justiça gratuita pessoa jurídica
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...ão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, ...III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar ... requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ...) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ...c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento ..., de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"...gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ...I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;. ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob ... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou. #Incluído pela Lei nº ...II – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na ...Justiça (CNJ), e o percentual estabelecido nos termos da ... desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma ...
-
Acórdão nº 2011/0216574-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Nº . 282/STF. . JUSTIÇA . GRATUITA". . PESSOA . JURÍDICA. . POSSIBILIDADE. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0250603-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA . COM . FINS . ... -
Acórdão nº 2013/0398378-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, que a...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...JUSTIÇA GRATUITA". PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. . MAT\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0107073-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA . SEM . FINS . ... -
Acórdão nº 2013/0054872-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E . ... -
Acórdão nº 2015/0238306-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DIVERGÊNCIA. . PESSOA . JURÍDICA. . JUSTIÇA . GRATUITA. . ... -
Acórdão nº 2016/0215219-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/1950. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PESSOA... benefício da justiça gratuita" a pessoa jurídica com ou sem \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0087755-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.751 -\xC2"... EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA . JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ. ... -
Acórdão nº REsp 1222770 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. SÚMULA 481/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato
...535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PESSOA" JURÍDICA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVA\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.060/1950. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 15, II, E 16 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PESSOA JURÍDICA. . JUSTIÇA . GRATUITA. . ... -
Acórdão nº 2013/0327258-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade
. Superior Tribunal de Justiça. . ... NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS . IDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE . ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ção, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de ...§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ...A publicação será gratuita" e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias ap\xC3"...III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". BENEFÍCIO CONCEDIDO . PELO TRIBUNAL DE\xC2"...ício da justiça gratuita a pessoa jurídica com . ...