jurisprudencia dolo eventual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... DINIZ advoga o seguinte: (a) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo ... Embora isso possa ser levado em conta em eventual dosimetria da pena, não é determinante para a ... -
Decisão monocrática Nº 218681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... DOLO EVENTUAL. ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 227799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DE FRAÇÃO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. 2. Agravo interno desprovido.
... POSSIBILIDADE DE ... COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA ... PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA ... -
Direito Penal
... atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados ... Tivesse havido dolo (direto ou eventual) na produção do resultado morte, de fato, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197-29.2010.5.02.0064) 11-04-2018
... 7.102/83 "; 2) não ficou comprovada " eventual culpa ou dolo dos recorrentes na fiscalização ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DEDOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal, buscando responsabilizar servidorapública da Universidade Federal do Ceará...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7336-23.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, V E VI, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA "OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 402, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO...
... INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO ... NA PRODUÇÃO DA PROVA ... ório e à ampla defesa, nem sobre eventual ... suspeição do Perito Judicial ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il - recusar, omitir ou retardar, ... , nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... ção, a CONFORTE aponta que inexistiram o dolo e o enriquecimento ilícito. Segundo explica, "a ... ção, é certo que o ressarcimento de eventual dano causado ao erário deve ser buscado por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... FREITAS DE SOUZA aduz não ter agido com dolo de facilitar o desfalque financeiro em face do ... ário da Emiliano Turismo, que explicasse eventual relação de confiança que justificasse sua ... -
Decisões Monocráticas nº 177206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... defendem a tese de incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa ... Sustentam a ...
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Acordao N° 1815041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Homicídio doloso no trânsito. Termo de apelação. Delimitação do recurso. Dosimetria. Culpabilidade. Manutenção. Critério matemático. Fração de aumento. Alteração. Não cabimento. Tentativa. Alteração da fração. Iter criminis percorrido. Incabível. Consoante o disposto na súmula nº 713, do supremo tribunal federal, o efeito devolutivo contra as decisões...
... não foi utilizada para configuração do dolo eventual, mas, sim, o fato de o réu estar ... -
Processo nº 0003362-50.2015.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Violação de Domicílio. Da Ausência de Dolo - Segundo As Lições de Guilherme de Souza Nucci: Elemento Subjetivo: É O Dolo. Não Há Forma Culposa, Nem Tampouco Elemento Subjetivo Específico. Entretanto, deve-se Ressaltar que a Existência No Tipo Da Expressão ¿contra a Vontade de Quem de Direito¿ Faz Com que O Dolo Eventual torne-se Figura Incompatível. Não Se Pode Assumir O Risco...
... DA AUSÊNCIA DE DOLO - Segundo as lições de Gui- ... eventual" torne-se figura incompatível. Não se pode\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021307-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E OCORRÊNCIA DE DOLO - EXPEDIENTE QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DA LIDE PRIMITIVA - PROVA NOVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO DE NATUREZA PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS RESCINDENDOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença
... Ressalta ter sido configurado dolo, uma vez que foi ludibriado a assinar um contrato ... Penso, por fim, que eventual vcio de consentimento do contrato de comodato ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021307-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E OCORRÊNCIA DE DOLO - EXPEDIENTE QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DA LIDE PRIMITIVA - PROVA NOVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO DE NATUREZA PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS RESCINDENDOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença
... Ressalta ter sido configurado dolo, uma vez que foi ludibriado a assinar um contrato ... Penso, por fim, que eventual vcio de consentimento do contrato de comodato ... -
Acórdão nº 1.0432.13.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações que têm por...
... 10 da lei necessria a presena de dolo ou culpa. Aduz que no h prova de prejuzo ao ... ao julgador examinar a ocorrncia de eventual dolo por parte do agente. Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1.0432.13.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações que têm por...
... 10 da lei necessria a presena de dolo ou culpa. Aduz que no h prova de prejuzo ao ... ao julgador examinar a ocorrncia de eventual dolo por parte do agente. Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 196080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
... ível a qualificadora em questão com o dolo eventual, pois ... imprescindível a intenção, ... -
Decisão da Presidência nº 189897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... HOMICÍDIO ... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 189897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... HOMICÍDIO ... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA. 1 ... A ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.1. Não há falar-se em vício (contradição) no acórdão embargado. Acontradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquelainterna ao julgado embargado. A matéria foi decidida com a devida eclara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, havendoindicação de que o imputado conduzia o
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-95.2009.5.09.0585)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . I . O
... Superior já tem o entendimento de que a eventual revisão ... quanto ao valor arbitrado a ... INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE ... -
Julgamento 2003.01.007042-1 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2003
Ementa: Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo durante exercício de Estágio de Instrução Básica. Dolo eventual. Recebimento da denúncia. Denúncia narrando que o indiciado levou para o exercício um projétil de calibre 7,62mm M1 (real). Após carregar sua arma (fuzil), enquanto os demais militares participantes do treinamento efetuaram disparos (com munição de festim) em direção à figuração,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... e) típica a conduta e evidente o dolo em razão de o granito extraído se destinar à ... nesta lastreada, a defesa, forrando-se a eventual" rejeição de tais argumentos, aduziu que o MPF n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... ressarcimento ao erário em razão de eventual ausência de prestação de contas no âmbito do ... da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade ...