jurisprudencia dolo eventual

Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

... , ainda que não pontualmente, inexistindo dolo específico em omitir ou prestar declaração ... dos atos administrativos, de modo que, eventual insurgência nesse âmbito pode (e deve) ser ...
Decisão monocrática Nº 1251480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024

... HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o

... por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da ... entendimento firmado na esteira de que a eventual ... revisão quanto ao valor arbitrado a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009122620194058308), 13-07-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei - DL n.º 201/1967. Desnecessidade de dolo específico. Tipicidade da conduta perpetrada. Inadequada dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida. 1. Sentença condenatória a 10 (dez) meses de detenção, regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direito (prestação de serviço à

... da conduta, em virtude de não ter havido dolo específico ou prejuízo ao erário; b) ... qual deverá ser deduzido do montante de eventual ação de reparação civil na qual o réu seja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... restam patentes o ato ímprobo e o dolo do agente" ... Por fim, no que diz respeito ... , repise-se, ainda que possibilite uma eventual cobrança administrativa por erro na execução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...

... 7106591, sob o fundamento de ausência de dolo na conduta do agente público ... Sustenta a ...
Simulado Delegado PF
- Bateria de simulados: delegados
... (3) Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá ... ência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação. (62) A ...
Decisão monocrática Nº 1396051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022

... DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EXCESSO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015279620164058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001527-96.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros APELADO: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA

... da Lei n.º 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a ... e dos demais réus extrai por completo eventual" participação dolosa. 15. O s\xC3" ...
Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2014

... ÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL, DOLO) ... HC 84758 (TP), Pet 4172 (TP) ... Número de ...
Acórdão Nº 0500010-06.2009.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019

... DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... DEFICIENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021752620194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802175-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... virtude da ausência do elemento subjetivo dolo previsto, no art. 10 da Lei nº 8.429/92 e ... o efetivo prejuízo patrimonial, eventual sobrepreço resultante do conluio ... 27 ...
Acórdão Nº 0002652-69.2014.8.16.01011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO ... (II) TESE DE QUE NÃO ...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOSIMPLES (DOLO EVENTUAL). CRIME CONEXO COM O DELITO DO ART. 306 DOCTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADAEM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). CONSUNÇÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDAPELO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem comoda jurisprudência
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136235820194050000), 17-03-2020
PJE 0813623-58.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido do Banco do Brasil e antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da cobrança

... ção financeira, ela assume o risco por eventual ato ilícito (pagamento indevido), não se ... ção se perquirir a existência de dolo ou culpa (a reponsabilidade é objetiva) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...

... Serrita/PE, a fazer, portanto, inexistente o dolo de prejudicar a administração municipal, já ... o caso reclama - como a aplicação de eventual multa aos responsáveis ... Sobre o tema, vale ...
Decisão da Presidência nº 140490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017

... A denúncia sustenta a ocorrência do dolo eventual, pois ele estaria embriagado, teria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... ção dos recursos públicos por ausência de dolo ou mesmo culpa ... 2. A Ação de Improbidade ... já dito, bem mais qualificado que a eventual irregularidade no atuar como agente público ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...

... d) a não comprovação do dolo; ... e) a ocorrência de erro sobre elemento do ... 5. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-97.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS IMPUTADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA DE FORMA PARCIAL, INSTAURANDO INQUÉRITOS CIVIS EM FACE DE EMPRESAS QUE POSSUEM POR OBJETO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS SEM REGISTROS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSES. EX-CÔNJUGE DO AUTOR QUE É SÓCIA DE DUAS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. SENTENÇA DE...

... ATÉ MESMO ACOMETIDAS DE DOLO, E, POR ... ISSO, NÃO INCORREU EM ATO COM STATUS ... competente analisar eventual dolo por parte do ... 4) O novo regime ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000641120154058309), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000064-11.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGYNIS TAYRONE NASCIMENTO DE ANDRADE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Nasario Duarte Bento APELANTE: EDNALDO PORFIRIO BEZERRA ADVOGADO: Ivaelio Mendes De Alencar ADVOGADO: Nasario Duarte Bento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª...

... MOEDA FALSA. DOLO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO ... , no caso concreto, presente o dolo eventual na conduta do acusado ... É que, não ...
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOart. 10 da Lei da Ação Civil Pública. RECUSA, RETARDAMENTO OUOMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. desobediÊncia A rEquisição do Ministério PúblicO.INDICAÇÃODE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA ORECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.NECESSÁRI
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

... dolo ou coação, e não com a confissão ... prevista na lei. Eventual exame deficiente dos elementos dos autos (erro de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... DINIZ advoga o seguinte: (a) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo ... Embora isso possa ser levado em conta em eventual dosimetria da pena, não é determinante para a ...