jurisprudência difamação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Apelante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Apelado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA RELATÓRIO O apelante, pessoa jurídica, propôs queixa em face do querelado, imputando-lhe a conduta ilícita tipificada no art. 140 do CP, pois durante depoimento prestado perante o Ministério Público do Trabalho, o querelado afirmou que "tem conhecimento de que o CRA, como...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS ... -
Acordao N° 1440534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Procuração genérica. Ausência de menção ao fato criminoso. Emenda. Decadência. Extinção da punibilidade. Queixa crime referente aos artigos 138, 139, 140 e 147-a do código penal. Rejeição. Inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia. Atipicidade e falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido,...
... suposta prática dos crimes de calúnia (artigo 138 do CP), difamação ... (artigo 139 do CP), injúria (artigo 140 CP) e perseguição (artigo ... Neste sentido a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp ... 471.111/RS, Rel. Ministra JANE SILVA, RHC 44287 / ... -
Acordao N° 1361399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA ... 7. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua ... caracterização, são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... jurisprudência contundente a rechaçá-la, tampouco constitui ... novidade no exercício ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002236-21.2019.8.19.0044 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002236-21.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCIANO ALVES SERAFIM contra a sentença de fls. 354/361, que foi complementada à fl. 415, prolatada pelo Juízo do...
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Decisao Nº 0001960-53.2021.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. IREITO CIVIL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. PROPAGADA EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... verdade, indiscriminadamente, para os crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que estabelece expressamente os casos de concessão ou ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... g) A jurisprudência majoritária defende que pode haver crime continuado, com outros delitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
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Decisao Nº 0003991-09.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 10-02-2022
... Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular ... Recurso nº ... Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000616-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA Apelado: OTAVIO VILAS GOMES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Querelante às fls.124/129, impugnando a decisão de fls.116 que rejeitou a queixa crime ofertada em face dos Querelados, com fulcro no art.395, II, do CP, diante da inépcia da queixa-crime e pela falta de atendimento ao disposto no...
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Acórdão Nº 4000151-51.2019.8.24.9001 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FIGURA PÚBLICA. CRÍTICAS E INSATISFAÇÕES DE INTEGRANTE DE ÓRGÃO DE CLASSE EM RELAÇÃO AO SEU REPRESENTANTE. ÔNUS QUE ACOMPANHA AQUELES QUE OPTAM POR INGRESSAR NA VIDA POLÍTICA, MORMENTE EM AMBIENTE DE DISPUTA ELEITORAL INTERNA CORPORIS COM O ACIRRAMENTO DE ÂNIMOS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE PRIVILEGIA A SINDICÂNCIA DA...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO" E INJÚRIA. FIGURA PÚBLICA. CRÍTICAS E INSATISFAÇÕES DE INTEGRANTE DE \xC3" ... aforamento da queixa-crime, isso porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a falta ou insuficiência do ... -
Acordao N° 1386780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crime contra a honra. Difamação. Requisitos. Elementos objetivo e subjetivo não verificados. Rejeição da queixa. Art. 395, inciso iii, do código de processo penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão que...
... QUEIXA-CRIME. REJEITADA. CRIME CONTRA A HONRA.DIFAMAÇÃO. REQUISITOS ... ELEMENTOS OBJETIVO ESUBJETIVO NÃO VERIFICADOS ... Caracterização dos crimes contra honra. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de ... serem imprescindíveis dois requisitos ... -
Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
QUEIXA-CRIME EM QUE SE IMPUTA A DEPUTADO FEDERAL CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/ DELITOS QUE TERIAM SE CONSUMADO ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES EM PROGRAMA TELEVISIVO DO QUAL O QUERELADO É APRESENTADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA E IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO AFASTADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR, QUANDO AS DECLARAÇÕES...
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Relatório e Voto com número 5312713-29.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OFENSA EM ASSEMBLEIA GERAL DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI. ABSOLVIÇÃO. 1 ? Os recorrentes ingressaram em juízo com queixa-crime em desfavor do recorrido, em razão da suposta prática dos crimes...
... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA. OFENSA EM ASSEMBLEIA GERAL DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ... 7 – Por sua vez, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende que para a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 02-05-2019
Embargos de Declaração. Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Embargante: RICARDO PINTO DA FONSECA Embargado: KARLA CORREA LILIO Embargado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Embargado: JOSE MACHADO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração em que se pretende sejam sanados alegados
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO PINTO DA FONSECA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0234236-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0234236-59.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Apelado: GABRIEL BURLANDY MOTA DE MELO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS contra a sentença de fl. 51, prolatada pelo Juízo do I Juizado...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS AURELIO DOS SANTOS ... -
Acórdão Nº 0029425-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CRIME DE DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO RECORRENTE. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INDETERMINADAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029425-77.2021.8.16.0014 -...
... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... CRIME DE DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO ... ou ofensas genéricas. É a jurisprudência: ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0302036-72.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
3. Nos termos da jurisprudência do STF, não viola o art. 93, IX da CRFB o acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. (STF-ARE-AgR-657.430/RS, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012). 4. "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes...
... 3. Nos termos da jurisprudência do STF, não viola o art. 93, IX da CRFB o acórdão que adota, como ... 5. "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na publicação veiculada, não há qualquer abuso no exercício da ... -
Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... Temas recorrentes na jurisprudência envolvem questões que já estão normatizadas, como os casos de calúnia e difamação, com consequências penais (arts. 138 e 139 do Código Penal brasileiro) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001743-36.2016.5.06.0020), 04-10-2017
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... na qual demonstrado que foi vítima dos crimes de calúnia e difamação, praticados pelo Reclamado. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021005-96.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2022
Apelação Processo nº 0021005-96.2021.8.19.0209 Apelante: POLLYANNA SANTOS ALVES Apelada: CLAUDIA LÚCIA MOUFFRON PEREIRA DE ALMEIDA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DA QUERELANTE. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A SUSPENSAO OU A INTERRUPÇÃO E...