jurisprudencia dolo eventual
-
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º,I, DA LEI N. 8.137/1990). GUERRA FISCAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSOPRESCRICIONAL, POIS NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SÚMULA VINCULANTE 24. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE SÓCIO. NECESSÁRIOREVOLVIMENTO...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO E HOMICÃDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO TÃPICA E CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa), a disponibilidade da parte ré em ... Consumidor e, consequentemente, afastar eventual responsabilização objetiva e a inversão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... 10 da Lei nº 8.429/92, ante a ausência de dolo e de prejuízo ao erário, e a ilegalidade do ... , seja o dolo ou a culpa, a deslegitimar eventual penalização ... No que diz respeito à ... -
Acórdão nº0004416-62.2020.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MENOR. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (MORTE). ART. 133, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RETIRADA DE ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO. ANOTAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 315, §
... AUTORIA. CONFIGURAO DO DOLO DIRETO. CONDUTA DIRECIONADA A EXPOR A PERIGO ... exposio a perigo, caracteriza-se o dolo eventual, na esteira do disposto no art. 18, inciso I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... Nega presença de dolo em sua conduta e ausência dos requisitos legais ... eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085437920204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0808543-79.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Aldo De Medeiros Lima Filho e outro PACIENTE: TERTIUS CESAR MOURA REBELO ADVOGADO: Aldo De Medeiros Lima Filho e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRNDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... licitatótio, ou de que ele tenha agido com dolo ao emitir o parecer, em proveito próprio ou de ... desvio de finalidade na sua atuação e eventual conluio com os demais investigados, tampouco ... -
Acórdão Nº 0050647-60.2011.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... , ACERCA DA EXISTNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. PLEITO ...
-
Acórdão Nº 5003637-15.2021.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... procedncia dos pedidos, j que evidenciado o dolo praticado pela r (Ev. 21). Apresentadas as ... a razoabilidade da diferena e, assim, eventual colocao do consumidor em desvantagem exagerada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80065-30.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE
... ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76 ... DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E ... Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10715-50.2020.5.18.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO. CESTA BÁSICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALOR. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE...
... eventual processamento do recurso de revista demandaria o ... autos, considerando especialmente o grau de dolo ou culpa da reclamada, os ... reflexos ... -
Julgamento 7000233-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO....
... fixou o regime prisional aberto para o eventual cumprimento de pena, conforme o art. 33, § 2º, ... MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO". CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SAN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 692-86.2014.5.03.0070)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - SATISFAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO CURSO DA AÇÃO
... existência de culpa ou dolo ... Nesse diapasão, a jurisprudência ... com o intuito de prevenir o eventual ... descumprimento de decisão judicial ... -
Acórdão Nº 208294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...
... em tese, ter agido com dolo eventual. Destarte, diante das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... O dolo consiste em obter a vantagem ou promessa de ... o Superior Tribunal de Justiça, "eventual isenção somente poderá ser concedida pelo ... -
Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... da exordial considerando a inexistência de dolo direcionado à lesão do erário municipal, como ... Justiça de primeiro grau, a respeito de eventual aditamento contratual com previsão de reajuste ...
-
Decisão da Presidência nº 179751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
-
Decisões Monocráticas nº 179751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
-
Processo nº 0002168-03.2016.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... DOLO CARACTERIZADO - ... caráter rotineiro e não eventual com o ...
-
Decisão da Presidência nº 187031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado ... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
-
Decisões Monocráticas nº 187031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado ... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... probatório; d) não houve demonstração do dolo na conduta do ex-prefeito; e) não se pode impor ... , perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Rel ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HOMICÍDIO. DOLOEVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NECESSIDADE DEREVISÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Segundo entendimento desta Corte, "no caso de agravo em...
-
Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085810320184058200), 24-08-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 90 E 92 DA LEI 8666/93. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO DE MONTAGEM DE CADERNO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 90 NÃO CONFIGURADO. CAPITULAÇÃO PELO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME NÃO...
... ível a demonstração do prejuízo e do dolo específico de causar dano, consoante ... - , mas, por outro lado, deixa de apontar eventual prejuízo específico daí advindo, ...