justiça estadual sc
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.400 - PR (2016/0300197-2) ... Estadual a competência para o seu julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.848 - PR (2015/0213381-6) ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0132916-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0038209-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0132938-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2012/0108075-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.770 - PA (2012/0108075-1) ... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA ... ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO ...
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Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
Superior Tribunal de Justiça ... GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. ... -
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERESSE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
- Acórdão Nº 0301145-20.2016.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0300944-67.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
- Acórdão Nº 0019612-07.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Acórdão nº 2015/0010321-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... quaestio, em detrimento do Juízo Estadual" ... 6. Ressalte-se, outrossim, que a presente ação foi proposta\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0272316-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para ... processar e julgar o feito ...
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Acórdão nº 2012/0010091-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 105.192 - MG\xC2" ... PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL". ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME ... MEIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0154392-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.663 - GO (2011/0154392-1) ... estadual de regência. Essa ...
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Acórdão nº AgRg no CC 126352 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL DE UBERLÂNDIA - SJ⁄MG SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES.:ESMERALDINA MEDEIROS E ... litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." ... 2. Reconhecida pela Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 292.665 - MG (2014/0086180-0) ... MUNICIPAL. ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. ... ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRISÃO DETERMINADA, ...
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Acórdão nº 2014/0288584-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2009/0019712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 5.010/1966 E ...
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.822 - PR (2015/0161373-0) ... (DOCUMENTO ... FLORESTAL). ... COMPETÊNCIA ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2015/0130213-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.927 - RJ (2015/0130213-0) ... FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.592 - RJ (2016/0233668-8) ... DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2015/0148757-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.593 - RJ (2015/0148757-7) ... JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Justiça Estadual, deixando de haver manifestação, ademais, sobre a ...