Justa Causa para Despedimento

Salário-maternidade. Mãe adotiva. Despedimento sem justa causa. Trabalhadora que já tinha a guarda da criança. Fato do qual já tinha ciência o empregador. Período de afastamento já iniciado (licença-maternidade), condição que retira do empregador o direito de romper unilateralmente o contrato de trabalho. Benefício previdenciário (salário-maternidade) que, embora pago diretamente pela Previdência

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Revista Direito & Desenvolvimento

Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àqu

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não é cabível recurso de revista quando: a) os arestos paradigmas são inespecíficos porque não abordam todos os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional solucionou a lide recursal (Enunciados nºs 23 e 296/TST); b) não foi observado o pressuposto recursal do prequestionamento de dispositivos...

JUSTA CAUSA. A falta grave requer prova robusta e insofismável para eximir o empregador do pagamento das parcelas rescisórias e nos autos não se encontra prova convincente de que o autor tenha realizado os atos a ele imputados e ensejadores do despedimento motivado. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Descaracterizada a justa causa, em decisão cuja natureza não é constitutiva, a inadimplência das...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Responsabilidade Civil

Justa causa. Improbidade. Improbidade é todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral, à lei. São de improbidade os atos praticados contra o patrimônio do empregador ou de terceiros. Conjunto probatório que não deixa dúvida da conduta irregular da empregada, a justificar plenamente a quebra definitiva da confiança e o despedimento por justa Causa. Recurso da autora a que se...

Justa causa. Improbidade. Improbidade é todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral, à lei. São de improbidade os atos praticados contra o patrimônio do empregador ou de terceiros. Hipótese em que não ficou demonstrada a conduta irregular da empregada, a justificar plenamente a quebra definitiva da confiança e o despedimento por justa causa. Recurso da autora a que se dá...

Justa causa não reconhecida. A improbidade, imputação feita ao empregado, para seu despedimento sumário, é a mais grave das hipóteses do artigo 482 da CLT. Logo, deve ser comprovada de modo irrefutável, levando-se em conta a mácula na sua vida profissional, com reflexos, inclusive, no aspecto pessoal e familiar.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Justa causa. Necessidade de atualidade na aplicação da punição. Ainda que verificada a ocorrência de uma infração praticada pelo trabalhador, grave o bastante para autorizar o seu despedimento, se a aplicação dessa penalidade não for imediata, descatacteriza-se a justa causa. Na lição do jurista Wagner Giglio, assim é porque, mesmo existindo ato faltoso com o requisito essencial da gravidade, ...

Evidenciada nos autos a conduta desidiosa da autora, que, no desempenho de suas funções, não se utilizou dos meios disponíveis para a verificação da viabilidade dos negócios a seu cargo, negligenciando, assim, os interesses da empresa, é de ser mantida a sentença de 1º grau que reconheceu a justa causa para o despedimento da reclamante. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso,...

• Revista trabalhista. Direito e processo

Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

• A reforma trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESÍDIA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida, quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem devidamente comprovados, e que assim reste quebrada a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral,...

JUSTA CAUSA - PROVA. Se nem mesmo cuidou a reclamada de indicar qual a última falta que teria sido cometida pelo reclamante e que, supostamente, ensejara a dispensa, tendo-se limitado a reportar-se a penalidades aplicadas ao autor nos dois últimos dois meses da longa relação de emprego (quase 4 anos), penalidades estas, aliás, de procedência duvidosa, já que tiveram por motivo o fato do...