jurisprudencia contrato arrendamento rural

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  • Acórdão nº REsp 1161522 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    ... ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... a princípio, tão somente, arrandatária do imóvel rural para o primeiro reclamado - que se utilizou durante anos dos serviços do reclamante no decorrer do contrato de arrendamento -, figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, ficou comprovada a continuidade da prestação dos serviços do reclamante à recorrente, fato demonstrado, inclusive, pela ausência de baixa do registro da CTPS do autor e pela...

  • Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ... § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de ... PIS e PASEP, legislação aduaneira, IPTU rural, vigilância sanitária e Advocacia-Geral da ...

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ... § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de ... PIS e PASEP, legislação aduaneira, IPTU rural, vigilância sanitária e Advocacia-Geral da ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DELVINO LODY fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0130830-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    Sustenta que o direito de preferência, estatuído pelo art. 92, §§ 3° e 4° da Lei n° 4.504/64, não contempla a hipótese de alienação forçada, como a situação verificada de arrematação em favor do recorrente. Advoga, ainda, que alienação judicial deu-se com prévia publicação em jornais de grande circulação, bem como não ter o arrendamento sido averba...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Agosto de 2011

    "RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO." Sustenta o ora embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, porquanto não se manifestou

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA....

  • Acórdão nº 2255/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Relatório de Auditoria. Solicitação do Congresso Nacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Municípios Com População Limitada a 50 Mil Habitantes. Oferta Pública de Recursos. Deficiências Na Formulação e Na Execução do Programa. Ausência de Acompanhamento, de Controle e de Avaliação do Programa. Não Atendimento Dos Objetivos. Audiência. Determinações. Recomendações. Ciência. Comunicações....

    ... aquisitivo, a exemplo do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do Programa de Subsídio ...) e (b) Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). 11. O PNHU abrange as seguintes vertentes ..., estado ou município, e assinar contrato com os beneficiários finais do programa;. c) ...

  • Decisões Monocráticas nº 679401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2013

    A relação controvertida constitui típico contrato administrativo, sujeitando-se ao regime de Direito Público e aos princípios que norteiam esta seara, notadamente aquele que trata da prevalência do interesse público sobre o privado. Esta prerrogativa está prevista, genericamente, no artigo 58, I, da Lei nº. 8.666/93 para possibilitar melhor adequa...

  • Decisão da Presidência nº 679401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2013

    A relação controvertida constitui típico contrato administrativo, sujeitando-se ao regime de Direito Público e aos princípios que norteiam esta seara, notadamente aquele que trata da prevalência do interesse público sobre o privado. Esta prerrogativa está prevista, genericamente, no artigo 58, I, da Lei nº. 8.666/93 para possibilitar melhor adequa...

  • Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2010

    ... FERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... de trabalho não é um contrato de arrendamento, porque, neste, a coisa se desprende do ..., observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio ..., o TST reconheceu na Orientação Jurisprudencial n. 364, de 23.5.08, que o servidor público ...

  • Acórdão nº 100104 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1986

    ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/ PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ..., exceto as operações para os setores rural e habitacional, atingiu R$ 767,5 bilhões, uma ...Para tanto, o governo assume contratos de empréstimos e financiamentos e emite títulos ... Ferroviárias e dos Contratos de Arrendamento de Ativos Operacionais Ferroviários (móveis e ...

  • Acórdão nº 1284/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2015

    ... ões Lastreadas Com Recursos Aportados ao Fundo de Arrendamento Residencial e No Disposto No Art. 4º, Parágrafo único, da Lei 10.188/2001 C/c o Art. 2º da Lei 11.977/2009. Determinações

  • Introdução

    ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto é, do contato quotidiano do judiciário ..., para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de ...

  • Decisão Monocrática nº 0007137-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2010

    Cuida-se de Embargos de Declaração Opostos por Manoel do Nascimento Oliveira, contra Decisão Monocrática de Fls. 141/146, que Deu Negou Provimento ao Recurso, Mantendo Incólume a Sentença de Primeiro Grau, Com Fulcro no Art. 557, "Caput", do Código de Processo Civil. Em Suas Razões de Fls. 144/181, o Embargante Prefacialmente Tece Comentários sobre o Cabimento dos Embargos Com Fim de...

    ..., por ser excessivamente oneroso o contrato de adesão ora questionado. Prequestiona ainda, ...SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ...

  • nº 2006.01.99.043886-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Março de 2008

    ... INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº. 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide,

  • Acórdãos nº 467755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ARRENDAMENTO RURAL-RESCISÃO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO-AÇÃO ACOLHIDA-APELAÇÃO DO ARRENDATÁRIO-EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO-AGRAVO PROVIDO

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.290869-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabrício Grayzer Souza Martins em face da douta decisão proferida nos autos da "Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar" que ajuizara contra Banco ABN AMRO Real S.A. pela qual o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de depósito do valor que considera incontroverso...

    ... à posse de bem dado em garantia do contrato, requerendo, para tanto, o depósito do valor que ... empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, trazendo em seu caput, novos ... de acordo com as manifestações jurisprudenciais cristalizadas pelo STJ e pelo STF. Inexiste no ...Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos ...

  • Prestações previdenciárias

    ... 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição. Maiores informações sobre ... discussão doutrinária e jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e ..., ou seja, se for para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de ...115):. I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. II - declaração ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou ... ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza ...(2011). 9) Orientação Jurisprudencial n. 110, da sDI-1, do TsT — ...Não configuração. Médico. Arrendamento. Liberal comando. Exercício por conta própria. ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...

  • Acórdão nº 1.0245.11.023140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - ART.515, §3º - CPC - UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMITAÇÃO JUROS - FALTA DE PLAUSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO JUROS.

    ... que, nos autos da ação Revisional de Contrato de financiamento proposta por HELIA APARECIDA DE ... nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a ... cédulas de crédito bancário, industrial, rural e comercial.5. Inconstitucionalidade do art. 5º ...