legislação trabalhista resumo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ... Resumo: Agravo de instrumento das reclamadas ... -
Decisão Monocrática Nº 0303007-45.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-04-2020
... Sustenta a embargante, em resumo, que o decisum ... é omisso em relação ao ... aos autos e realizada em ação trabalhista ... Argumenta que "não bstante a legislação conceda ao juiz ampla liberdade na direção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001319-51.2017.5.07.0013), 2019-05-09
... a presente a presente reclamatória trabalhista em desfavor das empresas GM5 INDÚSTRIA E ... as mesmas, uma vez que a própria legislação trabalhista já prevê tal imposição (art. 2º, §2º da CLT) ... Em resumo, a dispensa prevista na Resolução nº 08 da 1ª ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... Em resumo: ... todas as Constituições brasileiras, ...
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Decisão Monocrática Nº 0018530-75.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2019
... Carlos Medeiros ajuizou "reclamação trabalhista", que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da ... 31-34), o autor sustenta, em resumo, que é servidor público do Município de ... no grau máximo (40%), nos termos da legislação municipal vigente ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ... Resumo: Agravo de instrumento das reclamadas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... que atendam às exigências da legislação sindical. Logo, tal sindicato não possui base ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000279-51.2019.5.07.0017), 2020-01-28
... trabalhista é a fase do processo em que se impõe aos ... as mesmas, uma vez que a própria legislação trabalhista já prevê tal imposição (art. 2º, §2º da CLT) ... Em resumo, a dispensa prevista na Resolução nº 08 da 1ª ...
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Direito processual civil
... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Atividades e operações insalubres
... ambientais, corresponde a um direito trabalhista e, portanto, seu disciplinamento é objeto do ... Em resumo, na maioria dos casos a legislação trabalhista ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... e dos trabalhadores, entendendo-se, em resumo, como organismo de colaboração com o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-97.2021.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CBTU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar
... (PE), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que figuram, como Recorridos, ... Acrescenta que somente se aplica a legislação previdenciária, no caso de mora no pagamento dos ... Explica que, em resumo, a Reclamada, durante o seu contrato de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios ... Em resumo: a única interpretação que se pode dar ao ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... Entre-tanto, a legislação é omissa quanto às demais verbas rescisórias, ... Em resumo, verificando-se a existência de fraude ou outros ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ... econômica, ou tributária, ou trabalhista", ou em ver priorizadas políticas públicas na \xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ções de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, destacando ... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002131-80.2019.5.07.0027), 2020-09-30
... NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEI Nº13.467/2017. PARTE RELATIVA ... ção que lhe foi imposta, alegando, em resumo, que a magistrada sentenciante se absteve de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : DIRETÓRIO ... TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... resumo brevemente a hipótese. Não pretendo votar ...
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A Relação Trabalhista entre Professores e Instituição de Ensino: Uma Abordagem na Nova Legislação Brasileira
O professor é um norteador de conhecimentos, incentivador do aluno, educando e fazendo com que busque meios para o desenvolvimento do seu aprendizado, é considerado um grande formador de opinião e devido a essa aptidão ele pode a partir do seu trabalho mudar toda uma realidade social. Desta maneira os professores têm em suas mãos uma preciosa ferramenta que pode possibilitar o desenvolvimento...
... NA NOVA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Fábio de Souza Peragene ... Resumo: O professor é um norteador de conhecimentos, incentivador do aluno, educando e fazendo com que busque meios para o desenvolvimento do seu ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd 27 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 1º ... resumo" do litígio; ... II – os fundamentos da decis\xC3" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010877-25.2014.5.07.0022), 2019-05-03
... pela parte autora da vertente ação trabalhista, considerando, para esse fim, em resumo, que a ... , as reclamadas tentaram burlar a legislação trabalhista através de uma cooperativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000642-62.2015.5.07.0022), 2019-11-20
... pela parte autora da vertente ação trabalhista, considerando, para esse fim, em resumo, que a ... , as reclamadas tentaram burlar a legislação trabalhista através de uma cooperativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010672-93.2014.5.07.0022), 2019-05-08
... pela parte autora da vertente ação trabalhista, considerando, para esse fim, em resumo, que a ... , as reclamadas tentaram burlar a legislação trabalhista através de uma cooperativa ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O objetivo desta abordagem é fundamentar o ... por priorizar referências à legislação, doutrinas e fontes indiretas. Demonstra-se que a ... e do grupo, reduzindo o passivo trabalhista, garantindo direitos sociais e a longevidade do ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DL 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. STF. ARE 709212. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO.Ao contrário do...
... , nos autos da Ao Ordinria de reclamao trabalhista movida ao Estado de Minas Gerais, que julgou ... Em resumo, se os requisitos e obrigaes prprios da legislao ...