legitima defesa do patrimonio
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Acórdão nº 1.0000.20.490815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Inexistindo provas a demonstrar que a parte agrediu a outra em ato de legítima defesa, deve ser mantida a sentença de 1º grau que reconhece o dever de indenização a ser solvida pelos agressores. 2. O...
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Acórdão nº 1.0000.20.490815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Inexistindo provas a demonstrar que a parte agrediu a outra em ato de legítima defesa, deve ser mantida a sentença de 1º grau que reconhece o dever de indenização a ser solvida pelos agressores. 2. O...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... agravo, surge para a pessoa agravada a legítima ... pretensão de desmenti-lo, de desfazê-lo, ...
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Acórdão nº 1.0680.09.017427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRIORITÁRIO DA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - SENTENÇAS ANULADAS. - O oferecimento de oposição por terceiro, que...
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Acórdão nº 1.0680.08.015448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRIORITÁRIO DA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - SENTENÇAS ANULADAS. - O oferecimento de oposição por terceiro, que...
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Acórdão nº 51127266620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA CONDIÇÃO DE MAIOR PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE DO RESULTADO, SENDO INDIFERENTE SE O RESULTADO DA ATIVIDADE CRIMINOSA TENHA SIDO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO (PRETERDOLOSO). NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE...
... A defesa técnica interpôs recurso de apelação em favor ... que o apelante teria disparado tiros em legítima defesa. Salienta que a vítima afirmou em ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0067997-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista ser o Ministério Público parte legítima para propor Ação Civil Pública em defesa do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.195761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A nova redação do art. 16 da Lei n.º 8.429/92, alterada pela Lei n.º 14.230/2021, permite, na ação de improbidade, a formulação de
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Acórdão nº 1.0000.23.195761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A nova redação do art. 16 da Lei n.º 8.429/92, alterada pela Lei n.º 14.230/2021, permite, na ação de improbidade, a formulação de
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... 66, § 2º) ... § 2º Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... proposição de reunião aparentemente legítima. Até segundo o potencial recebedor da proposta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003186520114058101), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000318-65.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 733.
... coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ... A sentença recorrida, ... de hipossuficientes, não sendo legítima, por conseguinte, a atuação da DPU, razão pela ... -
Acórdão Nº 0010456-79.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... UM DOS OLHOS – CONDUTA PRATICADA EM LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0054289-62.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE DE EMPRESA DE SEGURANÇA QUE CAUSA LESÃO EM CLIENTE COM ARMA DE FOGO DE FOGO, RESULTANDO EM PRISÃO INJUSTA DESTE, APONTADO COMO AUTOR DE TENTATIVA DE ROUBO, E ÓBITO DO AMIGO QUE COM ELE ESTAVA NA LOJA DE CONVENIÊNCIA. FATO AMPLAMENTE DIVULGADO NA IMPRENSA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO INSTAURADO À FALTA DE INDÍCIOS DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE
... 1. Inocorrente situação de legítima defesa por parte do vigilante, ... conforme ... -
Decisões Monocráticas nº 691689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2013
... defesa" do patrimônio público (fl. 314). 3 ... A decis\xC3" ... Afirma que legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 691689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2013
... defesa" do patrimônio público (fl. 314). 3 ... A decis\xC3" ... Afirma que legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.514/97, no Código ... legítima a futura realização do leilão público, nos ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acordao Nº 33261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.