legislação municipal de belo horizonte

Decisão da Presidência nº 1187558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019

... - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS -PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - ... CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... - Conforme legislação municipal aplicável ao caso, o tempo de serviço ...
Decisões Monocráticas nº 1187558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019

... - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS -PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - ... CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... - Conforme legislação municipal aplicável ao caso, o tempo de serviço ...
Acórdão nº 1.0000.21.009911-5/002,5083407-06.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA E NEM IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - SONEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO QUE EXERCE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO,...

... Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, em autos de "Ao Ordinria" ajuizada em face ...
Acórdão nº 1.0024.13.172087-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Conforme se depreende dos termos

... DA SILVA MELO contra o HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, julgo parcialmente procedente o ... 196/96 (Estatuto do Servidor do Municpio de Belo Horizonte), prev a possibilidade de concesso do ...
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC

... da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do ...
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC

... da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do ...
Acórdão nº 1.0000.15.043954-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da

... qual o autor afirma ser servidor pblico municipal aposentado e em face da molstia de que padece ... o autor, servidor aposentado do Municpio de Belo Horizonte, portador de neoplasia maligna da ...
Acórdão nº 794346 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

Agte.(s) : MunicÍpio de Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
Acórdão nº 1.0000.16.048612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...

... de instrumento interposto pelo Municpio de Belo Horizonte contra a deciso proferida pela MM. Juza ... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Lucy Augusta ...
Acórdão nº 1.0000.16.048612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...

... de instrumento interposto pelo Municpio de Belo Horizonte contra a deciso proferida pela MM. Juza ... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Lucy Augusta ...
Acórdão nº 1.0024.11.228255-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CONCESSÃO - REVISÃO POSTERIOR - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA - REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Preenchidos pelo servidor os requisitos necessários, previstos pela legislação...

... Juiz da 3 Vara da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ...
Acórdão nº 1.0024.14.084868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA - REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Preenchido pelo servidor os requisitos necessários, previstos pela legislação municipal, dentre eles, a conclusã

... Juiz da 1 Vara da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ...
Acórdão nº 1.0000.20.516329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...

... da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de Segurana ... GERAIS, COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS ...
Decisões Monocráticas nº 1190311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019

... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR 60 ... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
Decisão da Presidência nº 1190311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019

... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR 60 ... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
Acórdão nº 1.0000.20.573083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE CONTRARIAR A REGULAMENTAÇÃO FEDERAL - TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMG - TEMA 967/STF. - No julgamento do IRDR Cv nº 1.0000.16.016912-4/002 pela 1ª Seção Cível deste TJMG foi firmada a seguinte teses "- são...

... -se de apelao interposta por MUNICPIO DE BELO HORIZONTE contra a sentena proferida pelo Juiz ... ato atribudo ao COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, SECRETRIO MUNICIPAL DE SERVIOS ...
Acórdão nº 1.0024.13.544890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLANILHA DE CÁLCULO NÃO ATUALIZADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. -Considerando que na data da penhora via Bacenjud o crédito exequendo estava desatualizado, pois já havia decorrido mais de um mês da data do cálculo do débito, imperiosa a complementação do valor via...

... de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos da ...
Decisão da Presidência nº 1152698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018

... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PARIDADE E INTEGRALIDADE ... LEI 9.469/2007 DO MUNICÍPIO DE BELO" HORIZONTE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLA\xC3" ... realizados nos estritos limites da legislação municipal de regência. (Doc. 1, fl. 216) Os ...
Acórdão nº 1.0024.14.002906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL.A Lei n.º 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, prevê que o exercício de atividade não-residencial depende de...

... pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ...
Acórdão nº 1.0024.14.002906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL.A Lei n.º 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, prevê que o exercício de atividade não-residencial depende de...

... pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
Acórdão nº 639518 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

... agte.(S) : MunicÍpio de Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
Acórdão nº 1.0024.10.098018-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SELEÇÃO PÚBLICA - EDITAL Nº 03/2008 - EMPREGO PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA - EXIGÊNCIA APENAS EDITALÍCIA - EXTRAPOLAÇÃO - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. A exigência contida no edital 03/2008 do Município de...

... VERANICE MARIA SARAIVA contra o MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, julgou improcedentes os pedidos ... Nesse contexto, a Lei municipal n 9.490/2008, que criou os empregos pblicos ...
Acórdão nº 1.0024.14.251658-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CURSO DE TECNÓLOGO - EQUIVALÊNCIA COM OS CURSOS DE GRADUAÇÃO - GRADE CURRICULAR - MATÉRIAS APROVEITÁVEIS NA ÁREA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. No âmbito do Município de Belo Horizonte, o servidor ocupante de cargos cujo nível de escolaridade, seja fundamental ou médio, que...

... da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal que, no mbito da ao cominatria proposta contra o MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, julgou improcedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0000.17.008176-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - BHTRANS - USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARCIAL - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO COMPROVADA - GRATUIDADE DO SERVIÇO (PASSE LIVRE) ASSEGURADA - RECURSO PROVIDO- A disponibilização de transporte coletivo gratuito a pessoas portadoras de deficiência encontra-se disciplinada no art. 181, inciso IV, da Lei Orgânica do...

... da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ...