justiça militar estadual do ceará
- Lei nº 17184
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Acórdão Nº 0200180-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
... SEDE RECURSAL ... 1. Um dos requisitos para a promoção do militar ... estadual, pelo critério de merecimento, é estar ... classificado ...
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Acórdão Nº 0626302-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-06-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL. REDUÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PERCEBIDOS DURANTE A RESERVA REMUNERADA. VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO MILITAR (GM) E DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POLICIAL (GQP). EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
... PROCESSUAL ... PREVENTIVO. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ... ESTADUAL. REDUÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PERCEBIDOS ... DURANTE A RESERVA ... -
Acórdão Nº 0629118-66.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ...
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Acórdão Nº 0637692-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-03-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... O. POLICIAL MILITAR EM RESERVA ... REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. PROVENTOS ... COMPATÍVEIS ...
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Acórdão Nº 0623519-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA ... REFORMA EX OFFICIO. PROVENTOS COMPATÍVEIS COM ...
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Acórdão Nº 0026296-05.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE REALIZADAS PELO MILITAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS MILITARES E DEPENDENTES. MODALIDADES. REDE PRÓPRIA OU TERCEIROS. RESSARCIMENTO DEVIDO. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... POLICIAL MILITAR ESTADUAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ... DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0638924-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-07-2022
... do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAL ... MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX ... OFFICIO. PROVENTOS COMPATÍVEIS COM ...
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Acórdão Nº 0639353-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022
... RESERVA REMUNERADA POLICIAL MILITAR. REFORMA EX ... OFFICIO. PROVENTOS COMPATÍVEIS COM O POSTO DE 2º ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ... ESTADUAL Nº 10.072/76, EM VIGOR AO TEMPO DA ... PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005493-36.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... Órgão ... PENSÃO À FILHA DE EX-POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA ... POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0629545-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
... DECRETO ... ESTADUAL Nº 29.455/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO ... possibilidade ou não de afastamento de servidor público estadual militar para participar de ... curso de formação profissional em outro Estado da ...
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Acórdão Nº 0608596-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... MILITAR ESTADUAL EFETUADA PELA LEI N° ...
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Decisão Monocrática Nº 0628318-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-10-2020
... REJEITADA ... PRECEDENTES ... POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ... 10.722/1982 ... COMPROVAÇÃO DE ... exigidos pela lei, cumprindo os requisitos legais (Lei Estadual ... nº. 10.722/1982) ... 5. Writ conhecido. Segurança concedida ...
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Decisão Monocrática Nº 0629545-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
... Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ...
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Decisão Monocrática Nº 0535474-33.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. DIFERENCIAÇÃO NO LIMITE DE IDADE ENTRE CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. DECISÃO RECORRIDA NÍTIDA, SUFICIENTE E
... ESTADUAL. CONCURSO ... PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0252788-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO ... PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAL ... MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ... ALÍQUOTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0252789-15.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO ... PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAL ... MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ... ALÍQUOTA ...
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Acórdão Nº 0236119-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO ... PRELIMINAR ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0261755-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO ... PRELIMINAR ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0243803-72.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... PRELIMINAR ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DOS ... INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/1999 E ALTERAÇÕES ... POSTERIORES (LC Nº 159/2016 E 167/2016) ...
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Acórdão Nº 0263987-49.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF ... AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC ... -
Acórdão Nº 0232002-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF ... AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC ... -
Acórdão Nº 0219746-53.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO ... PRELIMINAR ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0037903-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ... DESEMPENHO MILITAR. CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0211358-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF ... AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC ...