lançamento pis e cofins
59169 resultados para lançamento pis e cofins
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Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PIS E COFINS REDUZIDAS INDEVIDAMENTE. PROGRAMA DE ... gerador da obrigação tributária (lançamento por declaração). Se o ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOTIVOS DETERMINANTES". CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ... 4. No caso concreto, a motivação comum para o lançamento e a decisão judicial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome ... sobre serviços e das contribuições para a seguridade social - COFINS e para o PIS/PASEP; ... II - nas exportações, será tomado pelo ...
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Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CSLL, COFINS e PIS) nos anos-calendários 2002, 2003 e 2004, por ... lançamento fiscal de R$ ...
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Acórdão nº 2015/0013607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO ... já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: ... I – ... ), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins") (Lei nº 9.532, de 1997, art. 53) ... Art. 250. Aplicam-se à pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECURSO REPETITIVO. ART. ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. ... pagamento do PIS e da COFINS sem as modificações trazidas pela ...
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Acórdão nº 2008/0134517-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA M SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de segurança, julgou procedente o pedido de abstenção de lançamento dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação à quantia de ... -
Acórdão nº 2016/0048409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do ...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PIS/COFINS. ... PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. ... lançamento ... -
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cálculo apurada do PIS e da Cofins é composta integralmente por receitas que ... de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve ...
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Acórdão nº 2006/0012633-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO ... 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058100920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000617420154058001), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRENCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da extinção de crédito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo. II - Sustenta a recorrente, que nos...
... édito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo ... Sustenta a recorrente, que nos meses de março, ... 2004, nos moldes das normas relativas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensaram seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS não ... -
Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE ... -se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o ...
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Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO". ... 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jur\xC3" ... COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso ...
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Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO COMPROVADA. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI ... , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que ...
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Acórdão nº 2015/0198220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIA. PIS/COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. ... prescricional, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de repetição de indébito das contribuições ao PIS e COFINS no regime de substituição tributária "para frente". A lide, portanto, ... para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação tendo por parâmetro a data do protocolo dos pedidos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... éditos exigidos; b) não teria havido procedimento fiscal de lançamento; c) a CDA não especifica a forma de cálculo, motivo pelo qual seria ... ção; a validade da CDA; a incidência de ICMS no cálculo do PIS e COFINS; e a legitimidade dos encargos do DL 1.025/69 e da Taxa SELIC no cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... estão sujeitos à alíquota ZERO da Contribuição para o PIS e da COFINS, percebe-se que o lançamento realizado deve ser revisto ... Afirma ... - Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ ... -
Acórdão nº 2008/0213057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA M SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ...