legitimidade extraordinária
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Acórdão Nº 0020423-73.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e ...
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Acórdão Nº 1299762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Base territorial de sindicato. Princípios da unicidade e especialidade sindical. Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de base territorial diversa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo...
... Princípios da unicidade e especialidade sindical ... Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de ... base ... -
Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA ... Isso porque tal prerrogativa caracteriza legitimidade extraordinária, havendo verdadeira substituição processual ... 7. O Sindicato relata ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1290730 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-14.2004.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS ... O ... extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
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Acórdão Nº 1466180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA ... SENTENÇA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS SUBSTITUÍDOS ... da questão constitucional relativa à legitimidade extraordinária dos ... sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ...
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Acórdão Nº 0021038-77.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
EMENTA AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... EMENTA AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição, tem-se pela itimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO ... RESSARCIMENTO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIA" ... LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET . NOMEN JURIS \xC2" ...
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Processo nº 0003778-81.2012.8.19.0024 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenização. Dano Ambiental. Ilegitimidade Ativa. Construção Do Porto Em Itaguaí. Área Declarada de Utilidade Pública e Interesse Social. Dano Material. Inocorrência. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Dano Moral. Inocorrência. Em que Pese a Proteção Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Ser Uma Norma Programática Constitucional, O Cidadão Não Dispõe de...
... legitimidade extraordinária para pleitear direito alheio ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.LEGITIMIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO.GRUPO DE FORNECEDORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOSASSOCIADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERALPREVISTA NO ART. 5º, XXI, DA CF. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIARESTRITA À DEFESA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA CONDIÇÃO DECONSUMIDOR...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE ... Por isso é que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134040-19.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa...
... "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... - Acórdão nº REsp 1263538 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1385949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em ... juízo os direitos e ...
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Acórdão Nº 1449302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
Ementa Constitucional e processual civil. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos disponíveis. Legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para liquidação da sentença coletiva. Arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República. Credores individuais identificados ou identificáveis. Reparação de danos. Questão constitucional. Potencial multiplicador da...
... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS ... DISPONÍVEIS ... LEGITIMIDADE ... EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1052-70.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... ção da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... ção da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9849840-70.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. ORIGEM COMUM DA LESÃO. ALCANCE DA COISA JULGADA. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. FASE DE EXECUÇÃO. Se a substituição processual decorre da defesa de direitos individuais homogêneos e o titular do direito de ação,
... ACV/sp RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-31.2018.5.06.0014), 08-09-2020
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles com natureza individual homogênea. Recurso ordinário...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece ... , o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062662720194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato em face de decisão que, em...
... Na espécie, ainda que a legitimidade do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Isso porque o verbete contempla questão relativa à legitimidade, e não à representação processual, não abarcando, por óbvio, a ... que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-56.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERV NCIA DAS NORMAS COLETIVAS. O Regional ao afirmar que o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para promover ação pleiteando o cumprimento de instrumentos normativos aplicáveis às partes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de ação que visa à
... 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... O Regional ao afirmar que o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para promover ação pleiteando o cumprimento de instrumentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053161820194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU SER DOMICILIADO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
... Na espécie, ainda que a legitimidade do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ...