lançamento pis e cofins
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Acórdão nº 2008/0213057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA M SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0127831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. 1. No que se refere à ADC 18/DF,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0162434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA M SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 10
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória; em outras palavras, exige-se que a prova seja pré-constituída.- A alegação de que o débito da CDA foi calculado com a inclusão do...
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Acórdão nº 1.0000.21.137193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória; em outras palavras, exige-se que a prova seja pré-constituída.- A alegação de que o débito da CDA foi calculado com a inclusão do...
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Acórdão nº 2007/0291219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94 DO STJ. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a...
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO ... 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94 ... -
Acórdão nº REsp 1215148 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.
... SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO ... 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88.PIS E COFINS". BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94⁄STJ ... 1. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ ... -
Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados
... IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ... no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento" por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituiç\xC3" ... -
Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior - Cofins-Importação; ... V - contribuição para os Programas de Integração ... 2º, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros e da multa de que trata o art. 44 da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254989 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL QUANTO AOS VALORES REMANESCENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP). 1. O ato de substituição das CDA's que contemplavam...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS⁄COFINS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE ... ção fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento" tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legisla\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000587920164058100), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO NA FISCAL DE SAÍDA E NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA FATURA À AUTORIDADE FISCALIZADORA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE.
... ção no montante total de R$ 14.798.805,10, relativamente ao lançamento dos tributos outrora suspensos a título de Imposto de Importação, ibuição para o PIS/PASEP e COFINS, em decorrência do suposto descumprimento do regime aduaneiro especial ... -
Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, INC. I, DA CR/88). ACÓRDÃO E RAZÕES RECURSAIS FUNDADOS EM MATÉRIA DE ÍNDOLE...
... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO ... OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
... vez que a Embargante não logrou êxito em comprovar erro no lançamento fiscal, tampouco ocorreu a prescrição intercorrente administrativa ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ... O mesmo contaminou o PIS/COFINS. Nem é necessário referir o rápido pagamento dos créditos havidos na ...
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Acórdão Nº 1301-006.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 30/06/2014 a 30/09/2016RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO TEMPESTIVO. JUNTADA DE RASCUNHO. NÃO CONHECIMENTO.O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Evidenciado que não foi realizado protocolo tempestivo do recurso, mas, apenas, a juntada de...
... Período de apuração: 30/06/2014 a 30/09/2016 ... CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO ... Tendo vista que o lançamento de CSLL, PIS e ... -
Acórdão nº 2004/0152100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,...
... INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO ... 1.É ... -
Acórdão Nº 1301-006.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO TEMPESTIVO. JUNTADA DE RASCUNHO. NÃO CONHECIMENTO.O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Evidenciado que não foi realizado protocolo tempestivo do recurso, mas, apenas, a juntada de...
... Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 ... CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO ... Tendo vista que o lançamento de CSLL, PIS e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; ...
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Acórdão Nº 1301-006.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007EXCLUSÃO DO SIMPLES. PERÍODOS POSTERIORES. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO.Tendo contribuinte sido excluído do Simples, correto o lançamento do IRPJ de períodos posteriores, com o devido abatimento dos valores recolhidos pelo Simples, pelo lucro arbitrado nos períodos cuja escrituração não foi apresentada.PIS. COFINS....
... 2006, 2007 ... DDO SIMPLES. PERÍODOS POSTERIORES. LANÇAMENTO ... ARBITRADO ... N contribuinte sido excluído do Simples, correto o ... R Simples, ... apresentada ... PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO ... Versando sobre as mesmas ... -
nº 2006.38.00.037851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. MULTA. 1. Tratando-se a COFINS e o PIS de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco...
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário ... Autuado em: 13/12/2007 ... 257/259). Houve aplicação de multa por lançamento de cotas marginais ou interlineares ... Apela a impetrante a requerer o ... -
Acórdão nº 2007/0002623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. MULTA. 1. A Fazenda Nacional desafia com agravo regimental decisão desta...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 2005/0100477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez)...
... TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. CONCEITO ... Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de ... -
Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ATO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. SUMULA 436 STJ. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nestes autos resume-se em serem ou não devidos os...
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...