jurisprudencia dolo eventual
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Decisão da Presidência nº 189813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 189813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 178505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado ... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...
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Julgamento 7000320-35.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticá-lo, sendo...
... de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e ... Assim, o eventual prejuízo para a Administração Militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... DOLO CONFIGURADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2013-05.2012.5.15.0132)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENERAL MOTORS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DIFERENÇAS DO AVISO - PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de analisar os...
... ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em ... examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto ... -
Processo nº 0474099-48.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 121, §2º, Inciso Iv, Do Código Penal. Condenação: 18 Anos de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado. Recurso Defensivo Postulando a Anulação Da Sentença Em Razão Da Decisão Dos Jurados Ser Contrária Às Provas Dos Autos E, Subsidiariamente, a Revisão Da Dosimetria Penal. É Sabido, No Tocante Às Decisões Emanadas Do Tribunal Do Júri, que As Mesmas Não Podem Ser Atacadas...
... criminosa perpetrada (dolo" eventual versus culpa ... consciente).\xC2" ... -
Julgamento 0000130-81.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2017
RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Pratica o delito de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, previsto no art. 290 do CPM, o militar que porta maconha...
... a , p o r a u s ê n c i a d e dolo; a d e s c r i m i n a l i z a ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0126.17.000911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DO NOVO REGIME JURÍDICO - LEI 14.230/21 - ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - DOSIMETRAIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21251-26.2015.5.04.0030) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo
... o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação ... subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador ... No caso , o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095660620174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809566-06.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Eduardo Pinheiro Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça...
... acusação não logrou provar a presença de dolo em suas condutas, sequer a materialidade ... judicial cível como local adequado para eventual corrigenda, não se prestando a tal a esfera ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... ficado provado que o agente não teve dolo" de matar, uma vez que o disparo foi direcionado \xC3" ... tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali ... -
Acórdão Nº 90004564320218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2022
Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Na Direção de Veículo. Dolo Eventual. Desclassificação. Homicício Culposo. Qualificadoras Do Perigo Comum E Do Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima.1. A Decisão de Pronúncia É Somente Um Juízo de Admissibilidade Da Acusação, Para O Que Basta A Demonstração Da Prova Da Existência Do Crime E de Indícios Suficientes Da Autoria Ou Da Participação...
... DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... , sob os argumentos de que a ausência de dolo não afasta a conduta ímproba; e b) à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ... , é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação ... -
Relatório e Voto com número 5060448-63.2020.8.09.0085 da 4ª Câmara Cível, 22-02-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060448-63.2020.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO : DAVES SOARES DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NO...
... do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou vontade livre e consciente de alcançar o ... , devendo o juízo competente analisar eventual" dolo por parte do ... Por ser fundamental à solu\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019110-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES E CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PRIMEIRO, DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PEDINDO: 1) ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃ
... PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DO AGENTE ... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ... após o somatório ou a incidência de eventual majorante, ... ultrapassar o limite de 01 (um) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20466-44.2013.5.04.0221)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EMPREGADA CONTRATADA PARA TRABALHAR NA EMPRESA E NA RESIDÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS DA PARTE RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I. A parte reclamada pretende excluir a...
... reclamante capaz de a ela atribuir eventual culpa exclusiva, recíproca e ou concorrente ... econômica, o dolo do ofensor, o caráter pedagógico da medida, a ... -
Acórdão nº 51867140720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199. COMPROVAÇÃO DE DOLO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 através da Lei Federal nº 14.230/2021 sejam mais benéficas aos agentes acusados da prática de atos de improbidade, as novas disposições...
... á condenada caso tenha praticado o ato com dolo, tendo em vista a supressão do instituto da ... 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei ... -
Direito Penal
... atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados ... Tivesse havido dolo (direto ou eventual) na produção do resultado morte, de fato, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... em erro formal, não demonstrado qualquer dolo ou culpa grave que pudesse ensejar tal ... , não ficou demonstrada a existência de eventual conluio entre o ex-gestor municipal e o ... - Tentativa e Dolo Eventual
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Acordao N° 1325568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado por três vezes. Termo de apelação. Delimitação do recurso. Conhecimento amplo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Antecedentes. Valoração negativa. Quantum de exasperação. Critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base. Ajuste. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido....
... qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo ...