legitimidade ativa conceito
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Acórdão Nº 1023654-33.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... , alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do esplio, haja vista a indicao de beneficirio do ... mortis do segurado no se enquadra no conceito de morte natural, no fazendo jus a cobertura ... ),razo pela qual apenas esta detm legitimidade para postular a indenizao securitria em debate.Em ...
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Acórdão Nº 5000918-05.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... 36, nas quais alegou ilegitimidade ativa ... VOTO ... Trata-se de apelação ... Assim, a legitimidade para sua interposição é exclusiva ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016001820194058201), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801600-18.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: TEREZINHA COELHO DE LEMOS ADVOGADO: Wellington Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E
... jurídica própria e que detêm legitimidade para a prática dos atos processuais veiculados ... SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DA UFCG. VANTAGEM INCORPORADA. ART ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do Requerente, Conselho ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... legitimidade concorrente entre os credores para a tutela do ... ativa ou concorrente 640 ... Já a coisa julgada supõe ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação ... ITO F E DERAL Índice Preliminar de legitimidade ativa Da audiência pública Parâmetros ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... : “O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa do ... COFRE LOCADO. ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA. JOIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 1. Ainda que ...
- Processo nº 0006259-45.2015.8.19.0013 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Julio de 2017
- Processo nº 0010405-83.2016.8.19.0211 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 0038213-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA DA ... PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ASSEGURADA ... – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO" DE FORNECEDOR – ... ARTIGO 3º, §2º, DO CDC \xE2\x80" ...
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Acórdão nº0016101-80.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
... AO CIVIL PBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAO. PERTINNCIA TEMTICA ... na presente demanda no se enquadrarem no conceito de consumidor tal como anotou o magistrado de ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
Jurisprudência - Urbanismo - Legitimidade Passiva - Prefeitura ... Ações civis ... Legitimidade ativa e passiva. Presença de interesse de agir ... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ...
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Acórdão Nº 5001892-06.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ARGUIDA PELO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUE A LEGITIMIDADE SERIA DO ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. APELO QUE DIZ RESPEITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 31, nas quais alegou ilegitimidade ativa da consumidora para interpor o recurso de apelao ... Assim,a legitimidade para sua interposio exclusiva doadvogado, que ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Responsabilidade civil
... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ... (2) O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais ... é no sentido de não atribuir legitimidade ativa ao espólio para postular indenização por danos ...
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Acordao N° 1650611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sindicato. Legitimação extraordinária. Liquidação e execução de sentença coletiva. Enunciado nº 630 da súmula do stf. Ausência de prevenção do juízo prolator da sentença paradigma. Suspensão do processo. Resp 1. 301. 935. Modução dos efeitos da decisão. 1. Não se verifica a ocorrência do vício...
... como substituto processual e detêm legitimidade ativa extraordinária para atuar na ... defesa ... 5. A presente demanda se enquadra no conceito de direito individual homogêneo, vez que possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... de interesse de agir; (c) ilegitimidade ativa de alguns autores; (d) incompetência da Justiça ... Passa-se, assim, à verificação da legitimidade da Federal Seguros S.A. para figurar no polo ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137807-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS SEUS PROVETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA MENSALMENTE PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....
... CONCEITO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... DE REAJUSTE COM O PESSOAL DA ATIVA DA ... GRATIFICAÇÃO RECLAMADA, QUE JÁ ... LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA DISTRIBUIR A ... PRESENTE DEMANDA A ... -
Acórdão Nº 01120071720118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2021
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NO MEDIDOR ... uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal ... 3. O Ministério Público em legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... problemática e que diz respeito à legitimidade da pesquisa feita por meio de acesso remoto a ... gerados por uma comunicação informática ativa, por estarem associados a comunicações ...
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Acórdão nº 0006594-33.2004.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... Há ... legitimidade ativa de qualquer dos integrantes dessa relação ... estes últimos não se enquadram no conceito legal de consumidores, sendo inaplicáveis as ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... Magna ... relacionadas direta ou indiretamente ao conceito de tributo, dentre as quais se enquadra ...
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Acórdão, Processo nº 5000134-20.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... , o impetrante sustenta que possui legitimidade ativa. Argumenta, em síntese, que Mesmo que a ... , eventualmente, não se qualifique no conceito de contribuinte da exação fiscal, inexiste ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PESSOA QUE RESIDE EM IMÓVEL ATENDIDO PELA COPASA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO USADA PARA CONTRAPOR FUNDAMENTO DA SENTENÇA - JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - VÁRIAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - DIREITO CIVIL - AÇÃ
... DAS CONTRARRAZES Ilegitimidade ativa A apelada sustenta a ilegitimidade da ... A legitimidade "ad causam" deve ser analisada atravs de um , em abstrato, da lide. Por conceito clssico doutrinrio ela diz respeito pertinncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PESSOA QUE RESIDE EM IMÓVEL ATENDIDO PELA COPASA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO USADA PARA CONTRAPOR FUNDAMENTO DA SENTENÇA - JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - VÁRIAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - DIREITO CIVIL - AÇÃ
... DAS CONTRARRAZES Ilegitimidade ativa A apelada sustenta a ilegitimidade da ... A legitimidade "ad causam" deve ser analisada atravs de um , em abstrato, da lide. Por conceito clssico doutrinrio ela diz respeito pertinncia ... -
Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento ... é exatamente a questão da legitimidade e competência para se trabalhar com este ... C) Concussão ... D) Corrupção ativa ... E) Prevaricação Gabarito “B” ...