legitimidade ativa conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77-60.2013.5.09.0007)
... Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa ... Alegação(ões): ... da CLT, razão por que se enquadram no conceito de homogêneos. Logo, detém o sindicato ...
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Acórdão nº 1019597-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO SINISTRADO EM NOME DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA SEGURADORA – ORÇAMENTO PRECÁRIO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO – VALORES MUITO...
... ÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO ... nome da autora, tem ela interesse e legitimidade para o ajuizamento desta demanda ... "[ ... ] as ... de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do ... -
Acordao N° 1754788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar. Decisão-surpresa. Não verificada. Ilegitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Precedente. Stj. Tema 823. Stf. Sentença anulada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ... 4.1.A presente demanda se enquadra no conceito" de direito ... individual homogêneo, ainda que n\xC3" ... -
Processo nº 0011832-40.2016.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0011832-40.2016.8.19.0042 VOTO VENCIDO DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM RESIDE NO LOCAL E NÃO É O TITULAR DA CONTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO APENAS EM RELA
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... quando quer falar de definição e de conceito (que são termos e conceitos estáticos e de ... assim como a participação, não apenas ativa, mas criadora do espírito no processo ... humana, o conceito de criação e a legitimidade da escravidão. Aprendi o grego para ler ...
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Acordao N° 1760492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar. Decisão-surpresa. Não verificado. Ilegitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Precedente. Stj. Tema 823. Stf. Sentença anulada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ... 4.1. A presente demanda se enquadra no conceito" de direito ... individual homogêneo, ainda que n\xC3" ... - Decisão Monocrática nº 060008819 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2019
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Direito Tributário
... delegação de capacidade tributária ativa" feita pela União para a cobrança da contribuiç\xC3" ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... 614/STJ: “O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... Em 1934 o constituinte conferiu legitimidade, no tocante à declaração de nulidade de atos ... ção decorrente da prática de uma conduta ativa: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ...
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Acordao N° 1730971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Exclusão dos garantes fiduciários. Pedido efetuado por terceiro. Transferência da legitimidade ativa extraordinária. Comprovação de negócio jurídico anterior. Ausência. Preliminar acatada. Recurso não conhecido neste ponto. Aplicação do cdc. Contrato de locação de imóvel comercial. Impossibilidade. Lei 8. 245/91. Sucumbência....
... TRANSFERÊNCIA DA LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ... 3º traz o conceito de consumidor e de ... fornecedor. A simples ... -
Acórdão Nº 0304048-15.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CUNHO CIVILISTA. ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SEGURADORA, MESMO POR EQUIPARAÇÃO.
... para apreciação do feito, ilegitimidade ativa e a ausência de documentação essencial. Em ... 2º do código consumerista, o conceito de consumidor é tido como a pessoa, física ou ... ", de modo que a recorrida carece de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.A ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria--Geral da Fazenda ... Legitimidade ativa. Ilegitimidade do querelante quanto ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... antitética entre a legalidade e a legitimidade ... 78 BUSATO, Paulo César. Direito penal ... 3º, sendo a norma complementar ultra-ativa; ... b) se, ao contrário, não tem ela o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... Preliminar de ilegitimidade ativa. Dentro dos contornos delineados ... pela ... , a qual, por evidente se subsome ao conceito jurídico de ... proteção ao patrimônio ... Pública. Legitimidade extraordinária ativa que resta caracterizada ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... Petrobras, com sujeição ativa do ICMS devido na importação ... correspondente ... desinfluente para a definição da legitimidade tributária ativa, e, de outro, ... estabelecer a ... ensina que ‘o conceito nuclear da materialidade da hipótese de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... legitimidade ativa para pleiteá-los, além da possibilidade ...
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Acórdãos nº 1031187-54.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
APOSENTADORIA ESPECIAL DE Policial Civil – Preliminar de nulidade de sentença fundada no art. 489, §1º, incisos IV, V e VI do Código de Processo Civil – Inocorrência – Ausência de defeitos formais – Legitimidade ativa do Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil – Acolhimento – Autoridade responsável pela emissão da certidão de liquidação de tempo de serviço – Precedentes...
... ência de defeitos formais Legitimidade ativa do Diretor da Divisão de ... provimento derivado dentro do conceito de promoção Inteligência do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0130925-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em seus estatutos sociais possui legitimidade para ajuizar ação civil pública ... 3 ... parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) ... § 1o Nos ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. CONCEITO LEGAL DE 'MEIO AMBIENTE' QUE ABRANGE IDEAIS DE ...
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Da advocacia
... "Revisão criminal. Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado ... estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Processo nº 0131287-30.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. São legitimados para agir, ativa e...
... São legitimados para agir, ativa" e ... passivamente os titulares dos\xC2" ... , é manifesta a legitimidade" passiva da ... parte ré, cabendo \xC2" ... sobretudo o seu conceito ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , foi realizada a inscrição em dívida ativa" da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Ap\xC3" ... ões a terceiros; (ii) presunção de legitimidade: presunção juris tantum de validade, da qual ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dotado de legitimidade quando exerceu o seu cargo e, para tanto, teria ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do julgador no ... momento de ... -
Acórdão Nº 0020079-13.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e, com base na interpretação do STF, reconhece-se legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... LEGITIMIDADE" AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III da Constitui\xC3" ... aos seguintes aspectos: ilegitimidade ativa do sindicato autor; inépcia da petição ... as associações sindicais inseridas no conceito amplo de associações ... Desse modo, não ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... desta pesquisa, ela reconhece a legitimidade de atuação penal do Estado apenas para a ... ço por esses valores em sua participação ativa em organizações não governamentais, no ...