lc 64 90
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Decisão monocrática Nº 0601982-02.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 1º, I, e, 1, e l, da Lei Complementar 64/1990. O acórdão foi assim ementado: “REGISTRO DE CANDIDATURA ... causa de inelegibilidade prevista no o artigo 1º, I, l, da LC nº 64/90.Condenação criminal confirmada por órgão colegiado – Crime de ...
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Acórdão nº 2010/0126616-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS...
... LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64⁄1990, ALTERADA PELA LC N.º 135⁄2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO ... 1º, inciso I, da LC n.º 64⁄90", alterado pela LC n.º 135⁄2010), nos termos do art. 26-C, da LC n.º 64\xE2" ... - Decisão Monocrática nº 20495 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0601374-04.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, E, DA LC 64/90. CRIME DE PECULATO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 1º, I, L, DA LC ...
- Decisão Monocrática nº 10959 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
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Resolução nº 134 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FORMULADO PELO PARTIDO. REQUISITOS. RES.-TSE No 22.156/2006 E LEI Nº 9.504/97. ATENDIMENTO. REGULARIDADE. - Tendo sido publicado o edital nos termos do art. 3º da LC nº 64/90 e estando presentes os documentos necessários à instrução do processo (Res.-TSE nº 22.156/2006 e Lei nº 9.504/97), tenho por regular o pedido de registro de candidatura
... - Tendo sido publicado o edital nos termos do art. 30 ... da LC no 64/90 e estando presentes os documentos necessários à instrução do ... -
Acórdão nº 19541 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 24 de Septiembre de 2016
... CÔMPUTO DE 90 DIAS NÃO COINCIDE COM O DE TRÊS MESES. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE IDATURA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, II, "L" DA LC/64/90. CORREÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO ... CONTRADO DO RECORRENTE ...
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Acordão nº 21837 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA (APAE). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A LEI. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. I - Não evidenciado que a entidade "(...) mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de...
... 1~ da LC n2 64/90), há de se reconhecer que o seu dirigente não precisa se ... -
Resolução nº 116 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FORMULADO PELO PARTIDO. REQUISITOS. RES.-TSE No 22.156/2006 E LEI Nº 9.504/97. ATENDIMENTO. REGULARIDADE. - Tendo sido publicado o edital nos termos do art. 3º da LC nº 64/90 e estando presentes os documentos necessários à instrução do processo (Res.-TSE nº 22.156/2006 e Lei nº 9.504/97), tenho por regular o pedido de registro de candidatura
... 64/90, transcorreu sem impugnação o prazo em 18 seguinte, consoante ... -
Acordão nº 20394 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2004
Registro - Eleições 2.004 - Vereador - Condenação Criminal - Dec-Lei Nº 201 - Indulto no Curso do Cumprimento da Pena - Inelegibilidade da Lc Nº 64/90 a Partir da Extinção da Pena Pelo Indulto - Admissibilidade - Indulto Que Não Atinge os Demais Efeitos da Sentença Condenatória - Delito Que Se Inclui entre os Crimes contra a Administração - Registro Indeferido - Recurso Não Provido.
... - INDULTO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA ! - INELEGIBILIDADE DA LC N° 64/90 A PARTIR DA EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO - ADMISSIBILIDADE - INDULTO ... -
Decisão monocrática Nº 53262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ão, deliberou que não era incidente a causa de inelegibilidade da LC 64/90, art. 1º, I, ‘g’, considerando a liminar que suspendia os efeitos ...
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Acórdão - Recurso especial eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 - Tribunal Superior Eleitoral
... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, J, DA LC nº 64/1990. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... 1º, I, j, da LC nº 64/90. Eis a ementa do acórdão vergastado (fls. 161-162): ... “RECURSO ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... colegiado por ter cometido o crime de tráfico de entorpecentes (LC 64/90, artigo 1º, alínea “d” , item 7) ... Hipótese 2: Se a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... 22, XIV, da LC nº 64/90, ... b) AIME, com o fim de cassação do mandato do candidato ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... § 2º As sanções previstas no caput ... Embora siga o rito do art. 22 da LC nº 64/90, a competência para o processamento dessa representação não é ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... XIV da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da inelegibilidade para as eleições ...
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Decisão monocrática Nº 29870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 1º da Lei Complementar nº 64/1990” (DJe de 3/4/2018 e eDoc. 38) ... A douta Procuradoria-Geral ... 14, § 9º; e LC nº 64/90, art. 1º, I, b). RHC nº 135.683/GO. Inviolabilidade do sigilo das ...
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Decisão monocrática Nº 0601046-86.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 29-08-2022
... 22, da LC/64/90 ... O representante pugnou pela concessão de liminar para ...
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Acordão nº 29714 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro de Candidata Ao Cargo de Vereadora em Virtude de Ausênciade Desincompatibilização (Art. 1º, Inc. Vii, Alínea "A" C/C Inc. V, Alínea "A" C/C Inc. Ii, Alínea "L", Todos da Lc Nº 64/90) - a Candidata Não Ostenta a Qualidade de Servidora Pública, Não Incorrendo, Portanto, em Incompatibilidade - Recurso Provido.
... 'a ' C/C INC V, ALINEA 'a ' C/C INC II, ALÍNEA '1', TODOS DA LC N° 64/99) - A CANDIDATA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SER VIDORA PÚBLICA, NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0601097-97.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 29-08-2022
... 22, da LC/64/90 ... O representante pugnou pela concessão de liminar para ...
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Decisão monocrática Nº 0600043-93.2022.6.04.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 22-10-2022
... 22, da LC/64/90. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, é permitido ao julgador ...
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Alistamento eleitoral
... Permanência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Anotação. 1. A pendência de pagamento da pena de multa , ou sua ...
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Acordão nº 27419 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro de Candidato Ao Cargo de Vereador em Virtude de Ausência de Desincompatibilização (Art. 1º, Inc. Vii, Alínea "B" C/C Inc. Iv, Alínea "A" C/C Inc. Ii, Alínea "L", Todos da Lc Nº 64/90) - o Recorrente Não Ostenta a Qualidade de Servidor Público, Não Incorrendo, Portanto, em Incompatibilidade - Recurso Provido.
... IV, ALÍNEA 'a C/C INC II, ALÍNEA '1'. TODOS DA LC ti0 64/90) - O RECORRENTE NÁO OSTENTA A QUALIDADE DE SERVIDOR PUBLICO, NÃO ... -
Acordão nº 134 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Diciembre de 2004
Agravo Regimental - Deferimento Liminar de Provimento Acautelatório para o Fim de Assegurar Efeito Suspensivo Ao Recurso Cível Interposto Pela Requerente, Ora Agravada - Subsistência do "Decisum" - Hipótese em Que a Declaração de Inelegibilidade da Requerente Ainda Não Ostenta Eficácia Plena, Haja Vista a Não Ocorrência do Trânsito em Julgado - Norma do Art. 15 da Lc Nº 64/90 Que Constitui Exceção
... 64/90 - LIMINAR CONCEDIDA - POSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO - SERVIDORA PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DE SE AFASTAR PARA CANDIDATAR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90) - INEXPRESSIVO NÚMERO DE VOTOS E BAIXO VALOR GASTO NA CAMPANHA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos