Jurisprudência da Consultoria-Geral da República
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... c) Consultoria-Geral da União; ... d) o Conselho Superior da ... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a Consultoria-Geral da República; ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao ... III - uniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as divergências entre órgãos ...
- nº 94.01.13147-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da República; ... 3. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 4. o ... ública em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016733420174058500), 09-11-2021
PJE 0801673-34.2017.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. LOTAÇÃO DA AUTORA NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO ADMINISTRATIVO PERTENCENTE À PFN. CARGO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NÃO À AGU. QUADRO DE...
... c) Consultoria-Geral da União; ... d) o Conselho Superior da ... demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III ... Além disso, consoante jurisprudência do STJ, devem ser integrados aos quadros da AGU ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a Consultoria-Geral da República; ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao ... ública em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as ...
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DECRETO Nº 58693, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Regimento da Consultoria Geral da Republica.
... II - coordenar e supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos do Serviço Jurídico da União com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa federal ... CAPÍTULO II ... Da Organização ... Art. 2º A Consultoria Geral da República compreende: ... I - Gabinete; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... em questão (parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da ... , como vem se posicionando a jurisprudência: ... ( ... ) ... É, pois, legítima a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... Vem da jurisprudência da Corte que a ... 323 9 / DF coordenado pela Consultoria-Geral desta Advocacia-Geral da União. No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 985-56.2014.5.10.0007) 20-06-2018
... IMPOSSIBILIDADE ... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada ... Costa, então, Consultor-Geral da República, assim aprovado em 31.10.1989 pelo Exmo. Sr ... República do parecer da então Consultoria-Geral da República (que antecedeu a Advocacia-Geral da ...
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DECRETO Nº 92889, DE 07 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Consultoria Geral da Republica e da Outras Providencias.
... III - uniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as divergências entre órgãos jurídicos da Administração; ... IV - coordenar os trabalhos do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... por intermédio da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça ... , na linha da remansosa jurisprudência da Corte (Precedentes: ADI nº ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o processo ... 35/2018 da Consultoria-Geral da União (e-doc. 70) ... Argumentando ... DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE ...
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Decisão da Presidência nº 5393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... do Governador por Consultoria-Geral do Estado fora da exceção prevista no art. 69 ... com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa; IV - elaborar e rever projetos de ... sucessivamente, ao Procurador-Geral da República. 7 ... Em manifestação, o Governador do Estado ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
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Da advocacia
... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - JUS POSTULANDI- PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... Procuradoria-Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... 016/2009, e demais legislação e jurisprudência referidas, confirmo a medida liminar deferida nos ... União, aprovados pelo Presidente da República e devidamente publicados, juntamente com o ... ção do Parecer GQ - 145, da Consultoria Geral da União revela-se necessária, uma vez que, ... - Acórdão nº 78135 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº 78135 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... 1. É firme a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... no sentido de ... Federalismo y ... cooperacion en la Republica Federal Alemana, Centro de Estudios ... meio de parecer da Consultoria-Geral da União, que, após ... aprovação do ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a Consultoria-Geral da República; ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao ... direta, indireta e fundacional para que se uniformize a jurisprudência administrativa, sejam as leis corretamente aplicadas e se previnam ...
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DECRETO Nº 59321, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Altera o Regulamento da Diretoria do Pessoal da Aeronautica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... c) Organizar o fichário da jurisprudência e dos decisórios que interessem ao pessoal da ... fichário com os pareceres da Consultoria Geral da República que interessem ao pessoal Civil e ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... da aplicação do Parecer da Consultoria-Geral da República n. FC-3, publicado no Diário ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 30 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Promul gada em 5 ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora ... /2011/MMM/CGCE/CONJUR-MC/AGU da Consultoria Geral da União (CGU) já atestava essa possibilidade, ...
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Funções essenciais à justiça
... dispondo sobre o Procurador-Geral da República; iii) a Constituição de 1934 ... , a doutrina majoritária e a jurisprudência recente do STF reconhecem o promotor natural ... Consultoria Geral da União; d) o Conselho Superior da ...