justificativa projeto pesquisa prova ilicita
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ... potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... justificativa para o fumus boni iuris, uma vez que, de fato, ... Os princípios de Bangalore constituem um projeto de Código ... Judicial em âmbito global, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... teriam também servido como justificativa para as benesses em favor do ex-Presidente ... do excipiente; (d) institutos de pesquisa de opinião passaram a incluir seu nome em ... ilícita originam-se diretamente dos contratos firmados ... ório, e que teriam trabalhado no projeto de reforma do apartamento triplex. Testemunhas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , será mais seguro proceder a uma pesquisa [busca] e apreensão de dados do que preferir ... criminosos de ocultarem a sua atividade ilícita ... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser ... ’ abrangente não constitui uma justificativa válida para negar ao Estado sua soberania sobre ... Delitos de Tecnologia da Informação e o Projeto de Lei de Cibersegurança, conhecido como “Bill ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson ... prova que ela não aspirava que se fizesse silêncio ... divulgação ilícita (fato inverídico ou dado coletado/utilizado em ... informativo, sem nenhuma justificativa nos fatos presentes. A ... exposição do nome da ... projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tarefa, que a vítima deverá perseguir a prova do nexo de causalidade e os elementos ensejadores ... lucros, somente prejuízos pela prática ilícita de seu preposto poderá ajuizar ação regressiva ... , de informação, de estudo e pesquisa, não restam dúvidas, contudo, fundamental se ... Contudo, O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo ... ou tampouco apresentou uma justificativa razoável à sua inércia. 3. Verifica-se que o ...
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Direitos da Personalidade
... notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma ... 23 - 24 Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de ... ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com ... o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito ... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prova, bastando a notícia da existência 8 ... justificativa desta providência preliminar é a ampliação do ... RECURSO DE REVISTA. PROVA ILÍCITA. CONVERSA TELEFÔNICA. A gravação de conversa ... na fase recursal, seria necessária nova pesquisa sobre fatos e provas dos autos, o que não é ... A mediação e a conciliação no projeto do novo CPC: meios integrados de resolução de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... norma jurídica; Vantagem econômica ilícita decorrente ou relacionada com o exercício de uma ... dizendo, é o fundamento ou causa justificativa do resultado enriquecimento ilícito ... ópico que tratamos da inversão do ônus da prova no Direito Punitivo ( infra , nº 37.1.5) ... A apresentação de projeto" de lei, discussão e votação são atos preparat\xC3" ... Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa" a serem desenvolvidos com o apoio de organismos p\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de ... A pesquisa se propõe a analisar, a cada ano, as leis e ... ção em 48 par- celas, sob a justificativa de que o custo dos bens relativos ao ativo fixo ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não ... ípio que veda a utilização de prova ilícita. Enquanto aquele está adstrito ao direito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... identificada tinha ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara ... ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ... ção intercorrente (Cesar Maurice justificativa testemunhas), Id. 146868039 ... Petição ... (especificamente, ao Escritório de Pesquisa e Investigação na 8ª Região Fiscal), ... ’ não integra o tipo penal que existe projeto de lei justamente para criminalizá-la”. Que ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... 19. Segundo demonstra a pesquisa, entre a possível margem de erro apontada, ... 97. Nesta esteira, conforme se verá, o Projeto de Lei 2126/2011 (Marco Civil da Internet). V ... II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados ... , à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais ... a possibilidade de inversão do ônus da prova 201 em favor daquele que comprovar condição de ...
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Terceirização
... Em 2017, foi publicada pesquisa do DIEESE, a partir dos dados obtidos de recortes ... projeto de lei n. 4330 é resgatado para votação na ... -vista, não há coerência na sua justificativa de possibilidade de terceirização em ... ção Pública direta ou indireta, é ilícita porque viola a regra constitucional de ... prejuízo da redistribuição do ônus da prova pelo juiz diante do caso concreto”. Vide ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ções financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ressalta-se que a consulta ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... responsável, não configura apreensão ilícita, nem exige autorização judicial (MS 15.906/DF, ... SUSPENSÃO DA DEMANDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ... Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fluxo de imigrantes venezuelanos e há prova suficiente nos autos ... 2. O fluxo da ... contingente de médicos participantes do Projeto ... Mais Médicos para o Brasil, tendo sido ... ilícita: de um pedido de transferência de ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) ... Tal situação encontra justificativa e espaço interpretativo para ação ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ... Segundo o autor, que fez uma pesquisa percuciente em diversos casos da jurisprudência ... o seu entendimento de que, se houver a prova da fraude, configura-se a natureza jurídica ... projeto de vida ou ser mais apático e cumpridor de ... dessa empregada, sem nenhuma justificativa razoável e sem real necessidade, foi ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ÍNICA UERJ DIREITOS e do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS ... É o ... Não há justificativa razoável para essa e xpansão volumosa ... No projeto do novo CPC brasileiro a “ ... Prova disso sã o as denúncias de cometimento ... econômico captura, de m aneira ilícita, o poder político. E eu defendi essa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... construtor de edifícios sem o respectivo projeto não saberia como tocar o empreendimento. Como ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... execução trabalhista, mitiga, sem justificativa plausível o princípio do protecionismo ... dos bens penhorados, determinação de pesquisa patrimonial, dentre outos ... No aspecto, ... FACHADA OU “LARANJA”), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Pesquisa conduzida pelo Observatório da Insolvência 6 , ... , ponderou que se deve exigir “justificativa idônea para o processamento de recuperações ... revela a própria denominação, exige a prova da existência de tal relação jurídica, o que ... Todavia, não se mostra ilícita essa consolidação subjetiva. [ ... ] Com efeito, ... A Lei 14.112/2020 foi editada a partir do Projeto de Lei 6.229/2005, de autoria do Deputado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do ... Hipótese em que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos ... § 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o ... CLT – Art. 10 ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PARA EXERCER ... , mormente quando não há nenhuma justificativa fático-jurídica plausível. O art. 9 o da CLT ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do CDC, lembrando que a ... Contudo, ressalva que a prova de tais ardis incumbe ao fornecedor. 43 Dessa ... estapafúrdios hoje, extraídos de pesquisa bibliográfica na doutrina civilista do período ... justificativa da opção legislativa seria a tutela da ... 138 Finalmente, necessário mencionar o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , que a inicial é uma espécie de projeto ideal da sentença de mérito que o autor visa a ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3" ... É importante rememorarmos a Justificativa do Projeto de Lei n. 6.787/2016 para atribuir ... de testemunhar em juízo, que obstrui a pesquisa da verdade. A recusa de testemunhar em juízo ... 25 , do STF, declare: “É ilícita a prisão civil de ... depositário infiel, ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... Por ocasião do Projeto de Lei 4.205/07, que deu ensejo à Lei ... República, sob a justificativa de que as alterações promovidas pela Lei 11.690 ... -se como regras para a melhor pesquisa da verdade; seu valor era um valor de verdade ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... , o que demanda como solução, “um projeto que seja, no mínimo, antineoliberal, se não ... Na época da realização da pesquisa de mestrado, “Da máquina à nuvem: caminhos ... entre capital e trabalho, sob a justificativa de que o primeiro possui hipermobilidade ... regulamentar a atividade não a tornaria ilícita", o que significou a total legalização da atuaç\xC3" ... Turma do TRT4 concluiu que os elementos de prova apontavam para a prática antissindical da ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... Segundo consta da Justificativa do Projeto de Lei que deu origem à Lei n o ... Eis o objetivo desta pesquisa. A partir da análise da jurisprudência dos ... /92 (dano ao erário), haja vista existir prova de que os veículos foram efetivamente utilizados ... , da Lei no 8.429/92) e acumulação ilícita de cargo público na Prefeitura de Nova Iguaçu e ...
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Licitações
... até a conclusão da licitação; a justificativa para o parcelamento ou não da contratação, bem ... apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensado o ETP (art. 18, § 3º) ... ções similares, na utilização de pesquisa publicada em mídia especializada, em pesquisa ... análogas à de escravo ou contratação ilícita de adolescentes ... A mencionada proibição ... caso, o ente contratante deverá permitir a prova de qualidade de produtos similares aos das marcas ...