jurisprudencia contrato arrendamento rural

27718 resultados para jurisprudencia contrato arrendamento rural

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70026319673 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2008

    ... E DE SEU EX-CÔNJUGE, EM FACE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA, DATADO DE 28 DE JAEIRO DE 2008. DATA ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELA AGRAVANTE. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, FIRMADO PELO EX-CÔNJUGE, QUE DEVE SER BUSCADO PELA AGRAVANTE EM DEMANDA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO...

  • Acórdão nº 70011547056 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2005

    ... gualmente, não há nulidade na fixação do preço do contrato em produto, quando tal não gera prejuízo, que sequer foi alegado, consoante posicionamento firmado na jurisprudência desta Corte. Preliminar rejeitada. No mérito, trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural e locação de silo e secado...

  • Acórdão nº 70040213506 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... , DO ART. 13 DO DECRETO Nº 59.566/66. DIMENSÃO DO ARRENDAMENTO QUE NÃO SE MEDE PELO PORTE DO GADO, MAS PELO VULTO DA PRODUÇÃO. Consoante as hipóteses previstas no art. 13, inc. II, alínea "a", os prazos mínimos para o arrendamento rural são de três anos para o arrendamento destinado a lavoura temporária ou à pecuária de pequeno e médio porte; cinco anos para o arrendamento destinado à lavoura permanente ou a pecuária de grande porte...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... participado, juntamente com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A ... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ...IV – Divergência jurisprudencial. O recurso, por fim, quanto à divergência, ...

  • Acórdão nº 70037014719 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... E DANOS. Não havendo interesse na renovação do contrato de arrendamento rural, compete ao arrendante notificar o arrendatário de sua intenção, no mínimo seis meses antes do termo final do contrato, sob pena de se considerar renovado automaticamente o contrato. Outrossim, o arrendante possui direito de preferência em face de terceiros interessados (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). Caso dos autos em que o arrendante, não obstante não tenha...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DELVINO LODY fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA....

  • Acórdão nº 70046516498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... a princípio, tão somente, arrandatária do imóvel rural para o primeiro reclamado - que se utilizou durante anos dos serviços do reclamante no decorrer do contrato de arrendamento -, figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, ficou comprovada a continuidade da prestação dos serviços do reclamante à recorrente, fato demonstrado, inclusive, pela ausência de baixa do registro da CTPS do autor e pela...

  • Acórdão nº 70058054065 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO ARRENDADOR. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sendo incontroverso nos autos que o requerido subarrendou a área objeto do contrato, era imprescindível a demonstração de que o arrendador foi previamente cientificado a respeito, tendo anuído com a ocupação da área por terceiros. Ausente prova...

  • Acórdão nº 70045201019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. Presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, referente ao inadimplemento dos agravantes do montante devido em razão de contrato de arrendamento rural havido entre as partes, bem como verificado o perigo de dano irreparável, viável o deferimento do pedido de que os suplicados se abstenham de manejar...

  • Acórdão nº 70050513670 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. Competente para apreciar o recurso, em razão da matéria, tratando-se de discussão de contrato agrário, é de uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, conforme art. 11, inciso V, letra "b", da Resolução nº 01/98 deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050513670, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal...

  • Decisão Monocrática nº 70059984450 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    CONTRATO AGRÁRIO. RETOMADA DO BEM PRETENDIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBLIDADE. DECRETAÇÃO DE DESPEJO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. Possibilita-se a retomada do imóvel objeto de arrendamento rural quando confesso o inadimplemento e não purgada a mora. Postulação admitida em ação de rescisão contratual c/c despejo. Previsão do art. 32, do Decreto nº 59.566/66 e da jurisprudênci

  • Acórdão nº 70050880509 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... art. 32 do Decreto n.º 59.566/66. Caso em que os contratos de parceria agrícola preveem a distribuição de percentuais dos lucros entre os parceiros. Ajuizament...

  • Acórdão nº 70047151147 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. As questões relativas aos pactos de arrendamento mercantil se inserem na subclasse "contratos agrários", sendo tal matéria de apreciação das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, conforme o art. 11, V, b, da Resolução nº 01/98 desta Corte. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apel

  • Acórdão nº 70038860409 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano...

  • Acórdão nº 70037516754 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    ... DE QUEM FOI A RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS PARTES. ART. 333, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DO ANO DE 2009, PELO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037516754, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010)...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Agosto de 2011

    "RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO." Sustenta o ora embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, porquanto não se manifestou

  • Acórdão nº 70030091474 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    ... de imóvel com área menor do que a prevista no contrato, o prazo para postular seja a redibição do negócio (ação redibitória), seja o abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou quanti minoris), é aquele específico, previsto no art. 501 do CC, e não o prazo genérico previsto para os vícios redibitórios, do art. 445 do CC. 2. O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as part...

  • Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2010

    ... FERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez

  • Acórdão nº 70059006551 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO CONCRETO. Sendo inegável o conhecimento da empresa embargante acerca da penhora havida sobre o imóvel arrendado, não há falar em direito à manutenção do contrato de arrendamento pelo prazo contratualmente estipulado. Direito de preferência não exercido, embora o fato de terem os atos judiciais se revestido da necessária publicidade. Consideradas as circunstânci

  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    ... LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o

  • Acórdão nº 70037904794 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ... nização pelas benfeitorias que realizou no imóvel rural, sendo que, as necessárias e úteis independem de autorização do arrendador, enquanto que as voluptuárias somente serão ind...

  • Acórdão nº 70039194832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

    ... INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Pretensão de liminar em ação de reintegração de posse por denúncia de contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Caso de ação de despejo. Art. 32, Decreto nº 59.566/66. Ausência de interesse adequação. Extinção do processo. Decisão de ofício. Art. 267, VI, e 4º, CPC. Decisão...