legislação trabalhista resumo
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos previstos neste ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ..., comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares;. #Redação ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...legislação;. IX – as disposições sobre a fiscalização ...I – resumo da política econômica do País, análise da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ...I – resumo da política econômica do País, análise da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista;. VII - à realização de eleições pela ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...legislação;. IX - as disposições sobre a fiscalização ...I - resumo da política econômica do país, análise da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ...I - resumo da política econômica do País, análise da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual. Art. 8º A relação entre o Sistema ...ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 11.051, de 2004. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; . VIII - as disposições sobre a ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista. . § 2o Aos valores estabelecidos de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. VIII - as ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ...I – resumo da política econômica do País, análise da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-676/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional em nenhum momento excluiu a Cooperativa da lide, nem muito menos reconheceu o vínculo de emprego com o Estado. A decisão, em resumo, condenou o ente público, na condição de tomador, a responder subsidiariamente, pelas obrigações atribuídas ao prestador, Cooperativa,...
...A decisão, em resumo, condenou o ente público, na condição de ...ência de objeto, as violações à legislação que impede a formação de relação jurídica ... a continuidade da relação jurídica trabalhista, após o advento da Cooperativa, o Regional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; . VIII - as disposições sobre a ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista. . § 2o Aos valores estabelecidos de acordo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO . APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO . ...trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ...Resumo: Agravo de instrumento das reclamadas . ... -
O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial - dano ao projeto de vida e à vida de relações - pela disposição do novo art.
. ! . RESUMO . O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo .... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Marcelo Wanderley Guimarães (*) . Resumo: . A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos ... -
O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
A reforma na legislação trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467, de 2017, fez nascer o contrato de trabalho intermitente no Brasil. Nele, o tempo dedicado ao trabalho e o tempo dedicado à vida pessoal transformaram-se em um só. Cria-se, assim, a ideia de uma falsa indisponibilidade, pois, segundo o artigo 452-A, §5º, da nova lei, a espera pelos chamados do empregador não mais são...
...Roberta Arrechea2 . RESUMO . A reforma na legislação trabalhista ...