juros de mora na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no sendo permitida, para este fim a deduo dos ... II - pelos juros de mora de um por cento ao ms e multa de vinte por cento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-19.2003.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... JUROS DE MORA. Na Justiça do Trabalho, os juros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0099500-36.2007.5.06.0023), 20-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. Os juros de mora, na Justiça do Trabalho, levam em conta o número de dias envolvidos nos meses a serem computados. Dicção que se extrai do §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Indevido o arredondamento do percentual encontrado. Recurso parcialmente provido.
... JUROS DE MORA ... Os juros de mora, na Justiça do ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-06.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-37.1998.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMLBC/sl/viv/aa EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA ... da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Tem prevalecido nesta Corte ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... étrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-76.2005.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA" COMUM ... (alegação de violação aos artigos 7\xC2" ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. A controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-09.1993.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA ... da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-74.1997.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA ... da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-62.1997.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA ... da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Este Tribunal Superior, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-66.1998.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA ... da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Este Tribunal Superior, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144100-49.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060000-03.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2386-41.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Esta Corte já u o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora incidem a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-23.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Precedentes ... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ... TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora incidem a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-23.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Precedentes ... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ... TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora incidem a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75740-96.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 883 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 883 da CLT, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1
... II) RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO ... sobre a incidência dos juros de mora na Justiça do Trabalho, devendo ser observado. Sinale-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844500-19.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA. Os juros de mora aplicados na Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000285-75.2015.5.06.0001), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. - Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art. 39, da Lei n. 8.177/91, e de acordo com a diretriz que emana do enunciado da Súmula n. 381, do C. TST, devendo ser aplicado o índice do mês subsequente à prestação dos serviços. Recurso do reclamado provido, nesse particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. - Na ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-03.2014.5.06.0017), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art. 39, da Lei n. 8.177/91, e de acordo com a diretriz que emana do enunciado da Súmula n. 381, do C. TST, devendo ser aplicado o índice do mês subsequente à prestação dos serviços. Recurso da reclamada provido, nesse particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231340-03.1990.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA ... da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Tem prevalecido nesta Corte ...