legitimidade do poder
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse...
... PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO ... , interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade ... -
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...
... PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER ... REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO – ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO COMPROVADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada.2. Trata-se de caracterÃstica intrÃnseca à legitimidade do Poder Judiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1 do Pacto...
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Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... globalizado) e de consequente desterritorialização do poder, deslocado dos Estados nacionais para o lócus detentor do capital, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2151/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É de se ter em conta que a integração do julgado, mediante o esclarecimento de questões relevantes ao desfecho da controvérsia, que podem conduzir ao acolhimento ou não da pretensão deduzida na inicial, caracteriza erro in procedendo, quando sonegada, pois não podem escapar ao exame percuciente do órgão...
... ões judiciais é princípio que assegura a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário e a segurança das decisões judiciais ... Vistos, ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.EXAME. INVIABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas até então pela jurisprudência do...
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos
... Legitimidade do ... Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe ... do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo ... excessivo ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; ... III - realizar ... Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão ... Parágrafo único. A anuidade será ...
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O modelo democrático-deliberativo: possibilidades institucionais
Os estudos sobre modelos de democracia no âmbito da ciência política estiveram, em grande parte, voltados para a fundamentação da legitimidade do poder governamental e da estruturação de diversas formas de proteção de direitos e liberdades fundamentais individuais. O pensamento liberal filosófico a partir do final do século XVII desfere os primeiros golpes contra o antigo regime absolutista,...
... , em grande parte, voltados para a fundamentação da legitimidade do poder governamental e da estruturação de diversas formas de ... -
Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade
O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de...
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O papel político do poder judiciário brasileiro no século XXI
1. Introdução. 2. Visão Holística da Evolução Filosófica Política – Conteúdo Preliminar. 3. A Tripartição dos Poderes e sua Bancarrota – Cisão com o Modelo de Montesquieu Face ao Estado Social – Conteúdo Intermediário. 4. O Papel do Poder Judiciário Junto ao Estado Social e a sua Legitimidade Para Tal Postura - Conteúdo Principal. 4.1. Considerações Breves Acerca de Justiça Social. 4.2....
... 4. O Papel do Poder Judiciário Junto ao Estado Social e a sua Legitimidade Para Tal Postura - Conteúdo Principal. 4.1. Considerações Breves Acerca de Justiça Social. 4.2. Legitimidade do Poder Judiciário em Relação à ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam ... § 8º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a legitimidade para requerimento do registro, os procedimentos e os efeitos do registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de entidade ... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... #Redação dada ... § 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos ... § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos ...
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A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
... válida do titular do bem jurídico violado, retirando-se a legitimidade do Estado para o exercício do poder de ação a respeito do fato social ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder" público; ... lI - a suspensão dos direitos políticos ... Par\xC3" ... análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 820910 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso incluído pela Lei nº ... § 3º - A comissão é atribuída legitimidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003496120164058300), 09-11-2021
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de sentença (de 10/02/2017) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária atinente à declaração de nulidade de...
... das questões cuja análise circunscreve-se à esfera de legitimidade do Poder Judiciário. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; ... IV - ... legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção ...