legitimidade ativa conceito

SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA . Nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e, com base na interpretação do STF, reconhece-se legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos. Aplicação do artigo 18 da Lei 7347/1985.

Apelação. Indenização. Cédula rural pignoratícia. Seguro de penhor rural. Legitimidade ativa do segurado. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Conserto do bem. Valor devido ao segurado. Custos. Modulação. Inserção de peças não afetadas pelo sinistro. Exclusão de cobertura. Dano moral. Inexistência. 1. De acordo com o art. 76 do decreto-lei 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITOS HOMONGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS REPRESENTADOS. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. CERCEIO DE DEFESA EM RAZÃO DAS PROVAS TÉCNICAS. PREJUDICADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AUFERIDOS COM VENDAS REALIZADAS UTILIZANDO MAQUINETA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA. QUALIDADE DE MICROEMPRESA COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAÚ. RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR. BANCO E...

PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DE ALGUNS CORRÉUS. SUPERADA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/APELANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Ausência de intersse processual. Rejeitadas. Seguro de vida. Causa da morte. Comorbidades. Covid-19. Morte natural. Indenização securitária. Descabimento. 1. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ativa, deve ocorrer in  status assertionis, isto é, segundo os fatos...

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

Reexame necessário. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Pessoa jurídica. Sindicato. Súmula nº 365 do stf. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. A ação popular é um instrumento judicial de exercício direto da soberania, com caráter cívico, que viabiliza que o...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL DA FILA. TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM CAIXAS DE SUPERMERCADO QUE COLOCAVA À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DE FATURAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DADIREITO...

• Manual completo de direito civil

EMENTA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Tendo o sindicato autor demonstrado legitimidade processual e interesse jurídico na ação de produção antecipada de prova, havendo apresentado justo motivo na exibição dos documentos elencados na petição inicial, pois os artigos 514 e 515, da CLT, autorizando o sindicato a...

VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...

Indenização por danos materiais e morais. Reprodução via reprográfica de obra sem autorização do titular dos direitos autorais. Apelante também anunciara a venda dos exemplares. Recebimento pela comercialização do produto contrafeito. Caracterização da 'pirataria' intelectual. Apelada tem legitimidade ativa. Editora, titular dos direitos autorais, é associada desde 2004. Ação proposta em 2010....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039230-04.2020.8.19.0209 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: FERNANDO DORIA VELOSO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos. Aplicação do artigo 18 da Lei 7347/1985.

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante a ilegitimidade ativa do autor. Narra o autor que é cliente do réu através de telefonia fixa e internet banda larga, há mais de 5 anos. Que paga mensalmente, pelos serviços, o valor de R$ 65,00/m&

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA POR NÃO SER AUTORIZADA A FIGURA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é mister analisar a preliminar suscitada pela parte recorrente,

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira