legitimidade extraordinária

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  • Repercussão Geral nº 883642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para...

    ...DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015. Publicação. - Tema 823 - Legitimidade dos Sindicatos para a Execução de Título. judicial, Independentemente de Autorização dos calizados. - Acórdão(S) Citado(S). (Legitimidade Extraordinária, Sindicato). re 214668 (Tp), Are 789300 Ed (1ªt), Are 751500 Ed (2ªt), Re 696845 Agr. (1ªt), Ai ...

  • Repercussão Geral nº 883642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para...

    ...DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015. Publicação. - Tema 823 - Legitimidade dos Sindicatos para a Execução de Título. judicial, Independentemente de Autorização dos calizados. - Acórdão(S) Citado(S). (Legitimidade Extraordinária, Sindicato). re 214668 (Tp), Are 789300 Ed (1ªt), Are 751500 Ed (2ªt), Re 696845 Agr. (1ªt), Ai ...

  • Acórdão nº 2008/0168689-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. Trata-se de recurso especial onde se discute a legitimidade de entidade sindical, a título de substituição processual, para execução do título judicial. O Supremo Tribunal Federal colocou fim à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1243750 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. Defende o sindicato recorrente sua legitimidade ativa para atuar como substituto processual de toda a categoria, e não apenas dos sindicalizados, nas fases de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO NA DEFESA DOS ...

  • Acórdão nº 751500 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de...

    ...EMENTA. AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO ...

  • Acórdão nº REsp 1133185 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de...

    ...EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA IMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de ...

  • Acórdão nº 2010/0211723-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150⁄STF. . 1. A legitimidade ... Tribunal de Justiça é firme em que a Constituição Federal atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses coletivos ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345440-57.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos...

    ...GMWOC/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão nº 210029 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007

    PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que...

    ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, CONDICIONAMENTO, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE, ...- VOTO VENCIDO, MIN. NELSON. JOBIM: LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, AÇÃO COLETIVA, REFERÊNCIA. CATEGORIA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FILIADO, ...

  • Acórdão nº 193503 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007

    PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que...

    ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, CONDICIONAMENTO, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE, ...- VOTO VENCIDO, MIN. NELSON. JOBIM: LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, AÇÃO COLETIVA, REFERÊNCIA. CATEGORIA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FILIADO, ...

  • Acórdão nº 2010/0033864-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam abrange também a liquidação e a execução dos créditos...

    ...RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. . 1. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396166 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É de cinco anos, contados a partir do trânsito

    ...CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, ... acordo com a orientação do STF e do STJ, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também ...

  • Acórdão nº 2006/0268983-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça

    ...SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à ... Justiça pacificou também que a Constituição da República atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junho de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos do entendimento atual desta Subseção Especializada, a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação...

    ... legitimados ativos são diversos, além de o sindicato, na ação coletiva, exercer a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-90.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que -O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/jb RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ...8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-07.2006.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em...

    ...(1ª Turma). GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-67.2009.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que -O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/aj/af RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O ...8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-55.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. HORAS LABORADAS ALÉM DA SEXTA. A ação proposta pelo Sindicato pleiteia o pagamento das horas laboradas além da sexta diária, uma vez que os substituídos, por desempenharem funções técnicas comissionadas, fazem jus à jornada especial dos bancários, razão pela qual o pleito se enquadra em direito individual homogêneo. Diante desse contexto,

    . A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r4/dpa/eo/ri RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. HORAS LABORADAS ALÉM DA SEXTA. A ação proposta pelo Sindicato ...Diante desse contexto, o sindicato possui legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8.º, III, da CF, para ajuizar a presente ação. Recurso de Revista não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ...