legislação trabalhista resumo
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Princípios do direito do trabalho
... de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... Flórez-Valdés define os princípios ... A legislação afirmativa deste princípio é pródiga ... 7º, VI, da CF/88, consiste, em resumo, em vedar a redução do salário do trabalhador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-31.2018.5.06.0019), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 629, § 1º, da CLT, é nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificado, de sorte que, verificando-se ser essa a hipótese em exame, conforme restou incontroverso, há que se declarar a
... citado órgão fiscalizador, alegando, em resumo, o seguinte: ... "Trata-se de empresa modelo no cumprimento da legislação trabalhista e ambiental, tendo inclusive obtido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-31.2018.5.06.0019), 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas
... citado órgão fiscalizador, alegando, em resumo, o seguinte: ... "Trata-se de empresa modelo no cumprimento da legislação trabalhista e ambiental, tendo inclusive obtido a ... - Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805697-15.2021.8.19.0038 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805697-15.2021.8.19.0038 Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A - ré Recorrido: ACACIO FERREIRA BARBOSA - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... se falar em encerramento do vínculo trabalhista, somente se iniciando o prazo prescricional do ... -
Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... (235) Nos termos da legislação, o Órgão Gestor de Mão de Obra — OGMO deve ... Desse modo, em resumo e no essencial, não há como ser considerada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002154-05.2019.5.07.0034), 2021-01-19
... seguinte SENTENÇA:Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANDRE LUIZ NOBRE PINTO em face de ... em dobro, o que não existe na legislação trabalhista. E novamente sem mencionar a que ano se refere a verba.Resumo: fez o samba do criolo doido.Em face da manifesta ...
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Direito coletivo do trabalho
... legislação nacional, recebeu tratamento constitucional dado ... veio na esteira da Reforma Trabalhista e repetiu o texto constitucional, exceção feita ... resumo, por maioria de votos, a SDC do TST decidiu a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ...
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Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... ça deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... CONHECIMENTO E NÃO ... afastar a aplicação da legislação trabalhista nacional e, ... consequentemente, julgar ... Resumo ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ústria, tendo recebido o batismo de legislação industrial, depois evoluindo para o direito ... Poder punitivo trabalhista ... São Paulo: LTr, 1999, p. 179. (48) MARX, ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Na seara trabalhista, um valor tão importante — e nem sempre ... às exceções previstas na legislação. Ela evoca a apreciação de dois princípios ... ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 ... RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as ... da PGR (2017- 2019) em matéria trabalhista. Autora de livros e artigos. Palestrante. Emails: ... A legislação de Portugal impõe lapsos temporais mínimos e ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... Abstract: ... he presente ... Consoante dispõe a legislação trabalhista (5) , ... empregador é toda ... Resumo de direito comercial (empresarial) ... 45. ed., ... -
Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... Compliance Trabalhista; Conclusão; Referências ... Resumo : Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o ... de gestão organizacionais, para, além de atender à legislação vigente, prezar pela integridade nos negócios, pelas atitudes dos ... -
Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... 876 da CLT), a legislação trabalhista considera títulos executivos ... Em resumo, nas possessória, o particular se encontra no ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Execução Trabalhista
... eficazes que lhe façam atingir a promessa de efetividade da legislação social ... A morosidade na entrega da prestação jurisdicional e da ... Sergio Winnik – DOE 6.3.2009) ... 5.13. Resumo de execução ... 1. O empregado intimado para apresentar os cálculos ...
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Introdução
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... C AROLINA D I A SSIS (1) ... Resumo: A era digital, fruto da mudança do século XX ... Normas brasileiras de proteção trabalhista. Dano existencial ... Abstract: The digital ... oscilantes ante a ausência de legislação própria a esse regime de trabalho. Na CLT, as ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... Palavras-chave: ... Compliance trabalhista — Direito do trabalho preventivo — Lei Geral ... No momento, não há uma legislação especíica que regulamente a área trabalhista do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3" ... ça deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052678-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0052678-54.2018.8.19.0002 Recorrente: ANAELSON ALMEIDA BONFIM Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ANAELSON ALMEIDA BONFIM em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, sob alegação que foi contratado como trabalhador temporário, para integrar o projeto 'Niterói mais segura', ficando estipulado que o...