jurisprudencia impenhorabilidade salario
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...
...IV, . DO . CPC/73. . IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, . TE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE . SERVIÇOS . ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.VALORES QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAR O CONCLUÍDO PELOTRIBUNAL ESTADUAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso
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Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado...
...DE . VALORES . EM . CONTA . SALÁRIO. . EXCEPCIONAL . POSSIBILIDADE. . QUESTÃO . ... A regra geral da impenhorabilidade" dos valores depositados . na conta \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento...
...IMPOSSIBILIDADE. . IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. ..., na razão de 30% do salário do devedor, em . virtude . do . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
...IMPOSSIBILIDADE. . IMPENHORABILIDADE . DO . SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. ...ão de 30% (trinta por cento) do salário do . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000516-42.2014.5.06.0000), 20-01-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que...
... QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - PRECEDENTES DO STJ.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%
... e que deferiu "o desconto de 30% do salário líquido do executado até o limite da dívida, ... Aduz a parte agravante a impenhorabilidade do seu salário, nos termos previsto no artigo ... -
Acórdão nº 2015/0034487-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da...
...a . impenhorabilidade . dos . proventos . salariais . do . ..., após o recebimento do salário ou vencimento . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117366820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811736-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO MATOS DE AQUINO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR...
... para que se conclua que havia sobra de salário"; c) a jurisprudência do STF é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou ... -
Acórdão nº 0009355-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA DE PORTABILIDADE. PROTEÇÃO QUE SE MANTÉM. DESBLOQUEIO RESTRITO AO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífica na jurisprudência pátria a questão da impenhorabilidade do salário, consoante assegura o artigo 833, IV do CPC/15. A transferên
...valor referente ao seu salário, que formulou requerimento de liberação do ...impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da agravante. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I - Tendo a parte agravante esgotado todos os meios à sua disposição, de modo a localizar bens passíveis de constrição sem êxito, possível a expedição de ofício ao INSS para obter...
...833 do CPC/15 determina a impenhorabilidade dos salários, no entanto a jurisprudência do J orienta que o salário e as verbas assemelhadas não gozam da proteção ... -
Acórdão Nº 5057085-78.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL RELATIVIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RENDIMENTOS DA DEVEDORA EM VALORES QUE NÃO AUTORIZAM A MEDIDA. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... o pedido de penhora de parcela do salário da executada (evento 83, DOC1).Em suas razões ... de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade das verbas salariais, salvo nas hipóteses das ... -
Acórdão nº 0803058-57.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Requisitos para exceção. Ausência. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. A jurisprudência vem se...
..., indeferiu o pedido de penhora de salário do agravado Orlandi, sob o fundamento de que boa ... possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, admitindo-se a constrição de parte dos ... -
Acórdão Nº 5045651-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DA DEVEDORA.NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. DEVEDORA CITADA PESSOALMENTE E QUE JÁ TINHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA, PORÉM. VERBA SALARIAL E EXCEDENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OUTROSSIM,...
... é de R$ 11.864,30; (iii) há impenhorabilidade da quantia bloqueada, R$ 19.733,77, pois R$ ... mensal no percentual de 15% do seu salário é indevida, dado o caráter alimentar. Pede pela ... -
Acórdão Nº 0012777-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECLAMAÇÃO AVIADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é um instrumento destinado a preservar a competência e garantir a autoridade...
...A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA. PRECEDENTES ... quanto à impenhorabilidade de salário, salvo em crédito de natureza alimentar ... -
Acordao N° 1427200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Sobra de salário. Possibilidade. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. É possível a penhora de sobra de salário, quando resguardada a subsistência do devedor e de sua família. 3. Recurso...
...PENHORA. SOBRA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência tem admitido ...ções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos. casos em que não houver ... -
Acordao N° 1761475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aposentadoria. Art. 833, iv, do código de processo civil. Impenhorabilidade. Mitigação. Cabível. Efetividade da tutela jurisdicional. Adimplemento da dívida. Dignidade do devedor. Mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade do...
...CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. CABÍVEL. EFETIVIDADE DA TUTELA. ... tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo artigo 833, IV, do. Código de ... -
Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...; que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos ... -
Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...; que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos ... -
Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...; que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos ... -
Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...; que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos ... -
Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...; que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos ...