Justa Causa para Despedimento
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Acordão nº 00860-1991-302-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
... se deu por ter o autor incorrido em justa causa, por desídia. Pede, outrossim, caso não ...
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Liberdades de consciência e crença
... , não servindo, de modo geral, como causa da recusa da prestação laboral. A sua atuação ... justa causa, com base na conduta discriminatória e ... ês considera “justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer ...
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Acordão nº 20070681028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2007
Estabilidade Gestante. Abuso do instituto. Direito não absoluto. Falta grave inexcusável. Justa Causa. A estabilidade provisória conferida à empregada gestante garante e protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Demonstração de justo motivo para o despedimento, incidindo nas letras "e", "h" e "j" do artigo 482 da CLT, tem-se como acertada a conduta empresarial, devendo e merecendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18825/1993-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Se a empregadora, no exercício de seu poder de resilir unilateralmente o contrato, opta por despedir o empregado sem justa causa, mesmo diante de indícios de irregularidades, não há como reverter sua decisão em decorrência de posterior apuração mais aprofundada dos fatos, ainda que dentro do período de aviso prévio...
... JCAPS/zed/as ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO ... cometida após a comunicação do despedimento (CLT, art. 491), de se concluir que já estava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade
... ção correspondente logo após o seu despedimento, quando lhe é conferido o prazo de dois anos. A ... ção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa àqueles que ela destinou tratamento ... -
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... um trabalho produtivo com remuneração justa; segurança no local de trabalho e proteção ... ção decorrente do direito do trabalho causa mais problemas do que os soluciona, em virtude de ... conflitos e de retirada de freios ao despedimento. (63) ... Especificamente quanto ao tempo ... -
Artigos 477 a 486
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve te r ... , assegurava a todo empregado dispensado sem justa causa, titular de um contrato por prazo ... , contado da data da notificação do despedimento", quando da ausência do aviso-prévio, indenizaç\xC3" ...
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Acordão nº 20160532080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... a recorrente a sentença no tocante à justa causa e ao deferimento das verbas daí ... a recorrente a reversão do despedimento por justa em despedimento sem justa causa, com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...
... ção correspondente logo após o seu despedimento, quando lhe é conferido o prazo de dois anos. A ... ção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa àqueles que ela destinou tratamento ... -
Da Extinção do Contrato de Trabalho
... (149) , a despedida indireta é uma causa de cessação dos contratos em face de atos ... da provocação pelo empregado, fundada em justa causa cometida pelo empregador ... Nesta linha ... “Considera-se justa causa de despedimento toda a violação grave dos deveres do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001815-41.2013.5.06.0145), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa ... ça, que não reconheceu que o despedimento do autor, se deu de forma motivada. Sustenta que, ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... lei “impõe ao intérprete diferenciar os conceitos: falta grave é a justa causa que, por sua natureza ou repetição, autoriza o despedimento do empregado estável (CLT, art. 493)” 5 ... A diferenciação material, substantiva, se houver, é apenas de intensidade: pretende a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11302/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste ... empregado por despedida arbitrária ou sem justa causa. Relativamente ao cômputo do aviso prévio ...
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E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
... disciplinar, que pode concluir pelo despedimento por justa causa, como previsto no art. 482, ...
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Acordão nº (RO)0044300-41.2008.5.06.0142 (00443.2008.142.06.00.3) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
... EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... grave, bastante para autorizar o despedimento, se a aplicação dessa penalidade não for ...
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Acordão nº (RO)00212.2002.010.06.00.1 de 2º Turma, 15 de Enero de 2003
... 477, § 8.º, CLT, ao fundamento de que a justa causa alegada para o distrato tornava o direito a ... controvérsia instalada em torno do despedimento por justa causa elide a multa a que se refere o ...
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Acórdão Nº 0020379-72.2019.5.04.0611 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 852-I da CLT.
... 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de ... REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... A reclamada não se conforma com a ... 1. DA NULIDADE DO DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA - DA CONVERSÃO EM DESPEDIMENTO ... -
Súmulas do TST
... Última decisão proferida na causa — 100, I — Decadência. Trânsito em julgado ... Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de ... 59.820/66 — 125 — Despedimento. Ônus da prova — 212 — Dispensa sem justa ...
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Acordão nº (RO)09676.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 2 de Abril de 2003
... EMENTA: Justa causa. Ato de Improbidade. Demissão. «A ... de improbidade ao empregado para seu despedimento sumário é a mais grave das hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-38.2017.5.06.0145), 27-06-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO ... a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da ... -
Referências Bibliográficas
... GIGLIO, Wagner D. Justa Causa para o Despedimento do Empregado. São ...
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Introdução
... aos despedimentos arbitrários ou sem justa causa. O modelo brasileiro que virtualmente ... pátrio não cria qualquer óbice ao despedimento do empregado, a não ser a multa sobre o FGTS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-86.2017.5.06.0161), 24-07-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PERSEGUIDA PELA EMPRESA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE MILITAM CONTRARIAMENTE À PRETENSÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DESFALQUES NÃO ERAM PRÉ-ORDENADOS E VISANDO A GERAR PREJUÍZOS À RECLAMADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão de primeiro...
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PERSEGUIDA PELA EMPRESA. ELEMENTOS DOS ... reforma da sentença que converteu o despedimento por justa em causa em despedido sem justa causa ... -
Acordão nº 20080288221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
"Ilegitimidade passiva. Carência de ação alegada sob o fundamento de não ser a recorrente empregadora do reclamante. A preliminar, como colocada, confunde-se com o mérito, e com este será apreciada. Rejeito. Responsabilidade do tomador de serviços. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESPEDIMENTO. DESNECESSIDADE. I - A exigência do concurso ... de motivação do ato de dispensa sem justa causa de empregado da Administração Pública ...