justificativas de projetos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2079/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Agosto de 2013

    ... Federais. Participação Indireta do Autor Dos Projetos Na Execução Dos Serviços. Inclusão de Condições Restritivas de Competitividade. Audiência. Oitiva. Rejeição das Justificativas. Multa ao Ex-prefeito. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. Declaração de Inidoneidade de Empresa para Participar de Licitação Na Administração Pública Federal

  • Acórdão nº 1183/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2009 (fiscalis 81/2009). Construção do Anexo Iii do Mre. Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Projeto de Arquitetura e Projetos de Instalações e Serviços Complementares. Procedência Parcial das Justificativas Dos Responsáveis. Determinações. Fixação de Entendimento.1 - Nas Contratações De Projetos

  • Acórdão nº 1088/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

    Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. Aprovação de Prestação de Contas em Desacordo Com os Arts. 20 e 30 da In Stn Nº 01/97 e o Art. 13 da Lei Nº 10.973/04. Determinações. Contratação de Empresas de Propriedade de Autores de Projetos Desenvolvidos pela Convenente. Exame de Razões de Justificativas Apresentadas. Alteração Dos Termos do Acó

  • Acórdão nº 1399/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    ... viços. Fiscalização Deficiente. Não Utilização de Projetos Executivos Anteriormente Contratados em Razão do Regime de Execução - Contratação Integrada - Rdc. Oitiva. Acolhimento Parcial das Justificativas do Dnit. Determinações

  • Acórdão nº 920/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    ... ório de Levantamento de Auditoria. Elaboração Dos Projetos Executivos para Ampliação do Terminal de Passageiros e Sistema Viário do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek/brasília-df. Verificação Quanto ao Atendimento das Determinações Dirigidas à Infraero (acórdão 2.002/2009-plenário) e Quanto à Plausibilidade Dos Esclarecimentos Requeridos. Determinações Implementadas e Justificativas Aceitas. Arquivamento Dos Autos

  • Acórdão nº 1888/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    ... viços. Fiscalização Deficiente. Não Utilização de Projetos Executivos Anteriormente Contratados em Razão do Regime de Execução. Contratação Integrada/rdc. Oitiva. Acolhimento Parcial das Justificativas do Dnit. Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

  • Acórdão nº 2872/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    ... 2011. Br-448/rs. Sobrepreço e Superfaturamento. Projetos Básicos Deficientes. Superfaturamento. Quantitativo Inadequado. Preços Excessivos. Reajustamento Irregular. Pagamentos em Duplicidade. Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação (ig-p). Oitiva. Audiência. Justificativas. Rejeição Parcial. Ilegalidades. Fixação de Prazo para o Exato Cumprimento da Lei

  • Indefinição do Brasil em óleo e gás frustra setor

    ... ", desabafa um executivo do setor. Sem novos projetos, multinacionais instaladas no Brasil não têm justificativas para pleitear aportes de recursos no país. Pior: começam a perder equipamentos e técnicos para regiões em desenvolvimento, caso da África. "A pressão pel...

  • Acórdão nº 1097/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Maio de 2012

    ... ades. Audiência do Responsável. Improcedência das Justificativas. Aplicação de Multa

  • Acórdão nº 3484/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    ... ativas, Compreendendo Concepção e Planejamento de Projetos de Pesquisas, Seleção de Técnicas e Desenvolvimento de Metodologia, Gerenciamento e Aplicação, Avaliação de Resultados e Elaboração de Relatórios. Desclassificação Indevida de Licitante. Falta de Critérios Objetivos de Avaliação da Melhor Técnica Entre os Licitantes. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva e Inspeção. Improcedência das Justificativas Apresentadas Outras Irregularidades No...

  • Acórdão nº 2853/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Outubro de 2013

    ... ularidades. Audiência Dos Responsáveis. Razões de Justificativas Insuficientes para Afastar Indícios de Irregularidades Na Gestão de Parte Dos Valores Transferidos ao Iel. Remessa para Citação No Âmbito de Tomada de Contas Especial. Audiência. Determinações. Arquivamento

  • Acórdão nº 428/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ácia em Contratos de Tecnologia da Informação Dos Projetos Necessários à Realizaçaõ da Copa do Mundo. R$ 858,4 Milhões de Investimentos em Ti. Auditoria de Conformidade Examinou R$ 365,4 Milhões. Identificação de Falhas Na Contratação do Programa "plataformas de Observação Elevada", Com Relação às Justificativas e o Planejamento do Gasto, Nos Termos da In-slti Nº 4, do Ministério do Planejamento. Licitação Deserta. Correções No Edital.

  • Acórdão nº 2577/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

    Representação. Irregularidades Em Seleção Pública De Projetos De Apoio À Pesquisa. Violação Dos Termos De Convênio Firmado Com A Finep E Dos Princípios Do Julgamento Objetivo, Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Da Motivação, Da Igualdade, Da Impessoalidade, Da Publicidade E Da Moralidade. Improcedência Das Justificativas Da Responsável. Multa

  • Acórdão nº 1847/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2012

    Fiscobras 2009. Relatório de Levantamento de Auditoria Na Licitação e Contratos das Obras para Construção de Unidades Habitacionais Na Vila Estrutural. Irregularidades em Razão da Inclusão de Cláusulas Restritivas ao Caráter Competitivo No Edital. Deficiências Na Execução e Fiscalização do Contrato que Deu Origem a Sobrepreço Já Eliminado. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa....

    ... que a execução das unidades habitacionais estava cumprindo as especificações dos novos projetos. 11. Verificou-se também que a Secretaria de Obras do Distrito Federal havia repactuado os ...Em um mesmo tópico, serão descritas e analisadas as justificativas dos diversos gestores responsáveis pela impropriedade. 15. Antes, porém, necessário tecer ...

  • Acórdão nº 2934/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Outubro de 2014

    ... 9 - Plenário. Obras de Reurbanização. Análise das Justificativas. Cláusulas Editalícias Restritivas à Competitividade do Certame. Deficiência de Projeto Básico. Custos Injustificadamente Diferentes para Itens de Serviços Com Mesmas Características. Deficiência Na Fiscalização da Obra. Itens da Planilha Orçados Como Verba. Estornos de Pagamentos a Maior Decorrentes de Medições Irregulares. Multa Aos Responsáveis pela Deficiência No Projeto Básico.

  • Acórdão nº 1990/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Representação Formulada por Empresa Licitante. Supostas Irregularidades em Pregão EletrÔnico Destinado à Realização de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação. Cautelar para Suspender os Efeitos do Procedimento Licitatório. Anulação do Certame por Iniciativa do órgão Antes que Fossem Efetuadas Aquisições Com Base Na Correspondente Ata de Registro e Preços....

    ... da matéria tratada no processo, cujo teor, em essência, é muito semelhante às justificativas apresentas pelos responsáveis ouvidos em audiência, razão pela qual se dispensa a análise neste ...45. Em acréscimo, cabe destacar que as justificativas apresentadas nos projetos elaborados em 2008 e 2010 referem-se à necessidade da contratação, não à solução escolhida. ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...APELANTE: JOSE MARIA AFONSO BAETA TEIXEIRA - RC PROJETOS E CONSTRUCOES E. OUTRO(A). ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS(AS). APELADO: ... a apelante procura desvincular-se dos termos da declaração feita, sem apresentar justificativas plausíveis que apontem com veemência que a realidade encontrada quando do início da execução ...