Justa Causa para Despedimento
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
... a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». Lê-se, por seu turno, ... -
Acordão nº (RO)00734.2002.311.06.00.4 de 2º Turma, 23 de Abril de 2003
Independentemente de quem a invoque, a justa causa para o despedimento impõe a observância de diversos requisitos, dentre os quais emerge a imediatidade entre o fato e a punição. In casu, entretanto, o autor somente pleiteou a rescisão indireta, quando o seu contrato de trabalho, por ser por prazo determinado, já se havia exaurido - o que gerou a improcedência de tal pleito
... Independentemente de quem a invoque, a justa causa para o despedimento impõe a observância ... -
Acordão nº 00367/2001-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Septiembre de 2002
JUSTA CAUSA ATO DE IMPROBIDADE Provado que a reclamante praticou falta grave, consistente no fato de ter deixado de comunicar aos seus superiores a falta de numerário do banco que tinha em seu poder e responsabilidade, correta a decisão que entendeu provada a justa causa para o despedimento.
... ão da reclamada, impondo o afastamento da justa causa imputada à reclamante, por suposto ato de ... -
Acordão nº (RO)01153.2003.005.06.00.4 de 3º Turma, 26 de Mayo de 2004
O legislador impôs a responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% unicamente ao empregador, devendo a multa incidir sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, não somente considerados pelo seu valor histórico, mas corrigido monetariamente, como se estivesse depositado, inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial do...
... , é evidente que a multa devida pelo despedimento sem justa causa também deverá englobar a ... -
Acordão nº 00632/2000-028-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julio de 2006
... Á ... ", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa usa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente ...
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Acordão nº 01422.008/97-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Aplica-se ao empregado as normas coletivas do sindicato de sua base territorial. DANO MORAL. Ainda que a empresa pague o hotel e restaurante onde o reclamante fez refeição, sofrendo intoxicação alimentar, não se verifica causalidade entre o trabalho e a doença referida. DANO MORAL. O despedimento sem justa causa não ofende a honra, imagem e vida particular do empregado,...
... que o reclamante foi despedido sem justa causa, a qual não constitui ofensa a honra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...
... ÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 212 ... a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da ... -
Acordão nº 01776/2004-008-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO 1-Justa Causa. O desembolso de numerário por despesas inexistentes ou não autorizadas, em transgressão às normas da empresa para utilização de fundo de caixa para pequenas despesas, constitui ato de insubordinação e de improbidade, que justifica a imposição de justa causa no despedimento. 2-Equiparação Salarial. Se o paradigma ocupa o mesmo cargo, mas em estabelecimento de maior
... não concordou com a demissão por justa causa. Requer, preliminarmente, a concessão da ... configurada a justa causa para o despedimento da Recorrente, provado que transgrediu as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157741-91.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas ao reclamante as verbas salariais...
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS ... julgado na qual se declarou nulo o despedimento do obreiro, reconhecendo a este o direito à ... -
nº 91.03.014395-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19 de Octubre de 1993
- A DESIDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDENCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JA PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JA SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR, NAQUELE MOMENTO, APLICAR-LHE A PENA MAXIMA, A QUAL SEM A CIRCUNSTANCIA DA CONTUMACIA, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO...
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Do Contrato de Trabalho
... Logo, a causa de suspensão do contrato de trabalho que é ... Justa causa como motivo de terminação do contrato do ... da cessação, excepto no caso de despedimento com justa causa ... 4. Se o contrato cessar ...
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Acordão nº 20070554905 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
"ISENÇÃO DE CUSTAS. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Não há impedimento legal para a isenção de custas processuais. Assim, se o reclamante pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e juntou a devida declaração de sua situação econômica precária, não há justificativa para o indeferimento da pretensão. Inteligência do artigo 790, § 3º, da CLT e OJ 304, SDI-I, do TST. Preliminar acolhida. JUSTA CAUSA Na...
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Acórdão Nº 0020796-06.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE. Espécie em que a Justiça Federal reconheceu, em decisão transitada em julgado que, no momento da dispensa, a trabalhadora encontrava-se inapta para o trabalho, razão pela qual não há como considerar válido o despedimento.
... EMENTA NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE. Espécie em que a Justiça ... não há como considerar válido o despedimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acordão nº 02681/2003-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julio de 2004
JUSTA CAUSA DESÍDIA Provado que o reclamante era o único motorista da empresa, bem como que o veículo que dirigia, em apenas um mês, foi multado diversas vezes por excesso de velocidade, gerando enorme passivo e pontuação negativa na carteira de habilitação do titular da empresa e proprietário do referido veículo, a par de colocar em risco o patrimônio da reclamada e a própria vida de terceiros,...
... as alegadas razões para a despedida por justa causa e porque restaram provadas, através dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... da petição inicial é possível deduzir a causa de pedir suficiente de cada um dos pedidos, não ... , alegando o empregador a ocorrência de justa causa para o despedimento do empregado, ...
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Acordão nº (RO)00271.2002.011.06.00.6 de 3º Turma, 16 de Octubre de 2002
Conquanto a empresa recorrida seja um ente da Administração Indireta Federal, no que tange às obrigações e encargos tributários e trabalhistas, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresa privadas, consoante preconiza o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal em vigor. Nesse passo, para dispensar empregados, não necessita, a recorrente, de observar a chamada 'teoria dos...
... ções que a lei impõe, inerentes ao despedimento sem justa causa ... Vistos etc ... Recorre, ... -
Acordão nº 20060512452 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2007
Justa causa. Imediatidade. Perdão tácito. Despedimento só ultimado depois de mais de um mês da apuração dos fatos (sindicância). Demora que vai para além do razoável, ainda que seja empresa de grande porte. A burocracia não autoriza nem justifica o abuso. Situação de indefinição para o empregado que não se coloca ao arbítrio do empregador. Perdão tácito configurado. Sentença mantida.
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nº 90.03.041421-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 8 de Junio de 1993
TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESIDIA NÃO CARACTERIZADA. - A DESIDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDENCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JA PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JA SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR, NAQUELE MOMENTO,
- Acordão nº (RO)0121000-31.2009.5.06.0172 (01210.2009.172.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
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nº 92.03.013451-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Agosto de 1993
TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. - A DESÍDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDÊNCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JÁ PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JÁ SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR, NAQUELE MOMENTO,
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... á vir em forma de malefícios, com despedimento de milhares ou milhões de empregadas ...
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Acordão nº (RO)00717.2003.101.06.00.4 de 3º Turma, 10 de Diciembre de 2003
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - CONFIRMAÇÃO. 1. Enseja despedimento por ...
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Artigos 477 a 486
... Para os casos de justa causa do empregado, o termo correto, para a ... dispensa daquele e não justificar o despedimento deste ( ... )” ... Diz, mais, que: ... Uma ...
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Acordão nº 01187/2003-011-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Octubre de 2005
JUSTA CAUSA MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento, segundo a doutrina dominante, pode ser caracterizado por qualquer ato que, por sua gravidade, quebre a fidúcia que deve existir entre as partes, tornando impossível a continuidade do contrato de trabalho. Provado, in casu, que o empregado recorrente, membro suplente da diretoria de sua entidade de classe, deixou seu expediente antes da hora...
... primeiro grau, que entendeu caracterizada a justa causa para o despedimento e julgou procedente o ... -
Acordão nº (RO)0001076-17.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Mayo de 2012
Não há relação de conseqüência necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Não existe estrita vinculação entre as soluções atribuídas para as duas pretensões, afigurando-se, neste caso, inviável o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, pois não comprovado, em absoluto, que a conduta do empregador extrapolou os ditames da razoabilidade,...