lançamento pis e cofins
58537 resultados para lançamento pis e cofins
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).” (NR) ... “Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ... , em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício ... § 2º A adesão ao programa estabelecido no caput deste ...
-
Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. RECEITA FEDERAL. LESÃO EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS
... PIS E COFINS REDUZIDAS INDEVIDAMENTE. PROGRAMA DE ... gerador da obrigação tributária (lançamento por declaração). Se o ... -
Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. "TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES". CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ...
... MOTIVOS DETERMINANTES". CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ... 4. No caso concreto, a motivação comum para o lançamento e a decisão judicial ... -
Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver...
... CSLL, COFINS e PIS) nos anos-calendários 2002, 2003 e 2004, por ... lançamento fiscal de R$ ... -
Acórdão nº 2015/0013607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos...
... COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO ... já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTERPOSTA APÓS 9/6/2005. REPETIÇÃO. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Às ações ajuizadas de 9/6/2005 em diante aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo...
... RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECURSO REPETITIVO. ART. ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... POR HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ...
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. ... pagamento do PIS e da COFINS sem as modificações trazidas pela ... -
Acórdão nº 2008/0134517-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA M SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de segurança, julgou procedente o pedido de abstenção de lançamento dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação à quantia de ... -
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua ... incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ... Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o ...
-
Acórdão nº 2016/0048409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do ...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PIS/COFINS. ... PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. ... lançamento ... -
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARITM&#
... cálculo apurada do PIS e da Cofins é composta integralmente por receitas que ... de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve ... -
Acórdão nº 2006/0012633-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE...
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO ... 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058100920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000617420154058001), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRENCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da extinção de crédito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo. II - Sustenta a recorrente, que nos...
... édito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo ... Sustenta a recorrente, que nos meses de março, ... 2004, nos moldes das normas relativas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensaram seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS não ... -
Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE ... -se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o ... -
Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2005. VARIAÇÃO MONETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. NORMA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica
... STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO". ... 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jur\xC3" ... COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso ... -
Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO COMPROVADA. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há...
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO COMPROVADA. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI ... , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que ... -
Acórdão nº 2015/0198220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS/COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, I E II, DO CPC E 165, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão impugnado não padece...
... DECLARATÓRIA. PIS/COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. ... prescricional, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AOS ART. 128 E 460, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios...
... de repetição de indébito das contribuições ao PIS e COFINS no regime de substituição tributária "para frente". A lide, portanto, ... para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação tendo por parâmetro a data do protocolo dos pedidos de ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins" incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, \xC3" ... recolhimento previsto no § 2º sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício, na forma prevista em lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... éditos exigidos; b) não teria havido procedimento fiscal de lançamento; c) a CDA não especifica a forma de cálculo, motivo pelo qual seria ... ção; a validade da CDA; a incidência de ICMS no cálculo do PIS e COFINS; e a legitimidade dos encargos do DL 1.025/69 e da Taxa SELIC no cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... estão sujeitos à alíquota ZERO da Contribuição para o PIS e da COFINS, percebe-se que o lançamento realizado deve ser revisto ... Afirma ... -
Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FOI CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ARGÜIDA, PELA PARTE RECORRIDA, NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA TÉCNICA DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ ...