Lançador
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...
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Acórdãos nº 0001622-85.2011.8.26.0081 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Prefeito Municipal titular do cargo público de Auxiliar de Lançador Tributário que, durante o mandato, enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal para modificar a denominação do cargo ...
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Acórdão Nº 3201-011.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2024
... cruzamento de dados presentes nos sistemas internos do órgão lançador e em ... declarações ou demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo, procede-se ao ... lançamento de ofício da diferença apurada em ...
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Livro II - Do processo de execução
... 886, II, e 889, VIII ... Referência: Art. 690-A, p. único ... Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da ...
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Acórdãos nº 2146579-92.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... 504 do CC. Hipótese em que caberá ao Julgador a escolha do lançador, autorizando a entrega do bem “pelo apresentante de melhor lanço ou proposta mais conveniente”. Inteligência do ...
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nº 1999.01.00.062576-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL REQUERIDA QUINZE MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM E DEPÓSITO DE EVENTUAL DIFERENÇA. 1. O art. 714, do CPC, preconiza que "finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados os
... Tenho como relevante a fundamentação do agravo de instrumento ... De fato, o art. 714, do CPC, preconiza que "finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados" ... Pertinente a ... -
Acordão nº 20060341151 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2006
Agravo de petição. Arrematante que não faz depósito do sinal obrigatório previsto no art. 888, parágrafo 2º, da CLT. Falta de interesse para recorrer como terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do art. 499 do CPC. O lançador só pode ser considerado terceiro prejudicado quando faz o sinal e o juiz, por algum motivo, lhe nega o direito de complementar o depósito ou torna sem efeito a arrematação. Nã
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Acórdão nº 2.0000.00.345351-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PE-DIDO DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PREVENDO O PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DE TAL PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 714, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFOR-MADA. 1 - O artigo 714 do Código de Processo Civil não estabelece prazo dentro do qual possa o credor requerer a adjudicação dos bens penhorados, apenas estabelecendo o...
... a adjudicação dos bens penhorados, apenas estabelecendo o momento a partir do qual pode fazê-lo, que é o do encerramento da praça sem lançador ... 2 - O pedido de adjudicação pode ser formulado pelo credor logo após o término da praça sem lançador, ou noutra ocasião, assim se ... -
Acórdão nº 1.0024.03.134900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2006
... 714 do CPC fixado prazo para a adjudicação de bens penhorados, determinando apenas que fosse feita após a realização da praça sem lançador, deve-se deferir o pedido de adjudicação realizado 20 dias após o término do segundo leilão ... AGRAVO N° 1.0024.03.134900-4/001 - ...
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Acordão nº (AP)03920.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que a CLT consagra é o direito de preferência do exeqüente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente daquela contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes. A regra do caput do art. 71
... A regra do caput do art. 714 do CPC, prevê que, terminando a praça, sem que haja lançador, é lícito ao credor requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo o preço não inferior ao que consta do edital. Mas quanto ao prazo ... -
Acórdão nº 1.0707.06.113609-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVISTAS DE CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - VALOR ADEQUADO. O costume comercial de lançamento dos nomes de eventuais devedores nos órgãos de restrição ao crédito, só é legítimo em havendo inadimplência, caso contrário caracteriza a culpa do lançador por eventuais danos...
... devedores nos órgãos de restrição ao crédito, só é legítimo em havendo inadimplência, caso contrário caracteriza a culpa do lançador por eventuais danos que o ato causar ao possível devedor. Nessa ordem de idéias, mostra-se completamente inviável a manutenção da inscrição ... -
Acordão nº (AP)00175.1999.301.06.85.1 de 4º Turma, 16 de Marzo de 2004
... Havendo o exeqüente exercido o seu direito de adjudicar o bem, após a praça, sem lançador, é válido o ato realizado com base no preço não inferior ao que consta do Edital. Aplicação do art. 888, ... § 1º da Consolidação das Leis ...
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Acordão nº (AP)03873.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que a CLT consagra é o direito de preferência do exeqüente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente daquela contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes. A regra do caput do art. 71
... A regra do caput do art. 714 do CPC, prevê que, terminando a praça, sem que haja lançador, é lícito ao credor requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo o preço não inferior ao que consta do edital. Mas quanto ao prazo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Em estática processual para a conversão, é o ato de transferência dos bens, na hasta pública, ao maior lançador, que recebe o ramo simbólico. No seu dinamismo, a arrematação envolve desapropriação dos bens do executado pelo Estado e sua venda a terceiro” ...
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Execução Trabalhista
... Em torno dos leilões há algumas peculiaridades. Diz o art. 893 do CPC que se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.324000-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A lei não fixou um prazo para a adjudicação ser requerida, tendo falado tão-somente que fosse após a realização da praça sem lançador, o que não significa que fosse imediatamente após. Assim, entendo que o pedido de adjudicação pode ser feito logo após o término da praça ou em qualquer situaçã
... A lei não fixou um prazo para a adjudicação ser requerida, tendo falado tão-somente que fosse após a realização da praça sem lançador, o que não significa que fosse imediatamente após ... Assim, entendo que o pedido de adjudicação pode ser feito logo após o término da praça ... -
DECRETO Nº 71981, DE 22 DE MARÇO DE 1973. Promulga a Convenção Sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
... (b) o termo ?lançamento? incluir tentativas de lançamento; ... (c) o termo ?Estado lançador? significa: ... (i) um Estado que lança ou promove o lançamento de um objeto espacial; ... (ii) um Estado de cujo território ou de cujas ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Em estática processual, é o ato de transferência dos bens, na hasta pública, ao maior lançador, que recebe o ramo simbólico. No seu dinamismo, a arrematação envolve desapropriação dos bens do executado pelo Estado e sua venda a terceiro" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448790-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
... inadimplentes nos órgãos de restrição ao crédito, só é legítimo em havendo inadimplência, caso contrário caracteriza a culpa do lançador por eventuais danos que o ato causar ao possível devedor ... A verba indenizatória deve ser mantida quando condizente com a situação retratada ...
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Acórdão, Processo nº 0004323-61.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... Ademais, sustentou que: a) a empresa detinha exclusividade em relação ao lançador e não em relação aos outros itens que compunham o '"Kit"; b) dos autos se pode extrair que só foram recebidos os lançadores que inicialmente ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... de análise fática neste recurso de cassação, pois já houvera a mesma análise em outro processo proposto pela autora em face do atleta lançador da bola que causou o falecimento ... 34 No golfe, utiliza-se o termo buraco para referir-se aos locais em que a bola deve ser alçada ...
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Adjudicação
... 6.830/80, na hipótese de não haver licitantes - lembra-se que o art. 714 do código de rito se refere à existência de "lançador", afigurando-se razoável aceitar, portanto, que o pedido se faça logo após a praça. (TRT - 15ª R. - 6ª T. - Ap. n. 99/1999.086.15.85-0 - relª ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... As Partes envolvidas no lançamento são: o provedor de serviços de lançamento; o cliente lançador (que fornece a carga útil a ser lançada); o fornecedor das instalações de lançamento (que fornece o local de lançamento e certos serviços ... - PRETO NO BRANCO GÉRSON