legislação municipal de belo horizonte
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Decisão monocrática Nº 699594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO IRREGULARMENTE. FUNDO DE GARANTIA POR ... ário interposto pelo Município de Belo" Horizonte, com fundamento no art. 102, III, “a\xE2\x80" ... observados os ditames previstos na legislação pertinente, notadamente no art. 16 da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.16.028428-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
... (DEER/MG) (primeiro) e pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE (segundo) contra a sentena de Ordem ... COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e pelo SR. DIRETOR DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028428-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
... (DEER/MG) (primeiro) e pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE (segundo) contra a sentena de Ordem ... COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e pelo SR. DIRETOR DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº. 10.309/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 16.195/2016 - SÚMULA Nº. 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - IRDR Nº. 1.0000.16.016912-4/002 - TESE JURÍDICA -...
... Silva em face do Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Secretrio Municipal de Servios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.581430-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL PARTICULAR DE BELO HORIZONTE - COVID-19 - CONTAGEM DE HORAS DO ENSINO NÃO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - NECESSIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH possui competência para participar da elaboração de...
... da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do ... -
Acórdão nº 914557 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
Agte.(s) : Municipio de Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 1.0210.18.003677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - LEI Nº 874/2018 DO MUNICÍPIO DE CONFINS - SEGURANÇA DENEGADA COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA...
... de Frotas - ANAV em face do Secretrio Municipal de Transportes de Confins e do Diretor da ... individual de passageiros no Municpio de Belo Horizonte, no h que se falar em ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO HORIZONTE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA FUNDAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ESTABILIDADE E PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - DATA INICIAL - EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO - LICENÇAS MÉDICAS -
... da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal que, na ao ordinria ajuizada por JANAINA GIROTTO DA SILVA em desfavor do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE e da FUNDAO MUNICIPAL DE CULTURA, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.262947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANALISTAS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - (GITS) GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO SUPERIOR - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS-BASE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 9.815/2010 - NOVA TABELAS DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 9.985/2010 - EFEITOS RETROATIVOS - NOVA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR JÁ CONSIDERADO NOS...
... 13 da Lei Municipal 9.815/2010, na medida em que, aps a publicao da ... analistas fazendrios efetivos do Municpio de Belo Horizonte, objetivando compeli-lo a efetivar o ... -
Decisão da Presidência nº 430586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... órdão assim ementado: IPTU MUNICÍPIO DE BELO HORINZONTE PROGRESSIVIDADE REVISÃO, POR ... 641, de 22/12/89, do Município de Belo Horizonte, tendo sido abolida tal progressividade pela slação municipal superveniente à Lei nº 5.641/ A fixação do ... com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à ...
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Decisão da Presidência nº 922976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 96 DA LEI MUNICIPAL N.° 7.169/ AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE ... ão os parâmetros definidos pela legislação então vigente ... V.: REEXAME NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não
... e adesivo interpostos pelo Municpio de Belo Horizonte e por Jorgina lvaro de Almeida contra a ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, a juza ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não
... e adesivo interpostos pelo Municpio de Belo Horizonte e por Jorgina lvaro de Almeida contra a ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, a juza ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.- Não
... Mendes Barbosa em face do Municpio de Belo Horizonte, em que objetiva a absteno de qualquer ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, o juiz ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.- Não
... Mendes Barbosa em face do Municpio de Belo Horizonte, em que objetiva a absteno de qualquer ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, o juiz ... -
Decisão da Presidência nº 826718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA ... 5.809/1990 E 7.169/1996 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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O contrato de programa
... administrativo , nos termos da legislação, é entendido como o ajuste em que seja parte ... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 571-592 ... São Paulo: Oficina Municipal/ Konrad Adenauer Stiftung , 2019, p ... 32. Merece ...
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O contrato de programa
... administrativo , nos termos da legislação, é entendido como o ajuste em que seja parte ... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 571-592 ... São Paulo: Oficina Municipal/ Konrad Adenauer Stiftung , 2019, p ... 32. Merece ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233153-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - APLICAÇÃO - VERBA QUE NÃO SE SUJEITA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - O adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional,...
... da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMETNO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDO PELAS FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ - SUSPENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO - MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO1. Diante da ausência de...
... e Apelao Cvel interposta pelo Municpio de Belo Horizonte, em face da sentena proferida pela Juza da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.025018-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL Nº
... de apelao cvel interposta pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE em face da sentena (doc. ordem 97), ... de praticar, com fulcro na Lei Municipal n 10.900/2016, quaisquer atos ou medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POSTO DE COMBUSTÍVEL - INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED - ENGENHO DE PUBLICIDADE - NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO - MULTA APLICADA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. - Compete ao Judiciário o controle judicial dos...
... Fiscalizao Regional Leste da Prefeitura de Belo Horizonte e pelo Municpio de Belo Horizonte ... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do ... -
Acórdão nº 1.0000.15.067813-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ITBI - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 10.692/13 - ALÍQUOTA MAJORADA - MEDIDA CUTELAR EM ADI - VIGÊNCIA E EFICÁCIA SUSPENSAS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ART. 11, §2º, DA LEI N. 9.868/99 c/c ART. 340 RITJMG - PRECEDENTES STF - REVOGAÇÃO DA CAUTELAR - IRRETROATIVIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA - ART. 150, III, 'a', CR/88 -
... , em face de ato imputado ao Gerente Municipal de Tributos Imobilirios da Prefeitura Municipal e Belo Horizonte, denegou a segurana pleiteada, ... -
Acórdão nº 1.0000.15.067813-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ITBI - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 10.692/13 - ALÍQUOTA MAJORADA - MEDIDA CUTELAR EM ADI - VIGÊNCIA E EFICÁCIA SUSPENSAS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ART. 11, §2º, DA LEI N. 9.868/99 c/c ART. 340 RITJMG - PRECEDENTES STF - REVOGAÇÃO DA CAUTELAR - IRRETROATIVIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA - ART. 150, III, 'a', CR/88 -
... , em face de ato imputado ao Gerente Municipal de Tributos Imobilirios da Prefeitura Municipal e Belo Horizonte, denegou a segurana pleiteada, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021194-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
... pela EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS - e a terceira pelo MUNICPIO ... de praticar, com fulcro na Lei Municipal n 10.900/2016, quaisquer atos ou medidas ...