legislativo sp
- Câmara discute sistema eleitoral que une distritão e voto proporcional
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Acórdão nº 2015/0054539-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VENCIMENTO DE ASSESSOR LEGISLATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REQUISITOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO SEMELHANTE A OUTRO PEDIDO DEFERIDO POR ESTA CORTE AO MESMO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez demonstrada a desnecessidade da medida extrema, já que o agente não impõe risco
... PACIENTE ... : VALTER ARAÚJO GONÇALVES ... HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VENCIMENTO DE ASSESSOR ... LEGISLATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. ... REQUISITOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003312120174058101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800331-21.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA DA SILVA BARRETO VIANNA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE....
... da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp 1369832/SP) ... Trago à colação, ainda, o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBJETIVO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. No âmbito da tutela...
... enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo ... 2. Na hipótese dos autos, contudo, a Corte local fixou o valor da multa ... -
Acórdão nº 2014/0147244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso ...
... Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, bem como do Decreto ... Legislativo" 730, de 24 de junho de 2005, que, ratificando aquele diploma ... normativo, outorgou a concessão do \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II,...
... LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA ... OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Deficiências ... Legislativo" ... e Lei 13.146/2015), ... relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estatuais, ... enquanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E...
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Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que
... da vigência do referido diploma legislativo, 11.01.2003, não houve o ... -
Acórdão nº 2015/0081231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. APOSENTADORIA POSTERIOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 685/STF. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE...
... Legislativo F-11 e, consequentemente, no ato que ... concedeu nova aposentadoria ao recorrente, porquanto não ... -
Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 317, CAPUT, DO CP, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO "ATENAS"
... SUSPENSÃO ... EXERCÍCIO ... (VEREADOR), PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA SEDE DO ... PODER LEGISLATIVO (CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS), ... SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS ... -
Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, CAPUT, E 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES), 90 DA LEI N. 9.666/1993 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO...
... EXERCÍCIO ... (VEREADOR), ... PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA SEDE DO PODER ... LEGISLATIVO (CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS), O ... SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS ... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIO WRIT OCORRIDO NA DATA DESTA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES) E 1º,...
... limite de 200 m da sede do Poder Legislativo Municipal, tem o ... condão de neutralizar o prosseguimento das supostas atividades ... -
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98)....
... INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... - Guilherme Mussi
- Guilherme Mussi
- Guilherme Mussi
- DLG 294 de 23/12/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. BLOQUEIA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROGRAMA DE TRABALHO 15.453.2048.1 OSS.0001/2015 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - NACIONAL CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS - SP - RADIAL LESTE - TRECHO 1, CONSTANTE DA LEI N° 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (LOA 2015), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 MINISTÉRIO DAS CIDADES.
- Decreto Legislativo nº 294 de 23/12/2015. BLOQUEIA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROGRAMA DE TRABALHO 15.453.2048.1 OSS.0001/2015 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - NACIONAL CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS - SP - RADIAL LESTE - TRECHO 1, CONSTANTE DA LEI N° 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (LOA 2015), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 MINISTÉRIO DAS CIDADES.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural Comunitaria de Radiodifusão de Presidente Prudente/sp para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
- Presença na Câmara, projetos, adeus à política: o raio-x do deputado federal Guilherme Mussi, o eleito de Marina Ruy Barbosa
- No terceiro mandato, atual de Marina Ruy Barbosa, Guilherme Mussi é ex de famosas e deve deixar a política; veja raio-x do parlamentar
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... II, do CPC deve ser interpretado conjuntamente com o art. 42, § 1º, do aludido ... diploma legislativo ... 11. De acordo com as notas taquigráficas juntadas ao acórdão recorrido, é ... -
Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR VEREADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA...
... Legislativo. Nesse último aspecto, aliás, reside especial gravidade na conduta ... -
Acórdão nº 2008/0219837-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO (GAL). PARCELA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor da Câmara Municipal de S