lc 64 90
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Acórdão nº 1.0023.16.000942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - FALTA DE DEDICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Para a caracterização do...
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Acórdão nº 1.0023.16.000942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - FALTA DE DEDICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Para a caracterização do...
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Acórdão nº 1.0021.15.001711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORES PÚBLICOS - AFASTAMENTO - CARGO ELETIVO - VEREADOR - CANDIDATURA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS. 1. Para configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a induziu, para ela concorreu...
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Acórdão nº 1.0021.15.001711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORES PÚBLICOS - AFASTAMENTO - CARGO ELETIVO - VEREADOR - CANDIDATURA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS. 1. Para configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a induziu, para ela concorreu...
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Decisão monocrática Nº 43109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... os direitos políticos do autor, bem como não esta prevista na LC nº 64/90 como hipótese de inelegibilidade ... Ante o exposto é que se ...
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Decisão monocrática Nº 1337677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 1º, I, p, da LC nº 64/1990 ... O TSE, contudo, dando provimento ao recurso especial ... PREFEITO. ART. 1º, I, p, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90". DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO ... 1. Qualquer restriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 53262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes.
... 1º, da LC Nº 64/90 e à informação contida na certidão emitida ... pelo TCE-SP, no ... -
Ações Eleitorais
... está previsto no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90) ... Por captação ilícita de sufrágio entende-se “doar, ...
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Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004
Matéria Processual - "Habeas Corpus" - Autoridade Coatora - Promotor Eleitoral - Admissibilidade - Responsabilidade Pelo Ato Reputado Ilegal - Oferecimento de Denúncia - Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo - Matéria de Competência do Juizado Especial Criminal - Denúncia Ainda Não Recebida. Matéria Processual - "Habeas Corpus" - Autoridade Coatora - Promotor Eleitoral - Matéria Eleitoral -
... COMO TAL A APLICAÇÃO OA NORMA DO ART. 25 DA LC N° 54/90 HÁ DE SER FEITA COM BOM SENSO, EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO, PARA NÃO ... 25 DA LC N° 64/90J - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - ADMISSIBILIDADE ... -
Acordão nº 20234 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2004
Registro de Candidato - Prefeito - Impugnação - Rejeição de Contas Pela Câmara Municipal (Art.1º, "G", da Lc Nº 64/90) - Propositura de Ação para Desconstituição do Ato Legislativo - Admissibilidade - Inelegibilidade Suspensa - Aplicação da Súmula Nº 1 do Colendo Tse - Sentença Confirmada - Recurso Não Provido. a Lc Nº 64/90 É Norma Legal Que Restringe Direitos Inerentes À Cidadania e Como Tal...
... 1°, 1, 9V', DA LC N° 64/90) - PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO LEGISLATiVO ... -
Recursos
... O art. 16 da LC nº 64/90 aplicável à AIRC estabelece que os prazos referentes ao procedimento ...
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Decisão monocrática Nº 1361071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... CALENDÁRIO ELEITORAL. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REJEIÇÃO DAS CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DECISÃO JUDICIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... ELEITORAL ... ELEIÇÕES DE INELEGIBILIDADE ... LEI COMPLEMENTAR N. 64 C/C LEI N. 8.429/1992 ... PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... 1º, I, 'l' , da LC nº 64/90"' (AgR-RO nº 2604-09/RJ, Rel ... Henrique Neves, DJ de 23.6.2016). \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... 312) - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'E') - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - ...
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Decisão da Presidência nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... 312) - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'E') - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... prazo legal de desincompatibilização fixado pela Lei Complementar nº 64/90. Confira: TSE – Res. nº 23.180, Consulta nº 1.731 – DJe ...
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Prática da desincompatibilização
... 1º, inciso II, alínea a, item 9, da Lei Complementar nº 64/90, pois não faria sentido exigir-se do candidato a ...
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Decisão monocrática Nº 0601049-41.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 25-08-2022
... 22, da LC/64/90 ... O representante pugnou pela concessão de liminar para imediata ...
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Decisão monocrática Nº 0601121-28.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 31-08-2022
... 22, da LC/64/90. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao julgador ...
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Decisão monocrática Nº 0601123-95.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 31-08-2022
... 22, da LC/64/90 ... Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao ...
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Decisão monocrática Nº 0601126-50.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 31-08-2022
... 22, da LC/64/90 ... Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao ...
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Decisão monocrática Nº 0601150-78.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 31-08-2022
... 22, da LC/64/90. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao julgador ...
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Decisão monocrática Nº 0601115-21.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 29-08-2022
... 22, da LC/64/90. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao julgador ...
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Decisão monocrática Nº 0601138-64.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 02-09-2022
... Decido. Cuida–se de representação por conduta vedada, que se processa de acordo com o rito estabelecido pelo art. 22, da LC/64/90. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao julgador conceder a tutela de urgência cautelar quando presentes elementos que ...
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Direito eleitoral
... Eleições (Lei 9.504/97) e Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) ... Como institutos unos são entendidas as leis que, de acordo com ...