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Tombamento de bens pode ser determinado pelo Legislativo, diz TJ-SP
Tombamento de bens pode ser feito pelo Legislativo, diz TJ-SP
É possível a instituição do tombamento de determinado bem por meio de lei, pois a iniciativa do correspondente processo legislativo pertence, concorrentemente, aos Poderes Executivo e Legislativo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribu... -
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, diz TJ-SP
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, diz TJ-SP
A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo municipal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconsti... -
Convocação de autoridades pelo Legislativo de SP é questionado no STF
Convocação de autoridades pelo Legislativo de SP é questionado
A Procuradoria-Geral da República ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o trecho da Constituição do Estado de São Paulo que trata da convocação de autoridades pelas comissões parlamentares de inquéritos instaladas... -
Sugestão do Legislativo não usurpa funções do Executivo, diz TJ-SP
Sugestão do Legislativo não usurpa funções do Executivo, diz TJ-SP
A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do prefeito. Não obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um... -
Legislativo não pode incluir temas no currículo escolar, diz TJ-SP
Legislativo não pode incluir temas no currículo escolar, diz TJ-SP
A organização e planejamento da prestação do serviço público de educação é competência exclusiva do Executivo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Sertãozinho, que incluía n... -
Município de SP não pode alterar Lei da Cidade Limpa sem passar pelo Legislativo
Município de SP não pode alterar Lei da Cidade Limpa sem aval
Se o município entender que a Lei da Cidade Limpa está sendo infringida com o emprego de nova tecnologia ainda não regulada, deve encaminhar proposta de modificação para o Poder Legislativo, a fim de não usurpar competência. im... -
Legislativo inclui MP em receita e frustra previsão de arrecadação do TJ-SP
Legislativo frustra expectativa de arrecadação do TJ de São Paulo
Às vésperas de apresentar proposta de orçamento do Tribunal da Justiça de São Paulo ao Executivo, a corte paulista teve suas expectativas de aumento da arrecadação frustradas pela Assembleia Legislativa do estado. O tribunal pediu o aumento da tax... - Decreto Legislativo nº 5 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 ¿ Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para cobertura das despesas correspondentes às taxas postais-telegráficas resultantes dos serviços dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os concessionários e permissionários não poderão cobrar tarifas diferentes das que para os mesmos ...
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Competência do legislativo não pode usurpar a do executivo, decide TJ-SP
Competência do legislativo não pode usurpar a do executivo
Ato de gestão, de direção superior da administração, independentemente de criar ou não despesa para os cofres públicos, usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo. Sede da Prefeitura de Pir... -
Assembleia Legislativa de SP move ADI contra obrigatoriedade do SEEU
Legislativo de SP questiona obrigatoriedade de adesão ao SEEU
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Acórdão nº 2010/0073325-7 de T6 - SEXTA TURMA
... não se justifica no Direito Penal, bastando contemplar a realidade e ter em linha de consideração o crescente recrudescimento legislativo ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº HC 251225 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poder normativo da autoridade judiciária estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em cotejo com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria" (HC 207.720⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 23⁄2⁄12) ... 2. "Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n ...
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Repassar dinheiro a mais para o Legislativo é improbidade, decide TJ-SP
A Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor...
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Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da competência sob o fundamento de que, com a adoção pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal passou, a teor do art. 109, V, da Constituição, a ser a competente para processar e julgar delito de tráfico ...
- Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Decreto Legislativo nº 6 de 06/02/2018. Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
- Decreto Legislativo nº 6 de 14/02/2019. Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2018 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.2.2001 - grifou-se) ... 3. É ...
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Acórdão nº 2008/0175899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, II, da LC 70, promovida pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, porquanto este ato normativo possui o mesmo grau hierárquico legislativo da LC n.70/1991 ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Governo de São Paulo envia PL ao Legislativo para reduzir multas do ICMS
Governo de SP envia PL ao Legislativo para reduzir multas do ICMS
O governo de São Paulo quer reduzir as multas e os juros das dívidas do ICMS no estado. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê a redução da multa de 300% para 100% sobre o valor do imposto. A ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Permissão a S.p. Comunicações & Publicidade Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
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Câmara discute sistema eleitoral que une distritão e voto proporcional
SO PAULO Diante do impasse sobre a mudana do sistema eleitoral do Legislativo, a relatora da proposta na Cmara, Renata Abreu (Podemos-SP), passou a apresentar aos partidos a alternativa de um modelo misto, em que metade dos ...
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003312120174058101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800331-21.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA DA SILVA BARRETO VIANNA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE....
... da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp 1369832/SP) ... Trago à colação, ainda, o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos ...