Justiçado
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Decisão monocrática nº 2014.04614448-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-09-2014
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADODO PARÁ, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisãointerlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
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Acordão nº (RO)00715.2002.010.06.00.7 de 3º Turma, 2 de Abril de 2003
Multa do artigo 477, § 8º, consolidado. Deferimento. Não havendo pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de 10 dias a contar data de notificação da demissão, devida é a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO FGTS O reclamante, na inicial,...
... 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandi das partes na Justiçado Trabalho ... Ante a ausência de assistência sindical, não há como acolher a pretensão ... Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso do ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DERETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. FILIAÇÃORECONHECIDA JUDICIALMENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para a caracterização dadivergência,...
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Decisão monocrática Nº 204017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... de drogas, a "boca de lixeira", localiza-se em região central, a apenas 50 metros da Rua Silva Jardim e acerca de 800m do Tribunal de Justiçado Estado ... A Polícia Militar, por meio do 4º Batalhão, trabalhou de forma integrada com a Polícia Civil para identificar e qualificar o ...
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Decisão monocrática Nº 1408403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 4.1. É possível verificar ainda a aplicação dos enunciados números 291 e 427 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiçado, uma vez que o pagamento do benefício, supostamente de modo indevido, fez surgir a pretensão à subsequente complementação. 4.1. Assim, é ...
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Acórdão Nº 1296400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.
... proferido nas vias ordinárias, exatamente a Apelação Cível com revisão n.º ... 360.659.5/1-00, que se originou no Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo” ... Afirmam que “foi tomado para exame da Corte o Acórdão do STJ nos Embargos ... de Divergência e não o de ... -
Decisão monocrática Nº 1404404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO 95/97. O VALOR DESTINADO A COBRIR DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM O TRANSPORTE ...
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Acordão nº (RO)09958.2002.906.06.00.5 de 3º Turma, 2 de Abril de 2003
Honorários advocatícios. Indevidos. É incabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte não esteja assistida pelo seu sindicato de classe e não comprove também que não percebia mais que o quíntuplo do salário mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Decisão: Ante o exposto, dou provimento...
... 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandi das partes na Justiçado Trabalho ... Face a ausência de assistência sindical, incabível o pleito ... Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 2131-08.2014.5.10.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos acerca da competência da Justiça do Trabalho, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de...
... REGÊNCIA PELA LEI Nº ... 13.015/2014. COMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇADO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÕESDEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS EM ... -
Decisões Monocráticas nº 33311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada: Argúi o recorrente a incompetência ratione materiae da Justiçado Trabalho, aduzindo que a reclamante possui vínculo jurídico de natureza estatutária, instituído pela Lei Estadual nº 6.107/94 ... Contudo, ...
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Decisão da Presidência nº 1033649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiçado Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 634098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Justiçado Trabalho ... Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em obra de grande prestígio, ao comentarem o preceito em questão, ensinam que ele ...
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Decisão monocrática Nº 218389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO DE PAULA DO ESPIRITO SANTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal nº 2160400-85.2022.8.26.0000) ... Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no ...
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Decisão monocrática Nº 1424603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. ILEGITIMIDADEPASSIVA. COMPRA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOBANCO BAMERINDUS ...
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Decisão monocrática Nº 215581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a possibilidade da extensão ao paciente da decisão do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo que deu parcial provimento à apelação interposta pelo corréu Leandro Elias Vengre para, mantida a pena de 2 anos e 4 meses ...
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Decisão da Presidência nº 33311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada: Argúi o recorrente a incompetência ratione materiae da Justiçado Trabalho, aduzindo que a reclamante possui vínculo jurídico de natureza estatutária, instituído pela Lei Estadual nº 6.107/94 ... Contudo, ...
- Decisão monocrática Nº 1452214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
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Recurso administrativo na revisão disciplinar 0003280-52.2013.2.00.0000
... ão - Decisão - Improcedência - Reclamação - Arquivamento - Descumprimento - Contraditório - Ampla Defesa - Julgado - Tribunal de Justiçado Estado de Goiás ... (Julgado – ...
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
... 6.2. Princípio do acesso qualificado à Justiçado Trabalho ... Trata-se de princípio que não é abordado pela doutrina, mas que se apresenta relevante para dar efetividade à proteção prevista ... -
Processo nº 0040196-51.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR -...
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0040196-51.2016.8.19.0000 ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃODA CONFISSÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 443/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTOINATACADO....
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Decisão monocrática Nº 1404404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO 95/97. O VALOR DESTINADO A COBRIR DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM O TRANSPORTE ...
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Decisão monocrática Nº 1423545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... II - os titulares de Serventias não Oficializadas da Justiçado Estado que tenham participantes em atividade contribuirão com o valor equivalente ao referido no inciso I deste artigo; ... III - os ...
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Processo nº 0055696-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017
Ementa: EMENTA ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENHORA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS...
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0055696-60.2016.8.19.0000 ... Suscitante: 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ...