506 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... , DO ART. 13 DO DECRETO Nº 59.566/66. DIMENSÃO DO ARRENDAMENTO QUE NÃO SE MEDE PELO PORTE DO GADO, MAS PELO VULTO DA PRODUÇÃO. Consoante as hipóteses previstas no art. 13, inc. II, alínea "a", os prazos mínimos para o arrendamento rural são de três anos para o arrendamento destinado a lavoura temporária ou à pecuária de pequeno e médio porte; cinco anos para o arrendamento destinado à lavoura permanente ou a pecuária de grande porte...

  • Decisão Monocrática nº 70059848630 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que a sentença proferida em ação de despejo possui natureza executiva lato sensu, não necessitando de fase própria para o seu cumprimento, bastando a expedição de simples mandado, mostra-se inviável se exigir da autora que

  • Acórdão nº 70060351756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES IMPAGOS AO TÉRMINO DA PARCERIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. Considerando que as partes rescindiram o contrato de parceria, realizando acerto de contas e dando-se mútua quitação quanto às obrigações decorrentes do contrato, não pode o autor, que não alegou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... a princípio, tão somente, arrandatária do imóvel rural para o primeiro reclamado - que se utilizou durante anos dos serviços do reclamante no decorrer do contrato de arrendamento -, figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, ficou comprovada a continuidade da prestação dos serviços do reclamante à recorrente, fato demonstrado, inclusive, pela ausência de baixa do registro da CTPS do autor e pela...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... participado, juntamente com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A ... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ...IV – Divergência jurisprudencial. O recurso, por fim, quanto à divergência, ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... fundamental (improdutividade do imóvel rural). Desapropriação indireta, resolvendo-se a questão ...

  • Acórdão nº 70060429099 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que a sentença proferida em ação de despejo possui natureza executiva lato sensu, não necessitando de fase própria para o seu cumprimento, bastando a expedição de simples mandado, mostra-se inviável se exigir da autora que

  • Acórdão nº 70014657175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2007

    ... DISTINÇÃO. FUNGIBILIDADE. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAS A RESPEITO. Não há óbice legal ao conhecimento de medida de natureza antecipatória, pretendendo o urgente atendimento de efeito prático para satisfação de eventual direito a ser reconhecido em ação principal Declaratória de Inexigibilidade de Título, pleiteada em ação cautelar inominada, quando o § 7º, do art. 273, do CPC, acrescentado pela lei n º 10.444/2002, admitiu a...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DELVINO LODY fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas...

  • Acórdão nº 70037014719 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... E DANOS. Não havendo interesse na renovação do contrato de arrendamento rural, compete ao arrendante notificar o arrendatário de sua intenção, no mínimo seis meses antes do termo final do contrato, sob pena de se considerar renovado automaticamente o contrato. Outrossim, o arrendante possui direito de preferência em face de terceiros interessados (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). Caso dos autos em que o arrendante, não obstante não tenha...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0130830-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    Sustenta que o direito de preferência, estatuído pelo art. 92, §§ 3° e 4° da Lei n° 4.504/64, não contempla a hipótese de alienação forçada, como a situação verificada de arrematação em favor do recorrente. Advoga, ainda, que alienação judicial deu-se com prévia publicação em jornais de grande circulação, bem como não ter o arrendamento sido averba...

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito

    ... outra empresa integrante do Grupo Rural” (fls. 1.889⁄1.890, e-STJ, com destaques no .... Também se alegou dissídio jurisprudencial e se interpôs, concomitantemente, recurso ... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ...

  • Acórdão nº 71002713253 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 23 de Novembro de 2010

    ... SE NEGA PROVIMENTO. Tendo sido alienado imóvel rural que se encontrava arrendado, as adquirentes do mesmo se sub-rogam na condição de arrendadoras, podendo cobrar o valor pactuado para o arrendamento. A jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, a despeito da vedação legal existente a tal respeito (art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66), vem admitindo a validade das pactuações em que o preço seja fixado em valor do produto,...

  • Acórdão nº 70039194832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

    ... INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Pretensão de liminar em ação de reintegração de posse por denúncia de contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Caso de ação de despejo. Art. 32, Decreto nº 59.566/66. Ausência de interesse adequação. Extinção do processo. Decisão de ofício. Art. 267, VI, e 4º, CPC. Decisão...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Agosto de 2011

    "RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO." Sustenta o ora embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, porquanto não se manifestou

  • Acórdão nº 70049024474 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ADULTÉRIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CULPA DO VARÃO. PARTILHA. BENS NÃO PROVADOS. DÍVIDAS. ALIMENTOS À MULHER. 1. CULPA. A jurisprudência há muito afastou a averiguação da culpa pelo fim das relações matrimoniais,circunstância inócua para o reconhecimento de direitos decorrentes da ruptura do casamento. 2. PARTILHA. A inconformidade da autora com os...

    ... do demandado – que, inclusive, firmou contrato de arrendamento de 10ha com pagamento parcelado, ... em 2010, 2011 e 2012, sendo a área rural de cerca de 75,5ha. . 4. ALIMENTOS. O casamento ... o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a imputação ...