justiça gratuita pessoa jurídica

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que haja prova acerca da impossibilidade de ela arcar com as despesas do processo, o que foi demonstrado no caso. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. execução. benefício da justiça gratuita. pessoa jurídica. impenhorabilidade de bens. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTAMENTO SALARIAL. PROVA POR MEIO DE RECIBOS DE PAGAMENTO A UMA EMPREGADA. A alegada violação dos artigos 464 da CLT e 333, II, do CPC carecem de prequestionamento, de modo que sequer merecem análise, ante o que previsto na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATUITDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Colenda Corte possui o...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira, inclusive, em recuperação judicial. Recurso patronal não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira, inclusive, em recuperação judicial. Recurso patronal não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira. Recurso patronal não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. FEDERAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A jurisprudência deste Tribunal tem concedido a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos da lei. Entretanto, para o reconhecimento da situação de penúria da pessoa jurídica não se prescinde da demonstração do alegado, sendo ônus...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, tratando-se de pessoa jurídica, necessita de comprovação cabal da insuficiência de recursos, situação não constatada no presente caso. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA463, II, DO TST. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula463, II, do...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora defensável a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, com base em entendimento jurisprudencial construído com amparo no art. 5º, LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, o que não está demonstrado nos autos. Não comprovada a insuficiência de financeira da empresa recorrente e não tendo ela efetuado o preparo, o