jurisprudencia sobre nacionalidade
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Direito de Nacionalidade
... 1988 criou o capítulo III próprio da nacionalidade no Título II sobre os Direitos e Garantias fundamentais, colocando o instituto da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... Art. 9º - Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
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Direito Constitucional
... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais ...
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Acordao N° 1631871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Internação compulsória. Clínica de tratamento de alcoolismo e transtorno mentais. Dependente químico. Lei 10. 216/2011. Rede pública de saúde. Precedente. Remessa necessária improvida. 1. Remessa necessária na ação de conhecimento em que o pedido inicial foi julgado procedente para determinar que o distrito federal interne...
... , religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau ... 2.4 ... Jurisprudência do TJDFT sobre o tema: "( ... ) 4. Acerca da obrigatoriedade do ... -
Decisão da Presidência nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... ção recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua ... , no sentido de que a aquisição de nacionalidade brasileira, na forma prevista no art. 12, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR ... desconsiderada a manifestação de outrem sobre essa questão ... Pondera não ser o juramento ...
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Decisão da Presidência nº 6262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar súmula com ...
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Decisões Monocráticas nº 6262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar súmula com ...
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Decisão da Presidência nº 6455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar súmula com ...
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Decisão da Presidência nº 6418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar súmula com ...
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Decisão da Presidência nº 6475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar súmula com ...
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Acórdão Nº 0020270-34.2019.5.04.0231 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... ção de prova oral/testemunhal, inclusive sobre o desvio de função desde fevereiro de 2018 ... , com indicação de nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando ... -
Acórdão Nº 0020100-73.2019.5.04.0001 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... , com indicação de nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando ... -
O direito das pessoas jurídicas novamente sob o influxo da Guerra
O direito das pessoas jurídicas novamente sob o influxo da Guerra
... vez, uma Guerra Mundial influiu nas regras sobre pessoa jurídica[1] ... A legislação bélica ... o inimigo do que meramente possuir nacionalidade, em princípio inimiga: ... 1. Sequestro de bens ... -
Noções introdutórias
... Os direitos da nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, ... projetos de regulamentação interamericana sobre a disciplina, bem como com outras instâncias e ...
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O princípio da igualdade
... V.1.3 Justiça e igualdade. V.1.4 Sobre as espécies de igualdade e a noção ... discriminações contra alguma nacionalidade em particular (inciso 3). 731 É interessante ... por género en la jurisprudencia de la Corte Suprema de la Nación argentina” ...
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Decisão da Presidência nº 5539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... Nacional, de projetos de lei complementar sobre o tema em questão e entendendo aplicável, ao ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 5539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... Nacional, de projetos de lei complementar sobre o tema em questão e entendendo aplicável, ao ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5001810-63.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... os fundamentos do decisum, insurgindo-se sobre questões estranhas ao decidido, não tendo, ... MÉDICO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA COOPERADO. DIREITO SUBJETIVO DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001264-58.2016.5.07.0006), 2018-08-02
... de manifestação específica e expressa sobre o recrutamento em sol o brasileiro e a ausência ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;" ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001397-55.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ação Rescisória nº 0001397-55.2023.8.19.9000 Autor: PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS POR FORÇA DO ART. 27 DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002006-72.2022.8.19.9000 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Ação Rescisória nº 0002006-72.2022.8.19.9000 Autor: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA Réu: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...